Hely Ferreira * 

A mitologia romana narra que o nascimento de sua capital (Roma), ocorreu por causa dos irmãos Rômulo e Remo. Segundo o relato histórico e mitológico, o deus da guerra (Ares), uniu-se a mortal Réia (filha do rei Numitor). O soberano, não admitia que sua filha tivesse conjunção carnal, mas contrariando o seu desejo, descobriu que ela tivera gêmeos. Ao nascerem, foram lançados no Rio Tibre sendo encontrados e criados por uma loba. Mas Fáustulo e sua esposa, adotaram os gêmeos.

Na fase adulta, Remo, andou por caminhos, que causou problemas com alguns pastores que eram seus vizinhos, terminando no cárcere. Fáustulo, pai adotivo, resolveu contar ao seu outro filho Rômulo a origem dos dois. Ao tomar conhecimento, partiu em direção ao Palácio onde estava preso seu irmão e seu avô Numitor, que havia sofrido um golpe de Estado. A chegada de Rômulo fez com que todos fossem libertos e o rei Amúbio, que era um usurpador do reino, foi morto. Por gratidão, Numitor conferiu aos netos o direito de criarem uma cidade que ficasse as margens do Rio Tibre, daí o nascimento de Roma. Consequentemente, dando origem aos grupos sociais.

Por muito tempo, o comando do território ficou dominado pelos patrícios, considerados os aristocratas da época. Obtendo as melhores terras. Em lado antagônico estava uma população, que formava a maioria, mas que vivia submissa dos patrícios. Essa minoria eram os plebeus. Havendo ainda um grupo intermediário, que recebia a alcunha de clientes, vinculados totalmente aos patrícios, que os protegiam. Mas havia uma classe, que não tinha nenhum direito, sendo considerada inferior. Percebe-se que o princípio da equidade passava bem distante da sociedade romana.

Semelhante ao cenário anterior à Lei das XII Tábuas é o quadro atual da sociedade brasileira, pois, sempre que o Brasil vive uma crise econômica, apenas o povo sofre. Os chamados “representantes” do povo desconhecem o termo crise econômica da sua agenda diária. Basta observar o Projeto de Lei de nº 4.302 (Lei da Terceirização), onde os trabalhadores da esfera privada do Brasil, depois da aprovação estarão assemelhados aos plebeus romanos, graças ao legado deixado da era do 45.

* Hely Ferreira é cientista político e escreve no Blog da Folha todas as quintas-feiras.

Fernando Ribamar
Fernando RibamarFoto: Gustavo Glória/Divulgação

A tão falada reforma da Previdência, um dos assuntos mais debatidos do momento, também está na pauta do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (Sindsemppe). A organização aderiu à resistência às mudanças que estão sendo propostas.

O presidente do Sindsemppe, Fernando Ribamar, acredita que a restruturação proposta é um ataque aos direitos dos trabalhadores. "O Sindicato está cobrando dos parlamentares de Pernambuco um posicionamento em defesa do trabalhador. Além disso, membros da instituição estão participando constantemente de reuniões e eventos que tratam do tema e buscam barrar a aprovação da reforma”, explica.

Ribamar citou o plantão promovido pela Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), em Brasília, e o seminário do Dieese.

O sindicato também foi convidado pelo procurador-geral do MPPE, Francisco Dirceu Barros, para participar de uma reunião do Conselho Superior do Ministério Público, que teve como assunto principal a reforma da Previdência.

“Continuaremos na luta para que essas mudanças não sejam aprovadas”, reforça Fernando Ribamar. Os servidores aprovaram em assembleia a participação do Sindsemppe na greve geral marcada para o próximo dia 28 de abril.

O Compaz Ariano Suassuna, localizado no Cordeiro, Zona Oeste do Recife, começa a prestar uma série de serviços à população a partir da próxima segunda-feira (17). Estarão disponíveis serviços da Junta Militar, Atendimento à Mulher, Procon, Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Conflitos, Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), Sala do Empreendedor e Atendimento Psicológico. Antes, houve um período de cadastramento.

