Decreto
DecretoFoto: Divulgação/Diário Oficial

O prefeito da Ilha de Itamaracá, Tato (PSB), decretou situação de emergência nas áreas de educação, infraestrutura, serviços públicos, assistência social e no sistema municipal de saúde. A determinação foi publicada na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial do Estado de Pernambuco. O decreto tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. A determinação entra em vigor na data de publicação.

De acordo com o decreto, o prefeito determina que todas as secretarias colaborem com o sistema de saúde enviando servidores, autoriza a "imediata e urgentemente" a contratação por meio de "contrato por excepcional interesse público" de profissionais para prover as necessidades de secretarias e órgãos municipais.

Também autoriza a aquisição de insumos médico-odontológicos e alimentação para prover as necessidades do Hospital Municipal e dos PSFs, por meio de processo de licença de licitação. A medida é justificada "tendo em vista que a demora na aquisição dos insumos poderá possibilitar o agravo a saúde pública dos munícipes".

Entre as medidas anunciadas está também a autorização da reforma das escolas municipais, em especial as da Zona Rural; e a suspensão dos pagamentos de todas as gratificações, diárias, ajudas de custo e suplementações de carga horária, concedidas pela antiga gestão.

Segundo a determinação, "durante a vigência do estado de emergência, serão realizados os devidos processos de licitação, bem como analisadas as dispensas e inexibilidade, para as compras e serviços futuros".

Por meio de nota da sua equipe, Elias Gomes rebateu as críticas de Anderson Ferreira
Por meio de nota da sua equipe, Elias Gomes rebateu as críticas de Anderson FerreiraFoto: Arquivo/Folha

Horas depois de o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PR), anunciar que há um rombo de R$ 84 milhões no município, a gestão anterior divulgou nota em que afirma que Ferreira está criando “factoides para esconder a inoperância”, e que o povo quer ação e não “blá, blá, blá dos que miram a politicagem em lugar do trabalho”.

Afirmando que o atual gestor está fazendo o relançamento da velha política, a nota fala que a ação do prefeito é “desprovida de razão”, pois não existe no País uma prefeitura com dívida zero.

“Ao contrário da imagem que o atual gestor quer passar, ele não recebeu a Prefeitura de Jaboatão como terra arrasada. Ele está recebendo uma prefeitura organizada, planejada e com ferramentas de gestão que nenhuma outra em Pernambuco dispõe. A rigor, o que ficou para ser pago na prefeitura não se constitui em uma dívida propriamente dita, mas restos a pagar previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual foi cumprida integralmente pela gestão do ex-prefeito Elias Gomes”, diz o texto.

Acrescentam que Anderson Ferreira, ao agir desta forma, “demonstra ou desconhecimento do que é finanças públicas, ou ignora a Lei de Responsabilidade Fiscal - que, apesar da forte crise que que assola o País, conseguimos cumprir -, ou age de má fé com intuito mesquinho de desconstruir reputações, ignorando o legado que deixamos”.

Acrescenta que o ex-prefeito Elias Gomes, ao repassar o cargo, também deixou “mais de R$ 100 milhões em convênios contratados com os ministérios”. “Não podemos esquecer de frisar que R$ 29.985.537,67 foram deixados em caixa para o atual gestor referentes a convênios”, diz a nota, em que consta também que “nenhuma folha salarial atrasada foi deixada para a atual gestão”.

Veja a íntegra da nota:

O atual prefeito de Jaboatão está sem norte e, ao invés de dizer a que veio, está na defensiva procurando criar factoides para esconder sua inoperância, de quem há quase vinte dias não apresentou nada novo a não ser o relançamento da velha política. Esta iniciativa do gestor é desprovida de qualquer razão, até porque não existe no País nenhuma prefeitura com dívida zero. A dívida citada é referente ao andamento de ações que não podem parar com a troca do comando da administração, a exemplo da construção de escolas, reforma de Unidades de Saúde da Família (USF), pavimentação e manutenção das ruas, entre outros.

Ao contrário da imagem que o atual gestor quer passar, ele não recebeu a Prefeitura de Jaboatão como terra arrasada. Ele está recebendo uma prefeitura organizada, planejada e com ferramentas de gestão que nenhuma outra em Pernambuco dispõe. A rigor, o que ficou para ser pago na prefeitura não se constitui em uma dívida propriamente dita, mas restos a pagar previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual foi cumprida integralmente pela gestão do ex-prefeito Elias Gomes. Além disso, o sistema de arrecadação da cidade não parou, inclusive, em 2016, o governo do prefeito Elias Gomes arrecadou R$ 91 milhões a mais do que em 2015, o que representa um incremento de 4,5%. Portanto, o que falta à atual gestão é começar verdadeiramente a trabalhar e colocar a gestão para funcionar.

