Senado adia votação da PEC que acaba voto secreto

Agência Brasil (Brasília) – Um pedido de vista coletiva apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (11) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, já aprovada na Câmara, que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional. O mesmo texto foi defendido pelo relator no Senado, Sérgio Souza (PMDB-PR), que criticou o adiamento.

O adiamento nasceu de pedido de vista individual do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), em manobra para esperar votação na Câmara dos Deputados da PEC 86/2007, já aprovada no Senado e menos abrangente, por prever voto aberto apenas em cassação de mandato. Segundo Lopes, há um entendimento na Câmara dos Deputados para que a votação da matéria ocorra na próxima semana.

O pedido de vista foi transformado em coletivo para que a PEC em discussão no Senado retorne à pauta da CCJ já na sessão da comissão, na próxima semana, impedindo que a apreciação fosse adiada por prazo indefinido.

A PEC vinda da Câmara enfrenta resistência de muitos parlamentares, que não concordam com votação aberta no caso de vetos presidenciais e indicações de autoridades feitas pela Presidência da República, a exemplo de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União; governadores de territórios; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão diplomática de caráter permanente; e titulares de outros cargos previstos em lei.  Leia Mais


Senado Federal vota nesta quarta-feira a PEC 18

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicou, nesta terça-feira (10), ao senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que o plenário deve votar nesta quarta (11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2013, de autoria do pernambucano. A PEC determina a perda imediata de mandato para os parlamentares condenados pelos Supremo Tribunal Federal (STF) por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

A PEC 18 completou nesta terça, conforme determina a Constituição Federal, a quinta sessão para discussão da matéria, o que possibilita já a votação em primeiro turno. Para ser aprovada, a proposta de Jarbas Vasconcelos precisa do aval de 49 senadores (três quintos dos 81 parlamentares) em dois turnos, antes de ser enviada para a Câmara dos Deputados.

OAB – Na tarde desta terça, Jarbas recebeu a visita do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, do vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Pacheco Prates Lamachia, do presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Esgaib, do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliesi, e do conselheiro Igor Tokarski.

O grupo foi comunicar a Jarbas a decisão do Conselho Federal da OAB em apoiar publicamente e se mobilizar em prol da aprovação da PEC 18.


Brasileiro sabe pouco de reforma política, diz Ibope

Deu no FolhaPE

SÃO PAULO – O Brasil acha a reforma política importante, mas sabe muito pouco sobre ela. Pesquisa Ibope/Estado mostra que dois em cada três brasileiros ouviram falar pela primeira vez do assunto ao serem interpelados pelo pesquisador – ou nem sequer conseguiram responder à questão – e menos de 1 em 10 entrevistados diz saber bem do que se trata.

Apenas 36% disseram ter conhecimento de que se discute a reforma política. Saber que o debate existe não significa estar por dentro do seu conteúdo. Tanto que só 7% dos entrevistados se declararam bem informados sobre a reforma política. Outros 34% disseram ao Ibope estar pouco informados, e a maioria absoluta disse estar “nada informado” (52%) ou nem sequer soube responder (7%).

Considerando-se apenas os 41% que têm alguma informação (a soma dos “bem” e “pouco” informados), a maioria é favorável à realização da reforma política no Brasil: 39% concordam totalmente, 33% concordam em parte e 7% discordam. O resto ficou no muro (nem concordou, nem discordou) ou não respondeu.

Mas nem todos desses 41% teoricamente informados sabem dizer, espontaneamente, do que trata a reforma política. Um em cada três (28%) não conseguiu dizer nenhuma medida específica que esteja sendo discutida para reformar a política brasileira.  Leia Mais


Senado: até compra de guardanapos terá licitação

Renan anunciou que a partir de hoje a Administração da Casa está proibida de realizar contratações diretas sem licitação independentemente do valor da compra (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

Agência Brasil (Brasília) – O presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que a partir de hoje (21) a Administração da Casa está proibida de realizar contratações diretas sem licitação independentemente do valor da compra. Com isso, compras simples como, por exemplo, de guardanapos e até do cafezinho servido em plenário só serão autorizadas depois de licitação por meio de pregão eletrônico.

“A Lei de Licitações permite que para compras e serviços de até R$ 8 mil reais possa se firmar a contratação direta, sem licitação. No entanto, no intuito de proferir ainda mais transparência e controle das contratações do Senado Federal nós seremos mais rigorosos que a lei”, garantiu Renan.

