Tadeu: ‘reduzir a maioridade penal fere a constituição’

Deputado afirmou que votou contra admissibilidade da PEC que rediz idade mínima prevista para a responsabilidade penal (Foto: Marina Mahmood/Folha de Pernambuco)

Integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CJCC) da Câmara, o deputado Tadeu Alencar (PSB) afirmou que votou contra a admissibilidade da PEC que reduz a idade mínima prevista para a responsabilidade penal. Para o socialista, a proposta é uma questão controversa. Mas, por outro lado, tem sido defendida por setores conservadores “tomados de ódio”, que vêm no jovem pobre e negro um delinquente em potencial.

“Isso gera na sociedade um sentimento de persecução, vingança e falsa justiça, sem ponderar a necessidade de medidas efetivas para combater a criminalidade”, reforçou o parlamentar.

Para ele, a fórmula adequada de combater o problema é com políticas públicas eficazes, sistêmicas e estruturadoras.

“Temos que ofertar políticas públicas restauradoras da cidadania, como educação de qualidade, trabalho, oportunidades, e, sem dúvida, a reforma do sistema penitenciário para perseguir o seu ideal de ressocialização, o combate ao tráfico de drogas, o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e o combate à impunidade, de todas as formas, que é a maior incentivadora da criminalidade, na policromia indigna dos colarinhos”, justificou.

Tadeu também destacou ter recebido ofício do representante da Unicef no Brasil, Gary Stahl, colocando a entidade radicalmente contra a redução da maioridade penal, por entender que descumpre a Convenção, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de advertir que a decisão  não resolve o problema da violência e ainda penaliza uma população de adolescentes no Brasil que, atualmenta, são mais vítimas que autores de atos de violência.


Senado deve votar mudança no indexador de dívidas

O apelo feito ao Senado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, durante mais de sete horas e meia de participação em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) Senado, não surtiu efeito e a base do governo vai precisar de manobras regimentais para evitar a aprovação de dois projetos com impacto fiscal contrários à vontade do Palácio do Planalto – incluindo o que obriga o governo a regulamentar o novo indexador das dívidas de Estados e municípios – que devem votados nesta terça-feira, 31.

Os líderes partidários não fecharam acordo com a base para retirar a urgência do projeto que obriga o governo de regulamentar, em até 30 dias, a aplicação do novo indexador da dívida dos Estados e o que trata da convalidação dos incentivos concedidos pelos governos estaduais para atrair investimentos – a chamada “guerra fiscal”. “Não houve acordo”, disse ao final da reunião de líderes o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A proposta do ministro Levy de que os Estados continuem pagando as dívidas nos valores atuais para que, em 2016, o governo faça a devolução após a adoção do novo indexador foi rejeitada. “O indexador no formato que está aí, desenhado pelo ministro Levy, beneficia apenas alguns estados”, disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

“Se não fizermos ajuste, ainda existe risco de perder o grau de investimento. O custo será altíssimo para o governo, para as empresas e para o trabalhador”, afirmou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), afirmou que o governo não saia “de forma alguma” derrotado. Isto porque, apesar de as matérias continuarem na pauta, a base aliada tenta colocar em prática uma manobra regimental para que elas não sejam votadas.

A ideia é votar primeiro o projeto que regulamenta o marco legal da biodiversidade, e inverter a pauta, para que primeiro seja votado a proposta de convalidação de incentivos fiscais e deixar por último, para avaliar a questão da reindexação da dívida.

A base pretende que, por conta do adiantado da hora, não haja quórum para apreciar a questão. “O projeto da convalidação não retira nem acrescenta nenhum centavo nas receitas públicas estaduais, o que faz é resolver a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declara inconstitucional todos os incentivos”, disse Pimentel.

O líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), defendeu a inversão de pauta. “Quero deixar bem claro para o País que não há compromisso do PMDB para não votar a questão do indexador das dívidas”, disse o líder do partido no Senado, Eunício Oliveira (CE), ao propor a inversão da pauta.

O presidente Calheiros evitou polemizar sobre a derrota sofrida por Levy. Ele disse apenas que o Senado tem uma visão própria de como deve ser o ajuste fiscal, o que exige mais sacrifício nos gastos do governo. “Eu disse ao ministro Levy que o Senado está preocupado com a qualidade do ajuste. Não estamos preocupados com o quanto (será economizado), mas como (será o ajuste)”, disse. “O ajuste não pode sacrificar os mais vulneráveis e tem de ser distribuído. A está a função do Parlamento: equilibrar o sacrifício”, disse.