O senhor prefeito, quando assim procede, demonstra ou desconhecimento do que é finanças públicas, ou ignora a Lei de Responsabilidade Fiscal - que, apesar da forte crise que que assola o País, conseguimos cumprir -, ou age de má fé com intuito mesquinho de desconstruir reputações, ignorando o legado que deixamos, o qual foi reconhecido por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado, TCU e outros órgãos federais com os quais mantivemos convênios, com os quais executamos e prestamos contas rigorosamente, mantendo sempre o município em dia com suas certidões, tirando a cidade da condição de "ficha suja, que ostentava no passado, para um município ficha limpa”.

A reputação do município é bem vista até em organismos internacionais de avaliação e crédito como são os casos da Delta Ranking, que avaliou os 100 maiores municípios brasileiros nas áreas de Planejamento, Gestão e Finanças e nos concedeu nota máxima. Dentre eles, também, a Caixa de Fomento da América Latina (CAF) que mediante a nossa excelente capacidade de endividamento, está concedendo ao município um empréstimo de US$ 52 milhões, o que corresponde a algo em torno de R$ 250 milhões para realizar obras com projetos já elaborados e aprovados em diversas áreas do município como a pavimentação de ruas e construção do parque linear da orla. Se o município estivesse falido, teria o Tesouro Nacional avalizado a contratação desse financiamento internacional?

Além disso, o ex-prefeito Elias Gomes ao repassar o cargo também deixou mais de R$ 100 milhões em convênios contratados com os ministérios. E não podemos esquecer de frisar que R$ 29.985.537,67 foram deixados em caixa para o atual gestor referentes a convênios.

Ao término da gestão do prefeito Elias Gomes, nenhuma folha salarial atrasada foi deixada para a atual gestão. Folha, essa, que estava dentro do limite constitucional previsto, com 47% de comprometimento. Ainda sobre pagamentos dos servidores, é importante ressaltar que o governo Elias pagou o adiantamento das férias dos professores, os quais desfrutam neste mês de janeiro.

Este, sim, é o outro lado verdadeiro e real da moeda!

O senhor atual prefeito, que não tem projeto nem para iniciar quanto menos para tocar a cidade, parece-nos como quem fala uma coisa e pratica outra. Se o endividamento fosse relevante e tivéssemos sido incapazes na gestão financeira, como se justifica que ele tenha convidado e tenha mantido 100% dos integrantes da Secretaria Executiva da Fazenda? Das duas uma: ou a equipe acertou e as finanças estão equilibradas, e neste caso ele está passando ao largo da verdade, para não dizer mentindo, ou ele está fazendo gestão temerária ao nomear uma equipe que levou o município à dívida que ele tanto reclama e, neste caso, agindo com total irresponsabilidade e sendo inconsequente.

Finalmente, entendemos que o povo de Jaboatão espera do seu prefeito eleito que ele cuide de administrar, que desmonte o palanque e arregace as mangas para retribuir os votos recebidos, pois, o que a população quer é ação e não o blá blá blá dos que miram a politicagem em lugar do trabalho. 

Assessoria do ex-prefeito Elias Gomes

Leia também:

Jaboatão: Anderson Ferreira revela R$ 84 milhões em restos a pagar

Por Luciano Siqueira*

Sinceridade é indispensável em tudo - na vida e na política, sobretudo - embora aí nem sempre aconteça.

A palavra e o gesto, mais do que artifícios de marketing, dão conta da credibilidade do político.

Do governante, então, alvo da atenção e da cobrança diárias, talvez mais ainda.
Tenha o detentor de mandato a coragem de enfrentar a crítica e até o combate frontal, duro, sectário, mas não minta. Nem tergiverse. Nem faça pirotecnia. Arrisque a incompreensão, mas não se apequene em gestos artificiosos, que soam a demagogia.

Em 2008, quando cogitado para a disputa da prefeitura do Recife, a imprensa queria porque queria saber exatamente a hora em que eu subiria o Morro da Conceição, no dia da Santa.

- Já fui muitas vezes ao Morro, nunca no Dia de Nossa da Conceição, esclareci. Agora que sou pré-candidato a prefeito não me cabe o gesto, seria artificial.

- Mas o senhor vai perder visibilidade e votos, insistia uma jovem repórter.
Perderia se me incorporasse à romaria, em atitude meramente eleitoreira. Preferi respeitar a religiosidade do povo e manter minha conduta contumaz.