Na terça (18), serão iniciados os atendimentos no Prouni Recife e o Emprego e Renda nos Bairros. Dois dias depois, na quinta-feira (20), o Programa Acolhe Vida oferece sua primeira atividade. Os atendimentos serão de segunda a sexta, em horários específicos. Os serviços se juntam à Biblioteca Jornalista Carlos Percol e à Unidade de Tecnologia em Educação e Cidadania (UTEC), em funcionamento desde a inauguração do equipamento.

Por conta da grande procura pelos serviços, a entrega de fichas para cadastramento no Compaz foi suspensa temporariamente. No entanto, de acordo com a Prefeitura, a partir de maio o cadastramento deve ser reaberto de forma permanente.

“Vamos atender às pessoas que receberam as fichas até o dia 5 de maio. Depois dessa data, é só chegar para se inscrever”, explicou o secretário de Segurança Urbana do Recife, Murilo Cavalcanti. Quem quiser participar de alguma atividade do Compaz deve ir até a recepção do Centro apenas com original do RG ou certidão de nascimento mais comprovante de residência e cadastrar-se.

Atividades
Em maio também começam as atividades esportivas, as aulas de dança e práticas integrativas (meditação, ioga, biodança e Tai Chi Chuan), as oficinas no ateliê, o Programa Mobiliza Recife (palestras, oficinas e atividades em grupo, com o objetivo de mobilizar as pessoas e informar sobre drogas), os cursos de idioma online e as oficinas sobre meio ambiente.

Anderson Ferreira
Anderson FerreiraFoto: Bruno Campos/Arquivo Folha de Pernambuco

O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PR), fez um balanço dos 100 primeiros dias de trabalho à frente da Prefeitura. Gestor de primeiro mandato, Ferreira falou, em artigo, das ações realizadas no período, desde a montagem do secretariado ao número de creches.

Cem dias de mudanças em Jaboatão

Por Anderson Ferreira*


Nesses primeiros 100 dias de gestão em Jaboatão dos Guararapes, já pudemos realizar ações que representam mudanças significativas no dia a dia da população, principalmente em questões nas quais foram acumulados problemas durante oito anos. Sabíamos que iríamos encontrar a cidade em situação difícil, mas o quadro real foi muito mais preocupante do que imaginávamos. É evidente que, em 100 dias, não dá para resolver tudo, mas nesse período, além de agirmos com austeridade no trato dos recursos públicos, conseguimos importantes apoios financeiros em Brasília e demos início à resolução de muitas questões que vinham dificultando a vida dos jaboatanenses.

Encontramos mais de R$ 100 milhões em dívidas, que precisaram ser renegociadas, para que sobrasse verba para que pudessem ser feitos os investimentos necessários. Reduzimos de oito para sete o número de secretarias municipais e de 33 para 24 o de secretarias executivas; cortamos o uso exclusivo de carros oficiais; e, decidimos, também, deixar 40% dos cargos comissionados sem serem ocupados.
Montei um secretariado municipal técnico, o que só foi possível porque fiz uma campanha sem amarras políticas. Dessa forma, podemos trabalhar com mais tranquilidade, sem pressão ou preocupação com partido A ou B. Acabamos com a forma de fazer política desastrosa que existia em Jaboatão e que não fez o município avançar como deveria ao longo dos últimos anos.

Na reformulação do secretariado, criamos as secretarias de Saúde, da Educação e de Desenvolvimento Social, que eram pastas executivas e que integravam uma mesma secretaria. A nossa decisão mostra a sintonia que temos com a população e o nosso comprometimento com as três mais importantes áreas de uma administração pública.