O líder petista defendeu as medidas para o ajuste fiscal. “O governo sempre trabalha com a ideia de construir consensos que atenda o ajuste fiscal e também o interesse dos Estados”, afirmou Pimentel.

(Fonte: Estadão Conteúdo)


Doleiro diz que levou propina na porta do prédio do PT

O doleiro Alberto Youssef, peça chave da Operação Lava Jato, reafirmou à Justiça Federal que entregou cerca de R$ 800 mil em dinheiro vivo para o tesoureiro do PT João Vaccari Neto – metade desse valor, segundo ele, na porta do diretório nacional do partido, localizado na Rua Silveira Martins, coração de São Paulo.

Em novo depoimento, agora nos autos do processo sobre operações ilícitas de câmbio realizadas pelo laboratório Labogen – empresa que ele tentou infiltrar no Ministério da Saúde na gestão do então ministro Alexandre Padilha (PT) -, o doleiro declarou que “a mando da Toshiba (Infraestrutura)” fez dois pagamentos para o tesoureiro do PT.

O dinheiro, segundo Youssef, teve origem em uma contratação para obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), entre 2009 e 2010. “O primeiro valor foi retirado no meu escritório da (rua) Renato Paes de Barros (São Paulo) pela cunhada dele (Vaccari)”, declarou Youssef, referindo-se à Marice Corrêa Lima, perante o juiz federal Sérgio Moro, que conduz todas as ações penais da Lava Jato. “Eu entreguei esse valor pessoalmente. O segundo valor foi entregue na porta do diretório do PT nacional pelo meu funcionário Rafael Ângulo para o funcionário da Toshiba para que ele pudesse entregar o valor para o Vaccari.”

O sr. sabe o nome do funcionário da Toshiba?, perguntou um advogado na audiência. “Piva”, respondeu o doleiro.

É a primeira vez que o doleiro relata esse episódio à Justiça. Anteriormente, em um depoimento prestado à força-tarefa da Lava Jato, Youssef havia declarado que uma parte da propina foi levada ao próprio tesoureiro em uma “sacola lacrada” em restaurante perto da Avenida Paulista.

No dia 3 de fevereiro, porém, perante a delegada da Polícia Federal Erika Mialik Marena e os procuradores da República Carlos Fernando Santos Lima e Januário Palludo, o doleiro prestou depoimento complementar no âmbito da delação premiada que firmou. Na ocasião, foi indagado a dar mais detalhes sobre “as operações financeiras em que destinou valores para João Vaccari Neto”.

“Houve dois pagamentos (para ele, Youssef) pela empresa Toshiba, por conta de um contrato que esta havia conseguido com a Petrobrás”, disse o doleiro. “Parte desses pagamentos deveria ser destinada ao Partido dos Trabalhadores. Um primeiro recebimento por um emissário do PT foi feito direto no meu escritório na Rua Renato Paes de Barros em São Paulo pela pessoa identificada como Marice, sendo que somente após a minha prisão na Operação Lava Jato vim a saber se tratar de cunhada de João Vaccari.”

Segundo ele, Marice Corrêa Lima “entrou pela garagem do prédio”.

“Quando da necessidade de efetuar um segundo pagamento por conta dos depósitos da Toshiba, a pessoa de Piva, representante da Toshiba com quem eu tratava, havia pedido para providenciar a entrega da parte do PT em um restaurante no qual (Piva) se encontraria com Vaccari. Então, Rafael Ângulo, meu empregado, foi designado para levar o dinheiro no restaurante.”

Youssef anotou que “posteriormente tomou conhecimento que no meio do caminho Rafael foi orientado a entregar o dinheiro diretamente na sede do PT em São Paulo, tendo entregue os valores na porte da sede do partido para Piva, que lá se encontrava”.

Na audiência desta terça feira (31), na Justiça Federal do Paraná Youssef reiterou sua versão sobre os dois pagamentos e os locais onde ocorreram, tendo Vaccari como destinatários. Um advogado indagou de Youssef qual era o papel dele no esquema de pagamento de propinas e favores a agentes públicos e políticos. “Eu era uma mera engrenagem, totalmente descartável. A partir do momento que não cumprisse com as obrigações, não recebesse e pagasse em tempo hábil os valores de maneira correta, no outro dia eu estava fora. Poderiam contratar qualquer outra pessoa para fazer esse trabalho.”

O tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, por meio de seu advogado, o criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso, repudia taxativamente as acusações. D’Urso tem reiterado que o tesoureiro só arrecadou quantias declaradas à Justiça eleitoral. O criminalista rechaça o valor dos depoimentos prestados em regime de delação premiada. Segundo D’Urso, os delatores “não dizem a verdade”.

O PT tem reafirmado que todos recursos arrecadados têm origem lícita. A Toshiba nega pagamento de propinas a políticos.

(Fonte: Estadão Conteúdo)


Deputado professor não comparece a votação do piso da categoria

Professor Lupércio (SD) também não esteve na reunião da Comissão de Educação e Cultura da Alepe na segunda (30)(Foto: Bruno Campos/Folha de Pernambuco)

Vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa (Alepe), o deputado professor Lupércio (SD) não esteve presente na votação do Projeto de Lei 79/2015, que altera o piso salarial do magistério de Pernambuco, nesta terça-feira (31). A proposta foi aprovada por 26 votos a favor e 11 contra. Os professores, que marcaram presença na galeria e nos arredores da Alepe, criticaram a aprovação.

Lupércio já não tinha comparecido a reunião da Comissão que deu um parecer favorável ao projeto, na segunda (30). O Blog da Folha tentou entrar em contato com o parlamentar, mas não teve retorno. Os seus próprios pares também não souberam o motivo de sua ausência.

Os deputados Cleiton Collins (PP) e Eduíno Brito (PHS) estavam presentes no plenário nesta terça, mas na hora da votação do projeto já haviam se retirado do local.

O índice oficial é de 13,01% e eleva o piso da categoria dos atuais R$ 1.697,39 para R$ 1.917,78. Os professores alegam que apenas 0,89% dos educadores terão direito ao aumento. Outra contestação da categoria é que o salário entre os professores com curso superior e de magistérios seria igualado.


Oposição atua unida, perde, e tenta capitalizar

Oposicionistas aproveitaram que os professores realizavam uma manifestação na frente da Casa de Joaquim Nabuco e, um a um, mais uma vez, assumiram o microfone e passaram o recado (Foto: Bruno Campos/Folha de Pernambuco)

A votação do projeto que enquadra todos os professores no piso da Educação, mais do que a vitória do Governo, ficou marcada pela atuação conjunta da bancada de oposição, que, apesar de articulada, nos debates sobre outros assuntos sempre tinha uma ou outra voz discordante. Sempre computada no grupo contrário ao Governo, mas sempre se colocando como independente, a deputada Priscila Krause (DEM) acompanhou os governistas e recebeu os maiores protestos dos manifestantes que ocupavam a galeria da Casa.

Antes mesmo da apreciação do projeto, uma emenda da deputada Teresa Leitão (PT) mostrou que a oposição estava no mesmo diapasão. Quando o presidente Guilherme Uchoa (PDT) encaminhou que os deputados que concordassem com a rejeição da proposta ficassem do jeito que estavam, os integrantes da oposição se levantaram para demonstrar o apoio à companheira de bancada.

Quando foi aberta a discussão do projeto em si, os membros da bancada, um a um, foram à tribuna condenar a proposta e pedir que o Governo adiasse a apreciação do texto para depois da Semana Santa.

“Esse debate deixou de ser um debate sobre categoria e se transformou em questão política, pela forma que vem sendo tratada”, afirmou Teresa, acrescentando que “piso não é salário, não é teto”. “É uma questão didática para os governos, pois envolve salário, formação e carreira”, explanou. Ao final da fala da petista, um manifestante gritou da galeria: “Teresa, você deu uma lição de moral”. E foi exaltado pelos demais presentes.

Após a petista, veio Edilson, que relembrou o discurso do então candidato Paulo Câmara (PSB) na campanha. “O governador teve uma votação estrondosa, fazendo um discurso fácil aos quatro ventos. Esse será o primeiro passo para desmontar o plano de carreiras para o professor”, discursou.

Terceiro integrante da oposição a ocupar a tribuna, o petebista Álvaro Porto repetiu a estratégia do deputado Bruno Araújo (PSDB) – que, na Câmara Federal, reproduziu uma fala da presidente Dilma Rousseff na campanha falando que não iria aumentar a tarifa de energia. Porto mostrou a gravação em que Câmara prometia dobrar o salário dos professores. “Se ele fosse cumprir isso, além dos 13%, ele teria que dar os outros 25%, um quarto dos 100% prometido ao longo dos quatro anos”, pontou, numa matemática meio esquisita.