Vejo agora nos jornais que prefeitos recém-empossados se desdobram em gestos “de impactos” destinados a passarem uma impressão de que são honestos e trabalhadores (sic).

Teve prefeito que foi à posse de ônibus ou de bicicleta. O de São Paulo se vestiu de gari e se juntou aos trabalhadores encarregados da limpeza das ruas. Mais de um almoçou em restaurante popular. E assim por diante.

Já houve prefeito, tempos atrás, que arrancou a porta do gabinete para sinalizar que a partir de então o povo teria acesso livre e imediato.

Que esses gestos correspondam à realidade, tudo bem. Mas não creio que os que foram à posse de ônibus ou de bicicleta farão o mesmo para trabalhar diariamente; nem que o tucano paulista voltará regularmente às ruas de vassoura em punho e macacão da limpeza urbana; nem os que foram ao restaurante popular repetirão o gesto costumeiramente, assim como o que aboliu a porta do gabinete na verdade passou a despachar noutra dependência da prefeitura!

Credibilidade e empatia com a população há de ser fruto de atitudes responsáveis, consequentes e sinceras, praticadas continuadamente e em sintonia com o perfil, o discurso e a prática do político.

Arraes quase não sorria, entretanto estabeleceu uma liga extraordinária com o povo, que o acompanhou até a morte. Isto pelas políticas públicas que desenvolveu, sempre atentas aos interesses fundamentais da população. A empatia veio como corolário.

Já Collor explodiu em popularidade ao se apresentar como "caçador de marajás", mas depois desceu à vala comum e hoje não passa de um bisonho senador da República, muito longe da admiração e do afeto das multidões.

Também na relação do governante (e de líderes políticos em geral) com o povo, a prática é o critério de verdade. O que é falso se dissolve com o tempo.

* Luciano Siqueira é vice-prefeito do Recife e escreve todas as terças-feiras no Blog da Folha.
- https://www.facebook.com/LucianoSiqueira65/
- www.lucianosiqueira.blogspot.com
- https://twitter.com/lucianoPCdoB

Geraldo Julio conversa com grupo no Compaz
Geraldo Julio conversa com grupo no CompazFoto: Alfeu Tavares/Folha de Pernambuco

Durante agenda no Compaz Eduardo Campos, que fica no Alto Santa Terezinha, o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), foi cobrado por moradores da região a entrega da Upinha do Alto do Pascoal.

De acordo com eles, as obras no local não foram concluídas e estão paralisadas há algumas semanas. Além da entrega da Upinha, o grupo ainda relatou que a região sofre com tráfico de drogas.

O prefeito foi chamado a atenção na hora em que posava para foto com autoridades do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Depois do registro, o gestor se dirigiu à população para conversar.

Geraldo Julio participou, na manhã desta terça-feira (17), da inauguração da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem no Compaz Governador Eduardo Campos. O ato contou com a presença do presidente do TJPE, Leopoldo Raposo.

Com informações de Gabriel Dias, da Folha de Pernambuco.

Prefeito de Jaboatão dos Guararapes convocou a imprensa
Prefeito de Jaboatão dos Guararapes convocou a imprensaFoto: Arthur Mota/Folha de Pernambuco

Prefeito de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, Anderson Ferreira (PR) divulgou para a imprensa, na manhã desta terça-feira (17), a situação financeira da Administração. Segundo os dados apresentados pelo gestor em coletiva, o valor total de restos a pagar do Executivo é equivalente a R$ 84.248.660,49.

Esse montante, segundo explicou Ferreira, é o resultado da soma dos restos a pagar da Prefeitura desde 2012 mais os encargos sociais de 2016, que somam R$ 11.068.661,06. O problema, de acordo com o prefeito, é que o saldo bancário da receita corresponde a R$ 4.162.862,52, que é referente a verba da repatriação, disponibilizada no ano passado.

Os dados apresentados pelo gestor também apontam que, do resto a pagar do exercício de 2016, as áreas de Saúde, Educação e Infraestrutura, juntas, equivalem a R$ 32.291.905,07, ou 59% do resto a pagar exclusivo de 2016.

Na coletiva, realizada em seu gabinete, Anderson Ferreira, que esteve acompanhado de secretários municipais, afirmou que os números apresentados se tratam de um levantamento inicial e que os valores podem aumentar.

A apresentação dos números também foi marcada por críticas ao ex-prefeito do município, Elias Gomes (PSDB), que governou Jaboatão por dois mandatos.