Para se ter ideia do que conseguimos até agora, em menos de 100 dias duplicamos o número de creches. Quando assumi a Prefeitura, só haviam quatro unidades atendendo a 500 crianças - agora temos oito. Ou seja, em tão pouco tempo, fizemos o que a administração passada não conseguiu fazer em oito anos.

Além de investir na recuperação das unidades de saúde, estamos ampliando nossa rede, com novas unidades, a exemplo da Policlínica da Criança e do Adolescente, em Piedade, que tem capacidade para fazer cerca de seis mil atendimentos por mês.

Em resumo, posso dizer que os primeiros 100 dias foram marcados pelo cuidado com o dinheiro público, pela conquista de importantes apoios num momento de crise e na busca pela solução imediata dos graves problemas que foram encontrados em Jaboatão. A população pediu mudança, nas eleições passadas, e esse é o nosso compromisso.

Anderson Ferreira
Prefeito do Jaboatão dos Guararapes

Ficou para a quarta-feira (19) a leitura do relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à proposta de emenda à Constituição que extingue o foro especial por prerrogativa de função - conhecido como foro privilegiado - para autoridades brasileiras. A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estava marcada para a última quarta-feira (12), mas foi cancelada por falta de quórum.

De autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC 10/2013 revoga todos os trechos da Constituição que concedem foro especial em casos de crimes comuns para políticos, ministros, desembargadores, juízes, procuradores, promotores e comandantes militares. O restabelecimento do foro privilegiado passa a ser vedado pelo texto.

Rodrigues defende a aprovação do texto sob o argumento de que o foro, que foi concebido pela Constituição como uma garantia de estabilidade institucional e contra arbitrariedades tem sido distorcido por aqueles privilegiados por ele.

Caso a proposta seja aprovada, todas as autoridades públicas do País teriam seus processos judiciais comuns iniciados na primeira instância e poderiam ser presos a partir de uma condenação na segunda instância.

Além disso, as Casas perderiam o poder de deliberar sobre a manutenção ou não da prisão de seus membros. Em caso de crime comum, o presidente seria afastado de suas funções, já a partir do recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau competente.

A proposta não modifica a situação de crimes de responsabilidade. As informações são da Agência Senado.

Deputados visitaram a UPA de Santa Cruz do Capibaribe
Deputados visitaram a UPA de Santa Cruz do CapibaribeFoto: Arthur Marrocos/Divulgação

Seguindo a estratégia de apontar in loco os problemas do Governo do Estado, os deputados da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa acusou a gestão estadual de “abandonar” a população do Agreste Setentrional, principalmente nas “áreas de segurança e saúde”.

A agenda do que denominam Pernambuco de Verdade incluiu ainda visita às obras de duplicação da BR-104, assumidas pelo Estado, e PE-160, prometidas há “mais de dez anos” e ainda não concluídas, além do 24º Batalhão de Polícia Militar, a diretoria regional da Compesa, a UPA de Santa Cruz do Capibaribe, a rodoviária municipal e a farmácia do Lafepe, que sofre com desabastecimento de medicamentos.

Na saúde, os parlamentares disseram que há ausência do Estado na assistência à população, com todo o atendimento ficando a cargo da rede municipal de saúde. A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Santa Cruz, de administração municipal, funciona, segundo eles, como um hospital regional, realizando de 450 a 500 atendimentos por dia, com picos de 600 pessoas atendidas.

“A unidade foi projetada para realizar 200 atendimentos, mas infelizmente fomos obrigados a assumir a demanda de cidades vizinhas, pela inexistência de unidades estaduais de saúde”, explicou o diretor da UPA, José Ademir Pereira.

Para o deputado Silvio Costa Filho (PRB), a construção de um hospital regional em Santa Cruz deveria é prioridade para a população. “Santa Cruz é uma cidade-polo no Agreste Setentrional e a UPA do município termina absorvendo a demanda de seis cidades vizinhas, sem nenhum apoio do Estado. É preciso que o governo encare a implantação de um hospital regional como prioridade”, defendeu o líder da Oposição.