E seguiram mais três petebistas: Júlio Cavalcanti, Romário Dias e Sílvio Filho, que encaminhou o voto contrário da bancada do Governo.

Durante a votação, em meio a manifestações de apoio aos parlamentares contrários à proposta, um voto chamou a atenção. Quando Priscila Krause se posicionou em favor do projeto, as galerias vaiaram a deputada e a chamaram de traidora. Depois da votação, ela explicou que votou favorável à proposta apenas para que o piso fosse implantando. As discussões do plano de cargos e carreiras ficaria para depois, argumentou. Ao final da votação, mesmo derrotada por 11, contra 27 dos governistas, os oposicionistas foram faturar um pouco dos louros da postura. Aproveitaram que os professores realizavam uma manifestação na frente da Casa de Joaquim Nabuco e, um a um, mais uma vez, assumiram o microfone e passaram o recado para os professores, que mostravam a insatisfação com o resultado da votação.

(Foto: Márcio Didier/Blog)


Levy merece nosso respeito pelo esforço que vem fazendo, diz Aécio

O senador Aécio Neves usou os cinco minutos em que poderia questionar o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para fazer discurso e criticar o governo Dilma Rousseff. O senador começou sua fala, entretanto, elogiando o ministro. “Levy merece nosso respeito pelo esforço que está fazendo”, disse.

Parlamentares petistas, por outro lado, não têm poupado Levy. Sobre o governo, Aécio disse que considera o conjunto inicial de medidas enviadas ao Congresso “extremamente rudimentar”, porque se concentra principalmente em aumento de tributos. Ele disse ainda que os “desatinos” da presidente Dilma foram os motivos do atual cenário econômico.

Encerrados os cinco minutos de prazo, Aécio fez então perguntas. Uma delas diz respeito a quando o País vai atingir o centro da meta de inflação. Ele também perguntou se Levy cogita usar reservas internacionais para ajudar a Petrobras.

(Fonte: Estadão Conteúdo)


‘Odebrecht entregava dinheiro vivo no meu escritório’, afirma Youssef

Em novo depoimento à Justiça Federal, o doleiro Alberto Youssef, um dos alvos centrais da Lava Jato admitiu que a maior empreiteira do País, a Odebrecht, chegou a entregar dinheiro vivo em seu escritório, na capital paulista. “Odebrecht e Braskem era comum fazer esses pagamentos (de propina) lá fora, ou ela me entregava em dinheiro vivo no escritório da São Gabriel”, afirmou o doleiro em audiência na Justiça Federal no Paraná nesta terça-feira, (31).

Segundo ele, as propinas pagas pela Odebrecht eram referentes aos contratos que a empreiteira tinha em obras da refinaria de Abreu e Lima. “Ela (Odebrecht) teve grandes contratos na Petrobras, primeiro a Rnest (Abreu e Lima) onde teve o consórcio Conest, onde parte desses valores ela me pagou em reais vivos aqui no Brasil, e parte me pagou em contas no exterior”, detalhou, afirmando que, por se tratar de um consórcio, a empreiteira pediu que parte da propina fosse paga pela OAS por meio da emissão de notas frias das empresas de fachada MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI Software, utilizadas pelo doleiro.

Youssef afirmou ainda que seus contatos na empreiteira eram o “Marcio Faria, presidente da Odebrecht Óleo e Gás e o seu Cesar Rocha, diretor financeiro da holding. E pela Braskem o Alexandrino”, disse.

Del sur

Questionado sobre como eram operacionalizados estes pagamentos, Youssef, que decidiu prestar este novo depoimento à Justiça para esclarecer os fatos em uma das ações penais na qual é acusado de evadir US$ 500 milhões, citou uma nova empresa, a “construtora Del Sur”.

“Uma vez recebi uma ordem, não me lembro se foi em uma das contas indicadas por Carlos Rocha (doleiro Carlos Alberto Souza Rocha, também alvo da Lava Jato) ou Leonardo (Meirelles, outro réu da operação), da Odebrecht que a remessa foi feita pela construtora Del Sur”, relatou. Segundo o Youssef, ele teria recebido pagamentos por meio dessa empresa “umas duas ou três vezes”.