Ao participar do lançamento de uma cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) produzida pelo Senado, Renan também fez questão de reafirmar o integral apoio politico-institucional e autonomia aos trabalhos do Conselho de Transparência e Controle Social que foi instalado esse ano na Casa.

A cartilha lançada nesta quarta-feira (21) traz, de forma didática, os principais aspectos da Lei. “A lei é um instrumento valoroso de controle social sobre a administração pública”, destacou Renan.

Segundo ele, há muitas barreiras para a interpretação adequada da lei pelo cidadão comum e, no caso da Lei de Acesso à Informação, temos que criar instrumentos que ampliem a sua divulgação para que a norma possa ser aplicada com eficácia.

A intensão do Senado é distribuir a publicação nas câmaras municipais e assembleias legislativas dos estados como forma de estimular a cultura da transparência nas casas do Legislativo.


Congresso mantém vetos presidenciais a 4 projetos

Agência Brasil (Brasília) – O Congresso manteve os vetos presidenciais analisados na sessão que se estendeu até as 22h de ontem (20). Depois de uma apuração lenta de votos em função da checagem de cédulas únicas, o resultado foi divulgado durante a madrugada, pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen). Deputados e senadores mantiveram todos os 50 vetos aos quatro projetos que estavam na pauta.

O assunto que causou mais tensão – marcado por protestos e tentativas de negociação nos últimos dias – foi a Lei do Ato Médico, que regulamenta a medicina. Apesar de representantes de entidades médicas tentaram reverter a decisão do Planalto, a maioria dos 458 deputados e 70 senadores que participaram da sessão decidiu acatar os vetos do Palácio do Planalto à lei, inclusive ao artigo que define que apenas médicos podem fazer diagnósticos e prescrições.

Os parlamentares também decidiram manter a decisão do Planalto sobre os vetados à lei que estende o Programa Universidade para Todos (ProUni) às instituições municipais de ensino superior, à proposta que desonerou produtos da cesta básica e ao artigo que retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) as desonerações feitas pela União.

No caso das desonerações tributárias sobre recursos destinados à União, a ideia inicial de deputados e senadores era desonerar esses repasses sob o argumento de aliviar as contas de estados e municípios que arrecadam menos com as medidas de desoneração, mas o Planalto alertou que além de inconstitucional, o artigo limita a margem de manobra do governo e convenceu.

Outro ponto que os parlamentares voltaram atrás diz respeito à desoneração de produtos da cesta básica.Vários deles, que haviam sido acrescentados pelos parlamentares à lista, como frango, sucos e biscoitos, foram retirados pelo governo. Na sessão de ontem, o veto a essas novidades também foi mantido.

Apesar do resultado, as negociações entre Executivo e Legislativo devem continuar, pois no dia 17 de setembro ocorre mais uma sessão do Congresso para análise de vetos. Um dos pontos que pode gerar tensões entre os representantes dos dois poderes é a manutenção da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empresas que demitirem sem justa causa. Os parlamentares retiraram a cobrança, mas o governo quer que a multa continue sendo paga. A pressão dos empresários que querem manter o fim da multa também é grande.


PEC 18 pode ser votada esta semana no Senado

Agência Brasil (Brasília) – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde abril, e que prevê a perda automática do mandato de parlamentares condenados definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública, pode ser votada esta semana.

Se enquadraria nessa situação o senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (8), por crime de fraude em licitação no período em que ocupava o cargo de prefeito do município de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002.

A expectativa era que o texto fosse analisado no dia 17 de julho, na última reunião da CCJ antes do recesso branco. Mas o pedido por mais tempo para análise da matéria adiou a votação.

Retomada na semana passada, a análise da matéria foi mais uma vez adiada para que outros senadores estudassem melhor o tema. Os parlamentares puderam apresentar emendas até sexta-feira (9) para que o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), concluísse o parecer sobre o projeto em cinco dias.

“É por responsabilidade, para que seja feito sem dúvidas ou equívocos e não para estender ad eternum a discussão sobre o tema”, assegurou Braga. Até o início da tarde de sexta-feira, pelo menos quatro emendas haviam sido apresentadas, segundo a assessoria do parlamentar.

Os senadores se comprometeram a incluir a PEC como primeiro item da votação na próxima reunião da CCJ, marcada para quarta-feira (14). Mesmo com o acordo, como Braga deve apresentar um novo relatório, os parlamentares que compõe o colegiado ainda podem pedir vistas para analisar com mais cuidado a matéria.