Outra área crítica na região, dizem, é a da segurança. “A companhia da Polícia Militar de Santa Cruz foi transformada no 24º Batalhão da PM, mas a unidade continua funcionando com estrutura de companhia. Faltam equipamentos, infraestrutura e viaturas para fazer o atendimento à população”, criticou Joel da Harpa (PTN).

Hoje, o 24º Batalhão da PM conta com um efetivo de 325 homens, mas em virtude dos plantões, são apenas 18 policiais para atender toda a população de Santa Cruz, oito para Toritama e apenas três para Brejo da Madre de Deus.

“Na área de segurança, o que está acontecendo é que estados vizinhos estão investindo no combate à violência e a criminalidade está migrando para regiões menos protegidas. E nisso, Pernambuco tem sido bem atrativo”, completou o deputado Álvaro Porto (PSD).

Governador de Pernambuco, Paulo Câmara
Governador de Pernambuco, Paulo CâmaraFoto: Aluísio Moreira/SEI

Um dia depois da divulgação da relação de inquéritos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator do processo da Lava Jato, o governador Paulo Câmara afirmou que é preciso cautela para não prejulgar nenhum dos nomes citados.

Indagado sobre a inclusão na lista de nomes como o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) e o secretário estadual da Justiça, Pedro Eurico, Paulo Câmara disse ter confiança de que tudo será esclarecido.

“Tenho a confiança de que as pessoas vão responder as denúncias de maneira satisfatória. A gente não vai prejulgar”, afirmou o governador, durante o anúncio de medidas de combate à violência.

Sobre Pedro Eurico, Paulo Câmara disse ter conversado com o secretário e que o auxiliar disse estar tranquilo.

“Eu conversei com ele hoje. Ele disse que vai se defender e que não procede essa denúncia que foi apresentada”, acrescentou.

Sobre as citações a obras da Odebrecht em Pernambuco, como a Arena de Pernambuco, o Presídio de Itaquitinga, entre outras, Paulo Câmara disse que o Governo sempre utilizou com rigor.

“Temos a certeza de que trabalhamos de maneira muito séria em relação ao uso de recursos públicos. Tenho certeza também de que ao longo do processo de investigação os esclarecimentos vão ser dados”, afirmou o governador.

Antes de se encontrar com o papa Francisco, Geraldo Julio se reuniu com o secretário da Cidade do Vaticano, Dom Luigi Mistó,
Antes de se encontrar com o papa Francisco, Geraldo Julio se reuniu com o secretário da Cidade do Vaticano, Dom Luigi Mistó,Foto: Reprodução do Facebook

O prefeito do Recife, Geraldo Julio, falou, nesta quarta-feira (12), no Vaticano, sobre as experiências do Transforma Recife e do Porto Social. Durante audiência-geral com o papa Francisco, o prefeito entregou ao líder religioso material com os detalhes da plataforma digital Transforma Recife.

“A gente trouxe aqui ao Vaticano o Transforma Recife, que foi abençoado pelo papa Francisco. Um papa inspirador, que tem levado a paz para o mundo inteiro. Tem pregado isso, o cuidado com os pobres. O Transforma Recife está ajudando muita gente em nossa cidade e hoje recebeu as bênçãos do Santo Padre”, disse o prefeito Geraldo Julio, que estava acompanhado pela primeira-dama do Recife, Cristina Mello.

O gestor cumpre agenda no Vaticano desde a última segunda-feira (12). Já teve reunião de trabalho com Dom Luigi Mistò, secretário da Administração do Patrimônio da Sé Apostólica, quando teve a oportunidade de detalhar os preceitos e resultados, tanto da plataforma digital Transforma Recife, como da incubadora de empreendedorismo social, Porto Social.

Completando dois anos em abril deste ano, o projeto Transforma Recife conta com 80 mil voluntários cadastrados, 420 Organizações Sociais cadastradas e soma mais de 665 mil horas de trabalho voluntário.