Não é a primeira vez que a Odebrecht aparece nas investigações da Lava Jato, o ex-diretor da Petrobras e também delator, Paulo Roberto Costa, relatou à força-tarefa da operação que recebeu ao menos US$ 31,5 milhões até 2012 da empreiteira em contas na Suíça a título de “política de bom relacionamento” da empresa com ele. Segundo o ex-diretor, o próprio diretor da Odebrecht Plantas Industriais Rogério Araújo, teria lhe indicado o operador Bernardo Freiburghaus na Suíça para abrir as contas onde eram recebidos os recursos.

As empreiteiras citadas pelo doleiro negam veementemente o pagamento de propinas e o envolvimento de seus executivos no escândalo.

A Odebrecht reiteradamente tem repudiado com veemência as suspeitas lançadas sobre sua conduta. A empreiteira nega taxativamente ter pago propinas no esquema Petrobrás.

Em nota divulgada anteriormente, quando seu nome foi citado, a Odebrecht destacou: “A empresa não participa e nunca participou de nenhum tipo de cartel e reafirma que todos os contratos que mantém, há décadas, com a estatal, foram obtidos por meio de processos de seleção e concorrência que seguiram a legislação vigente”.

(Fonte: Estadão Conteúdo)


Levy pede que estados não se precipitem em convalidar incentivos fiscais

Agência Brasil (Brasília) – Os estados não devem se precipitar em convalidar os incentivos fiscais antes da unificação das alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, disse nesta terça-feira (31) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele pediu paciência aos governadores em relação ao tema.

Para o ministro, a convalidação dos benefícios fiscais pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, antes do fim das negociações para o fim da guerra fiscal, pode surtir o efeito contrário e estimular a fuga de investimentos do país.

“Estamos em um momento que exige paciência para lidar com situações complexas. É preciso muito cuidado para tomar decisões difíceis de reverter. O Brasil pode até perder o grau de investimento [garantia de que o país não corre risco de dar calote na dívida pública], com todas as consequências para os investimentos das empresas”, alertou Levy.

Desde 2011, o Senado discute a resolução que unifica a alíquota do ICMS interestadual, cobrado quando uma mercadoria é transportada do estado produtor para o estado consumidor. Em 2013, o governo chegou a um acordo que prevê a unificação gradual do imposto em 4% em um prazo de oito anos. A medida, na prática, põe fim à guerra fiscal ao reduzir o espaço para os governadores concederem incentivos fiscais que atraem empresas, mas têm alto custo para a arrecadação dos estados.

Para Levy, somente após a aprovação dessa resolução, o Confaz pode convalidar os benefícios fiscais existentes, que se encerrariam após a vigência dos contratos. Segundo o ministro, a unificação do ICMS interestadual daria um sinal positivo aos investidores por estabelecer um prazo para o fim da guerra fiscal. “Nem importa o prazo da unificação, oito anos ou dez anos. O que importa é que a unificação do ICMS traz certeza aos investidores. A convalidação dos incentivos atuais pelo Confaz virá com naturalidade assim que a situação se estabilizar”, disse.

Embora a guerra fiscal atraia empregos em um primeiro momento, a manutenção dos incentivos pelos estados, disse o ministro, é nociva para a economia porque faz todos os governos estaduais arrecadarem menos, piorando as contas do setor público. “A guerra fiscal provoca a erosão da receita dos estados. A unificação do ICMS é uma solução estrutural para aumentar investimentos”, acrescentou o ministro.


Projeto que trata do piso do professor é aprovado

O Projeto de Lei 79/2015, que altera o piso salarial do magistério em Pernambuco, foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) por 27 votos a favor e 11 contra. A aprovação gerou grande insatisfação dos professores que acompanham a sessão, na tarde desta terça-feira (31).

Os parlamentares que votaram a favor da medida chegaram a ser chamados de “covardes” pelos professores que ocupam as galerias da Casa. Também houve muita manifestação na hora da votação da deputada estadual Priscila Krause (DEM), que foi a favor da proposta.

Com informações de Márcio Didier, editor do Blog da Folha.


Edinho Silva tomou posse nesta terça-feira (Foto: Roberto Stuckert Filho / PR)

Agência Brarsil (Brasília) - O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, que tomou posse nesta terça-feira (31), disse que o governo passa por um momento de “turbulência e ajuste”, e salientou que o diálogo com a imprensa e a sociedade será ampliado.