Se for acatada pelos senadores, na CCJ, a matéria ainda precisa ser aprovada, em votação em dois turnos, no plenário do Senado, e, depois, passar Câmara dos Deputados federais. Como seguem as mesmas regras do Congresso Nacional, as mudanças, se aprovadas, também vão valer para deputados estaduais e distritais.


Manifestações nas ruas são aprovadas por 89%

O número pode ser dividido em dois grupos: 50% disseram ser simplesmente a favor e 39% disseram ser a favor, desde que sem violência ou vandalismo (Foto: Diego Nigro)

Agência Brasil (Brasília) – A maior parte da população brasileira é favorável às manifestações que ocorreram em todo o país a partir de junho. Segundo dados apresentados hoje (25) pela pesquisa CNI-Ibope, 89% das pessoas entrevistadas disseram ser favoráveis aos protestos.

O número pode ser dividido em dois grupos: 50% disseram ser simplesmente a favor e 39% disseram ser a favor, desde que sem violência ou vandalismo. O gerente de pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, explicou que o segundo grupo apareceu espontaneamente, e não foi provocado a dar essa resposta.

“Significa que os outros 50% são a favor de quebra-quebra e vandalismo? Não. Apenas uma parte dos entrevistados, que se disseram a favor, decidiu manifestar a ressalva e nós achamos que a percepção deveria ser apresentada”, apontou.

Apesar do expressivo percentual de pessoas favoráveis às manifestações, 84% dos entrevistados não participou dos protestos, nem ninguém do seu domicílio. Apenas 6% disseram ter participado e 6% disseram que alguém da sua casa participou. Em 3% dos casos, o entrevistado disse ter participado junto de mais alguém do seu domicílio.  Leia Mais


Votação de royalties para educação depois do recesso

Agência Brasil (Brasília) – A votação dos royalties do petróleo para educação e saúde foi adiada para depois do recesso parlamentar, mas entidades dizem que é preciso permanecer focadas. A briga é para que se mantenha a decisão da Câmara dos Deputados. Por outro lado, caso a proposta da Câmara seja aprovada, o governo teme a judicialização que pode dificultar o repasse de recursos para os dois setores. A defesa é pela aprovação do projeto tal como aprovado pelo Senado Federal.

A principal diferença entre os textos está no uso dos recursos do Fundo Social. O texto do Senado determina a aplicação obrigatória de 50% dos rendimentos do fundo em saúde e educação, já o da Câmara que metade das verbas totais do fundo seja investida nos setores. Técnicos da Câmara dos Deputados calcularam que a proposta aprovada pelos senadores resultaria na redução de R$ 170,9 bilhões no repasse para as áreas, dos quase R$ 280 bilhões previstos pelo projeto aprovado na Casa.

Apesar de os deputados terem rejeitado praticamente todo texto aprovado pelo Senado ainda restam destaques a serem analisados. Se os destaques forem aprovados, pontos do texto do Senado podem ser retomados à proposta.

Em carta aberta, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 organizações em todo o Brasil, pede que os deputados rejeitem os destaques: “o Parlamento deve, antes de tudo, beneficiar os direitos sociais, especialmente quando são legitimados pela participação cidadã”.  Leia Mais


Senado retorna com discussão sobre passe livre

Apesar da expectativa sobre a aprovação, senadores querem mais tempo para avaliar o quanto, em dinheiro, significaria a gratuidade e quais fontes poderiam ser usadas (Foto:Reprodução/Internet)

Agência Brasil (Brasília) – A lei do passe livre deve ser um dos primeiros debates a tomar conta dos corredores do Senado em agosto, quando as atividades voltam ao ritmo normal na Casa com o fim do recesso parlamentar. Pelo projeto, estudantes do ensino fundamental, médio e superior matriculados no país, podem usar o transporte público coletivo, como ônibus e metrô, sem pagar pelo serviço.

Apesar da grande expectativa sobre a aprovação, senadores querem mais tempo para avaliar o quanto, em dinheiro, significaria a gratuidade e quais fontes poderiam ser usadas para custear o direito. O autor da matéria, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), propôs que a gratuidade seja custeada com dinheiro dos royalties do petróleo, mas essa é a mesma fonte sugerida pelos parlamentares para garantir a melhoria dos serviços de saúde e educação.