"Quando fizemos o levantamento, não tinha nada a ver com o que a equipe de transição nos passou. Não fiquei espantado, pois na campanha tudo o que se falava pela comunicação não correspondia à realidade. Agora, vamos ter que usar a criatividade e a experiência que conseguimos no mandato de deputado federal", declarou Ferreira.

Para tentar organizar as contas da casa, Anderson Ferreira afirmou que pretende chamar os fornecedores da Prefeitura para tentar renegociar as dívidas.

Com informações de Tauan Saturnino, da Folha de Pernambuco.

Membros do PRTB
Membros do PRTBFoto: Divulgação PRTB

De olho em 2018, o PRTB de Pernambuco traçou sua estratégia para eleger os primeiros deputados federais do partido e vai apostar na chapinha competitiva. As ações foram definidas durante reunião da executiva estadual da sigla, na última segunda-feira (16). Também ficou decidido que o vereador do Recife Alcides Teixeira, recém-eleito, será o puxador de votos da chapa.

A chapa, segundo o partido, contará com a participação de diversos nomes que tiveram um bom desempenho pela legenda no pleito da Capital. A pretensão do PRTB é eleger dois parlamentares no Congresso.

Pernambuco
Para a Assembleia Legislativa, o partido aposta no primeiro-secretário da Casa, Marco Aurélio Medeiros.

"O PRTB mostrou muita competência e organização para, primeiro, convocar quadros competitivos e comprometidos com a nossa Cidade e o nosso Estado, e, depois, em fechar uma estratégia eleitoral acertada que resultou na eleição de três vereadores no Recife. Repetiremos esse modelo, contando com companheiros determinados e aguerridos para isso", destacou Medeiros. O PRTB ainda elegeu, no Recife, o vereador Hélio da Guabiraba.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública, com pedido de liminar de bloqueio de bens e valores da ex-prefeita de Tracunhaém Maria das Graças Lapa; do ex-secretário municipal de Finanças, Luís Coutinho; da ex-tesoureira municipal, Adneide dos Santos; dos ex-membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Miriam Barbosa, Maria da Conceição dos Santos, Manoel Valério da Silva. Também entra na lista a Saraiva Advogados Associados, bem como o seu representante legal, André Luiz Pinheiro Saraiva. A iniciativa foi tomada após representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPCO), com base em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A partir de auditoria especial realizada pelo TCE na Prefeitura de Tracunhaém, do exercício financeiro de 2012, foram observadas falhas na contratação de serviços advocatícios e de consultoria fiscal, bem como pagamentos efetuados sem a comprovação da prestação do serviço e em data anterior à celebração do contrato, por inexigibilidade de licitação, também indevida.

Prefeita de Tracunhaém à época dos fatos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com Luís Dantas Coutinho, Adneide dos Santos, realizaram e autorizaram pagamentos indevidos sem prestação de serviço e contrato subjacente. Já Miriam Barbosa do Nascimento, Maria da Conceição dos Santos e Manoel Valério da Silva, membros da CPL de Tracunhaém, eram os responsáveis pelo procedimento licitatório que resultou na contratação ilegal de serviços técnicos de advocacia através do processo de inexigibilidade 02/2012, em benefício indevido da empresa Saraiva Advogados Associados, a causar enriquecimento ilícito desta no valor de R$ 23.413,11.

O MPPE ingressou com a ação de improbidade administrativa e solicitou o bloqueio de bens e valores da ex-prefeita, do ex-secretário e da ex-tesoureira até o montante suficiente para ressarcimento da quantia reclamada, cujo valor total é de R$ 23.413,11, de forma solidária. Nesse mesmo valor total, o Ministério Público requer também o bloqueio dos bens e valores da empresa Saraiva Advogados Associados e de seu representante legal André Luiz Pinheiro Saraiva. Aos ex-membros da CPL, de forma solidária, o bloqueio de bens e valores no valor total de R$ 8.156,82.

Além de ajuizar a ação de improbidade administrativa, o MPPE denunciou todos para dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/93 (conforme artigo 89 da Lei 8.666/93), possibilitando o desvio de recursos públicos em proveito alheio (artigo 1, inciso I, do decreto lei 201/67); bem como do concurso material (artigo 69, do CPB).

Segundo o MPPE, a hipótese de sistema criminoso de desvios de recursos públicos envolvendo prefeitos, com a participação de integrantes de CPLs funciona da seguinte maneira: ao contratar um escritório para resgatar um crédito junto ao INSS relativo ao valor de contribuições previdenciárias incidentes sobre o subsídio dos que exercem mandatos eletivos no período de 1° de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, uma vez que a alínea 'h' do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91 foi declarada inconstitucional pelo STF, o município celebra o contrato através de inexigibilidade de licitação, paga antecipadamente o serviço no percentual de 20 a 15% (a título de honorários advocatícios) sobre tudo que seria compensado, antes mesmo da operação ter sido considerada regular pela Receita Federal.