“Este é um momento de turbulência e de ajustes, mas este governo tem credibilidade e pode dizer ao povo brasileiro o que vai ser feito no futuro”, disse. “Precisamos estabelecer diálogo franco com a sociedade, mostrando que um governo que já fez, tem todas as condições de conduzir o país neste momento e de continuar fazendo”, disse em entrevista após tomar posse.

Segundo Silva, em sua gestão não haverá “tema proibido, conflito que não possa ser explicado, nem contradição que não possa ser esclarecida”. O novo ministro substitui Thomas Traumann, que deixou o governo na última semana.

Silva defendeu a integração da política de comunicação de governo e disse que vai se basear em critérios técnicos para definir as ações da pasta, entre elas a distribuição da verba de publicidade governamental. “Serei um gestor zeloso para que a gente possa garantir boa utilização de recursos, otimizar a execução orçamentária e fazer com que os recursos possam chegar ao maior número de veículos, respeitando a diversidade etária, as diversidades regionais, para que a maior parcela possível possa ter acesso aos feitos do governo e às campanhas informativas”, adiantou.

Sociólogo e professor, Silva já foi prefeito de Araraquara por duas vezes, presidente do PT em São Paulo e deputado estadual pelo partido. Em 2014, foi tesoureiro da campanha à reeleição da presidenta Dilma Rousseff.

Apesar de não ser jornalista, como os últimos ministros que comandaram a Secom, Silva diz que tem consciência do papel da comunicação governamental, principalmente para prestação de contas à sociedade. “Não a prestação de contas como uma convenção, mas como um dever com o contribuinte, com aqueles que pagam seus impostos e querem saber, cotidianamente, o que é feito com os recursos públicos. A comunicação se dá no cotidiano”, avaliou.

O novo ministro participou nesta terça de parte da reunião de coordenação política, comandada pela presidenta Dilma, e pretende se reunir, nos próximos dias, com os responsáveis pela comunicação dos ministérios para melhorar a coordenação entre as ações. “Não existe política pública de ministério, existe política pública de governo, e essa comunicação tem que estar integrada e organizada para ser eficiente”.

 


Sopa de letrinhas e crivo eleitoral

Luciano Siqueira*

A expressão do título não é das mais felizes. Mas costuma vir à tona quando se menciona a quantidade de legendas partidárias vigentes legalmente no Brasil – mais de 30, e mais de meia dúzia atualmente em busca de registro.

A Constituição valida a intenção de cidadãos e cidadãs se organizarem em partidos, inclusive fundando novos.

Daí a relativa facilidade com que surgem novas siglas – ou se refundam algumas preexistentes, como o PL.

Apenas relativa a facilidade, pois a julgar pela demora da Rede Sustentabilidade, liderada pela ex-senadora Marina Silva, em conquistar o volume de assinaturas de apoiamento necessário, em torno de 230 mil, não é empreitada tal simples.

E já surge uma dissidência da Rede Sustentabilidade, denominada Raiz Movimento Cidadanista, em busca de assinaturas.

Não se trata tão somente de exigências legais. Trata-se, sobretudo, de consistência política, base social e capacidade de arregimentação, mesmo que a agremiação em vias de fundação careça de sólida fundamentação programática.

Em geral a crônica política associa o número aparentemente exagerado de partidos a acordos eleitorais frágeis, imediatistas, costurados em função de uma eleição. Numa próxima, novas alianças são celebradas sem qualquer relação com a anterior.

Por isso se dá destaque a regras restritivas – com a adoção de cláusula de barreira – para a representação parlamentar, como forma de inibir o surgimento de novas legendas. Diz-se combater, assim, a pulverização partidária.

Caminho falso – como todo atalho institucional desconectado da realidade concreta.

A solução real está na adoção de listas partidárias preordenadas para a disputa de cargos legislativos. O eleitor, ao votar na legenda em função das propostas programáticas que apresenta, estará alçado à condição de juiz da viabilidade desta ou daquela agremiação.

Na Espanha, por exemplo, com a queda do franquismo, de pronto surgiram pouco mais de 200 partidos, de caráter nacional e regional. As sucessivas eleições cuidaram de reduzir esse numero aos 14 hoje existentes. O eleitor fez o crivo.

Em nosso país, cláusula de barreira – artifício já negado pela unanimidade do Supremo Tribunal Federal -, impondo desempenho elevado no que se refere à votação obtida para a Câmara dos Deputados, poderia impedir a presença de correntes políticas representativas, como o PDT, o PPS, o PCdoB, o PV e outros.