O Transforma Recife trabalha com dois principais eixos, o tecnológico, que é uma plataforma onde todas as organizações da cidade podem se cadastrar e oferecer vagas de trabalho voluntário em um único local; e o eixo de conexões humanas, pois aproxima milhares de pessoas em volta de uma causa comum, que é ajudar o próximo, e pode ser replicado para qualquer cidade brasileira – Petrópolis (RJ) e Campinas (SP) já lançaram iniciativas inspiradas no modelo recifense.

Já o Porto Social é uma incubadora de projetos sociais. Ele funciona no apoio a ideias de empreendedores e projetos de negócios que tenham na sua motivação o desenvolvimento social. O projeto reuniu o apoio de empresários e do poder público para que 47 projetos sociais recebessem mentorias e capacitação para ampliar suas áreas de atuação e transformação comunitária.

Lançado em maio do ano passado, até agora, o projeto já realizou 896 mentorias através de 108 mentores atuantes; acumula 1.674 horas do chamado "um a um", que são as capacitações e orientações individuais para cada projeto incubado; e ainda, 109 cursos já ministrados.

Um dia após a morte de Edvaldo Alves dos Santos, que foi baleado por um policial militar durante um protesto para cobrar segurança no município de Itambé, na Mata Norte de Pernambuco, a Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) manifestou-se sobre o ocorrido, nesta quarta-feira (12). Por meio de nota de repúdio, a OAB-PE afirmou que houve excesso cometido por parte dos policiais militares envolvidos, além de omissão de socorro.

"As imagens veiculadas sobre o episódio, gravadas por populares e amplamente divulgadas na Imprensa e nas redes sociais, deixam claro o excesso cometido por parte dos policiais militares envolvidos, desde o líder da equipe e emissor da ordem de tiro até o responsável direto pelo disparo que atingiu a vítima, restando evidente ainda a negligência dos demais militares ali presentes. A vítima foi espancada após o episódio, verificando-se ainda a omissão de socorro", afirma a OAB-PE, no texto.

A Ordem também se solidariza com os familiares da vítima, repudia a atuação dos PMs e pede que as autoridades, em especial o Ministério Público do Estado (MPPE) e o comando da Polícia Militar de Pernambuco (PM-PE) "que os responsáveis sejam investigados e punidos exemplarmente".

O documento é assinado pelo presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte; pelo presidente da Comissão Especial de Segurança Pública a Ordem, João Olimpio de Mendonça; e pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, Cláudio Soares de Oliveira Ferreira.

"Nunca é demais lembrar que as instituições policiais têm sua razão de existir na necessidade de garantir a ordem pública visando justamente à proteção dos cidadãos e ao exercício pleno dos seus direitos – jamais para agredir violentamente pessoas que estão exercendo de forma pacífica seu direito de manifestação", diz o texto.

Na nota, a OAB-PE afirma o seu compromisso "de fomentar o debate acerca da segurança pública no Estado de Pernambuco, conclamando toda a advocacia, poderes públicos e suas respectivas autoridades e, ainda, a sociedade civil para somar esforços nessa luta permanente por uma segurança pública firme e de qualidade e pelo integral respeito aos direitos e às garantias fundamentais" dos cidadãos.

Michele Collins (PP) é vereadora do Recife
Michele Collins (PP) é vereadora do RecifeFoto: Flávio Japa/Folha de Pernambuco

As maternidades da capital pernambucana conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) devem se adequar à Lei nº 18.299/2017, aprovada pela Câmara Municipal. A matéria obriga que as unidades de saúde divulguem, através de cartazes e placas informativas, a Lei Federal nº 11.108/2015, que garante o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para as parturientes, no SUS.

Segundo a lei federal, o acompanhante de que trata o artigo será indicado pela parturiente. A proposta aprovada pelos vereadores do Recife é de autoria de Michele Collins (PP).

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