Juíza diz: “A própria Lei divide de forma desigual”

“A Lei diz que o tratamento tem que ser igualitário, atendendo à representação dos partidos na Câmara Federal para entrevistas a deputados federais e na Assembleia Legislativa para entrevistas com candidatos a deputados estaduais”, lembrou a juíza da Propaganda do Recife, Ana Cláudia Brandão, ressaltando que, para postulantes majoritários, o mesmo tem que ser aplicado.  

Questionada se esse formato implicaria em desigualdade na disputa eleitoral, uma vez que partidos sem representação nas casas citadas não teriam o direito de ter seus representantes no pleito com participação assegurada em entrevistas nos meios de comunicação, Ana Cláudia concordou. “A própria Lei divide de forma desigual, tanto no tempo destinado na rádio como na televisão, o espaço para a propaganda dos partidos. É assim que está descrito”, concluiu a magistrada.

Outro ponto polêmico que ainda divide opiniões acerca da propaganda nessas eleições é a possibilidade da utilização de torpedos de celulares, o SMS, para o envio de mensagens com conteúdo eleitoral. Os juízes têm entendimento diferentes sobre o assunto. Em entrevista à Rádio Folha 96,7 FM, o advogado eleitoral Ramiro Becker afirmou que é possível prestar contas dos gastos com esses torpedos, o que tornaria a sua utilização possível pelos postulantes.