Seria um retrocesso antidemocrático.

Uma manobra diversionista lamentável no quesito reforma política, escapando a questões realmente nodais como o fim do financiamento empresarial de campanhas.

Os presidentes da Câmara e do Senado anunciam uma reforma prá já, em torno de propostas que incluem a cláusula de barreira. Oxalá não vingue.

Luciano Siqueira (PCdoB) é vice-prefeito do Recife e escreve no Blog da Folha todas as terças-feiras.

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Professores realizam assembleia em frente à Alepe

Estudantes acompanham ato dos professores estaduais (Foto: Márcio Didier/Blog)

Ao mesmo tempo em que ocorre a votação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) do Projeto de Lei 79/2015, que altera o piso salarial do magistério em Pernambuco, nesta terça-feira (31), os professores realizam assembleia do lado de fora da Casa.

Durante o ato, foram aprovadas mobilizações na segunda e na terça-feira. Já na quarta e quinta, estão programadas paralisações. Na sexta-feira, os professores se reunirão mais uma vez para definir se entram em greve ou não.

Além dos professores, estudantes da rede pública de ensino participam do ato desta terça, como forma de apoio aos manifestantes.

Com informações de Márcio Didier, editor do Blog da Folha.


Clima é tenso na Assembleia Legislativa

Momentos antes de começar a votação do Projeto de Lei 79/2015, que altera o piso salarial do magistério em Pernambuco, nesta terça-feira (31), o clima no Plenário da Assembleia Legislativa (Alepe) já dava ensaios do que está por vir. Professores da rede estadual que querem acompanhar a votação ocupam as galerias da Casa, assim como a área externa da Alepe e já houve um desentendimento entre o presidente da Assembleia, Guilherme Uchoa (PDT), e os presentes.

O clima ficou tenso quando o deputado estadual Presbítero Adalto (PSB) discursava no plenário e, em breve fala, citou o nome do governador Paulo Câmara (PSB). Ao fazer a citação, os presentes nas galerias da Alepe vaiaram o socialista. Aparentemente incomodado, Uchoa pediu respeito à Casa.

A manifestação não foi bem recebida pelos professores que vaiaram também Uchoa. O pedetista, então, pediu que os presentes se retirassem.

Do lado de fora, com carro de som e apitos, um grupo de professores acompanha a sessão desta tarde. O barulho pode ser ouvido de dentro do plenário.

Plenário – O deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD) subiu à tribuna, há pouco, mas não consegue dar continuidade ao discurso por causa das vaias. Enquanto isso, o líder da oposição na Casa, deputado Silvio Costa Filho (PTB), tenta acalmar os presentes.

Com informações de Tauan Saturnino, da Folha de Pernambuco.


Daniel Coelho recua de apoio à PEC que coloca nome de Deus na Constituição

Um dos tantos deputados de Pernambuco que assinaram a matéria de autoria do deputado federal Cabo Daciolo (PSOL-RJ), que pretende mudar o texto do artigo 1º da Constituição Federal, o tucano Daniel Coelho solicitou a retirada de sua assinatura da PEC 12/2015. Por meio de comunicado à imprensa, o parlamentar ressaltou que o “projeto não foi votado, debatido, nem teve seu mérito analisado” e foi apenas apresentado.

“Discordo totalmente do mérito e votarei contra, caso chegue em plenário. Sou a favor do Estado laico e quando assinei a PEC foi por defender que minorias, como o PSOL, partido do autor da PEC, devem ter o direito de apresentar propostas. No entanto, desde o início deixei claro ao autor que se houvesse votação, eu seria contra”, afirmou.

O tucano ainda afirmou que “a confusão” nas redes sociais – na qual ele avalia que deu a entender que Daniel era a favor de projeto – fez com que ele apresentasse o requerimento solicitando a retirada da assinatura da PEC.

“Esclareço, portanto, que sou contra a mistura da religião com a nossa Constituição. Defendo veementemente o Estado laico, que na verdade é um pilar da democracia e da própria liberdade religiosa”, conclui.

Na última quarta-feira (25), o também deputado federal Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos, o Cabo Daciolo, protocolou, na Câmara, uma PEC que altera o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal. A mudança apresentada pelo psolista, que contraria a legenda, seria para “declarar que todo o poder emana de Deus”. O texto original afirma que “todo poder emana do povo”.


CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (31) o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

(Fonte: Agência Câmara)