O passe livre é um dos temas da agenda de trabalho que foi intensificada no Senado, desde o início das manifestações que ganharam as ruas do país. Os protestos, que começaram pelo aumento de passagens de ônibus, foram ampliados com críticas ao transporte público coletivo e a setores prioritários como o da educação e saúde.  Leia Mais


Câmara avança, mas pauta das ruas ainda é extensa

Agência Brasil (Brasília) – Apesar de não terem votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias, condição para o recesso parlamentar, os deputados decidiram começar o recesso branco na última quinta-feira (18) com sensação dever cumprido. A aprovação de vários projetos da chamada pauta das ruas fez com que os parlamentares não se preocupassem em deixar novas sessões deliberativas só para o início de agosto.

A rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que proibia o Ministério Público (MP) de fazer investigações criminais e executar diligências, foi uma das reivindicações dos manifestantes seguidas pelos parlamentares. Outro projeto que também não avançou foi o da “cura gay”( PDC 234/11). O trexto, que foi arquivado, derrubava trechos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) sobre tratamento de homossexuais.

Além de rejeitar ou arquivar projetos, o plenário avançou em outros quatro temas importantes. Na lista estão, por exemplo, o Estatuto da Juventude, que entre pontos garante garante acesso a direitos básicos, como Justiça, educação, saúde, lazer, transporte público (incluindo passagens gratuitas para os jovens de baixa renda), esporte, liberdade de expressão e trabalho. A proposta deve ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff nos próximos dias.  Leia Mais


Renan Calheiros garante recesso legislativo no Senado

(AE) – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o recesso legislativo está garantido. “Do ponto de vista do Senado, sim, porque certamente hoje vamos votar os últimos itens da nossa pauta e praticamente não teremos mais o que fazer neste semestre”, afirmou ao chegar no Congresso na manhã desta quinta-feira, 11. Dessa forma, a partir do dia 18 de julho, os senadores devem estar de folga, retomando os trabalhos no início de agosto.

O senador, a quem cabe definir a pauta de votações em plenário, tem acelerado nos últimos dias o ritmo de trabalho, levando sessões até tarde da noite, e votando a toque de caixa várias matérias que entraram na agenda positiva que ele implementou a partir das manifestações das ruas.

Na quarta-feira Renan adiou para esta quinta a votação da regulamentação do emprego doméstico, com receio de que a matéria fosse rejeitada devido ao baixo quórum no plenário depois das 22 horas.

Também devem entrar na fila de projetos a serem apreciados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53, que acaba com todos os casos de aposentadoria compulsória de juízes e promotores que cometerem crimes, e a proposta que extingue o foro privilegiado não apenas para parlamentares, como também para ministros e demais autoridades de Estado.


Senado aprova PL que torna Ecad mais transparente

O Senado aprovou, pouco antes da meia-noite, por votação simbólica, o Projeto de Lei que cria novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais. A matéria, que havia sido modificada na Câmara Federal, foi aprovada mantendo o parecer inicial do relator Humberto Costa (PT). O projeto agora segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).

O Senado derrubou a emenda feita pela Câmara que isentava as entidades filantrópicas de utilidade pública ou beneficentes do pagamento de direitos autorais. O relator da proposta apresentou o parecer contrário ao dispositivo, por considerá-lo inconstitucional.

O PLS 129/12, tem o objetivo de tornar mais transparente a distribuição dos valores pagos pela execução de obras protegidas por direitos autorais, inclusive produções audiovisuais.

A proposta também corrige distorções históricas do sistema de arrecadação. Criado ainda durante o Regime Militar (1973), o Ecad tem o monopólio sobre a arrecadação musical no Brasil. No ano passado, o órgão arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões.  Leia Mais


Jarbas cobra votação da PEC18

O senador reclamou da falta de vontade política dos parlamentares em aprovar o projeto, que ficou conhecido como “PEC dos Mensaleiros” (Foto: Divulgação)

Por Marcelo Montanini
Da Folha de Pernambuco

No momento em que o Senado vota diversos projetos supostamente atendendo aos apelos das ruas, uma proposta, que segue a linha do clamor popular, parece ficar de fora: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB), que torna automática a perda do mandato de parlamentar em caso de condenação por improbidade administrativa ou por crime contra a Administração Pública.

Em pronunciamento no Plenário do Senado, realizado na última terça-feira, Jarbas avaliou que “a PEC 18 acabaria com essa excrescência que é a manutenção no Congresso Nacional de parlamentares condenados”. Contudo, a matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desde abril e está sob a relatoria do líder do Governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

O senador reclamou da falta de vontade política dos parlamentares em aprovar o projeto, que ficou conhecido como “PEC dos Mensaleiros”. “Eu não consigo entender porque o presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), não cobra o andamento da PEC ou designa relator substituto para que a matéria configure na ordem do dia do Plenário, reforçando a agenda positiva tão entusiasticamente defendida pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL)”, criticou Jarbas, fazendo, mais uma vez, apelo ao presidente da Casa, ao presidente da Comissão e ao relator para que agilizem a tramitação da PEC.

Vale salientar que Calheiros foi denunciado, em janeiro deste ano, pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel, pelos crimes de falsidade ideológica, que implica na condenação de um a cinco anos de cadeia; peculato (desvio de dinheiro público), que prevê pena de dois a 12 anos de reclusão, e uso de documento falso, que possui pena de dois a seis anos de prisão. Logo, em caso de aprovação da proposta, o senador seria atingido diretamente.

O peemedebista disse, ainda, que chegou a pedir apoio à proposta e foi referendado pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Pedro Simon (PMDB-RS), Cristovam Buarque (PDT-DF), José Agripino (DEM-RN), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Aluísio Nunes (PSDB-SP). Ademais, o senador criticou a falta de quórum, apesar de o presidente da Casa anunciar, no início deste mês, a postergação do recesso, e questionou sobre a efetividade deste “esforço concentrado”.

“Primeiro, falou-se até em suspensão de recesso; depois, o presidente convocou sessão deliberativa às segundas e às sextas-feiras. Não houve votação nominal nem na sexta-feira passada, nem na última segunda-feira, por falta de quórum. A indagação que se faz é esta: ela é verdadeira? Ela foi concebida para valer ou é apenas um jogo de cena para se votar as coisas de afogadilho (às pressas) e se imaginar que se está atendendo à rua e atendendo, também, à opinião pública?”, questionou Jarbas.


Querendo desfazer efeito FAB, Renan dá tiro no pé

Proposta bancada por alagoano não consegue passar no Senado (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

Tem gente que não conseguiu mesmo entender o que as manifestações das ruas realmente querem dizer. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), é, talvez, o principal exemplo disso. Disposto a desfazer o extremo efeito negativo de sua caroninha no avião da FAB, para prestigiar casamento, o peemedebista quis posar de paladino da ética e, para variar, se deu mal.

Renan sofreu uma derrota vergonhosa ontem (9), quando assistiu à sua tentativa de reduzir o número de suplentes da Casa Alta, por meio de PEC de autoria da “peça boa” José Sarney (PMDB).

A proposta – que, diga-se de passagem, é boa – precisava da aprovação de pelo menos 49 senadores, no entanto, só obteve 46 votos favoráveis. E, curiosamente, os 17 votos contrários à proposição foram indicados justamente por 17 suplentes que substituíam seus titulares durante a votação.

Calheiros mostrou que não conseguiu articular nem a presença dos titulares para a apreciação de uma matéria em sintonia com a voz rouca das ruas.

Todavia, é importante ressaltar que a derrota de parlamentar alagoano signifique algo positivo para o Brasil. A manutenção do atual número de suplentes no Senado – dois para cada titular – é um absurdo e deveria, se houvesse uma maioria séria naquela Casa, ser modificada.

Para agravar a situação, ainda ficou mantida a possibilidade de os senadores indicarem parentes para ocupar esse posto de suplente. Uma mostra de que não é só Renan que não entendeu o recado das ruas.


Congresso quer votar fim do foro privilegiado

O Congresso articula votar nesta semana o fim do foro privilegiado para autoridades dos três Poderes. Seria mais uma tentativa de dar resposta às manifestações populares que ganharam as ruas do País nas últimas semanas. A Câmara e o Senado marcaram a votação de propostas que acabam com o privilégio. Neste caso, as autoridades seriam obrigadas a responder por crimes cometidos em primeira instância. As informações são da Folha de S. Paulo.

Atualmente, o presidente da República, deputados, senadores, ministros, procurador-geral da República, comandantes militares, goverandores e prefeitos, entre outras autoridades, têm direito ao privilégio.

Todos eles são julgados por instâncias superiores da Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal. Caso a proposta seja aprovada, eles passam a responder por crimes comuns na primeira instância.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com o foro privilegiado para crimes comuns cometidos por autoridades foi incluída na lista de projetos da chamada “agenda positiva” que foi lançada por Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado. De acordo com a publicação, a PEC deve ser analisada amanhã pelo plenário e, apesar de estar na lista para ser votada, não existiria consenso sobre o tema.  Leia Mais