Ao ter sua operação de compensação não homologada, considerada irregular e passível de devolução, o município é obrigado a recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multas. Na prática, o município tem que devolver os valores compensados indevidamente e mais 150% sobre esse total a título de multa, além do pagamento dos honorários advocatícios recebidos antecipadamente.

A base de cálculo do IPTU poderá vir a ser revista periodicamente até o final do primeiro ano do mandato do prefeito local. É o que propõe o PLS 46/2016 - Complementar, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB), que espera o relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

"A existência de critérios e valores atualizados na PGV do município é fundamental para a adequada arrecadação do IPTU. Caso o valor venal não reflita o valor atualizado do imóvel, o município pode deixar de arrecadar o montante imposto que poderia obter. Isso tem acontecido com diversas municipalidades, conforme atestado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Muitos deles não atualizam a PGV e, portanto, perdem a receita tributária, pois o IPTU incide sobre valor venal defasado, muitas vezes inferiro ao valor atual, decorrente da valorização imobiliária", justificou o senador.

O imposto é municipal, cuja arrecadação é gerida pelos prefeitos e pelo governador do Distrito Federal. Geralmente, os gestores preferem não enfrentar o ônus político de revisar o valor venal, atualizando dispositivos da Planta Genérica de Valores (PGV).

A proposta insere na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispositivo que determina a revisão e a atualização periódicas da base de cálculo do IPTU, o que vai retirar parte do peso político que recai sobre os prefeitos e os vereadores, segundo explica Bezerra Coelho.

Ainda segundo a proposta, o município que descumprir a regra ficará impedido de receber transferências voluntárias de outros entes federativos, encaminhados a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Com informações da Agência Senado.

Humberto Costa voltou a tecer criticas contra Temer
Humberto Costa voltou a tecer criticas contra TemerFoto: Alessandro Dantas/Liderança do PT

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, disse que a economia brasileira continuará sofrendo em 2017. Ele trouxe dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para relatar que o número de desempregados no País ultrapassará a casa de 13 milhões de pessoas.

“Não se pode achar que a economia vai melhorar e novos empregos surgirão com o tipo de gestão que a equipe do golpista Temer está realizando no País. Sem dinheiro, o povo não consome, e sem o consumo não existe uma demanda que gere novos empregos. É realmente uma política que vai acabar com a nossa economia”, lamentou Humberto.

De acordo com o petista, o governo do presidente Michel Temer (PMDB) ainda tenta “maquiar” os dados afirmando que a economia já estava em queda e que o número de empregos vai aumentar, mas defasadamente em relação ao crescimento econômico.

“É uma piada eles afirmarem que a economia está crescendo. É uma matemática simples: se a economia está em baixa, os empregos desaparecem e o número de desempregados aumenta. Não precisa ser um grande economista para saber disso”, afirmou.

“Sempre afirmamos que 2016 seria um ano difícil, mas que em 2017 a economia iria melhorar. Só que o impeachment da presidenta Dilma e as medidas de arrocho do novo presidente golpista mudaram completamente o futuro do Brasil. Então, não tem milagre. Infelizmente, 2017 tende a piorar após as medidas anunciadas por esse governo que aí está”, analisou Humberto.

Segunda reunião da Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Segunda reunião da Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema CarcerárioFoto: Assis Lima/Divulgação

A Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário realizou a segunda reunião do colegiado no Palácio da Justiça, nesta segunda-feira (16). No encontro foi definido que é preciso investir na proposta de agilização processual para julgamentos de réus presos, com um plano de ação que envolve audiências pendentes e julgamentos dos detentos provisórios.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, anunciou que ainda esta semana estará em funcionamento a ação, começando pela Central de Agilização da Capital e, posteriormente, na de Caruaru.

“A central de agilização processual irá receber os processos de réus presos para julgamento, deixando as varas com maior liberdade para instruir os processos em andamento. Queremos cada vez mais julgar os processos de presos provisórios”, enfatizou.

O magistrado explicou que a Central de Agilização vem dando bons resultados ao Tribunal de Justiça. Ele exemplifica, que no interior, do final de junho até dezembro do ano passado, cerca de 26 novos juízes proferiram 10.002 sentenças, 5.370 despachos e 773 decisões, somando mais de 16 mil atos processuais, tanto cíveis como criminais. Já na Capital, oito juízes da Central julgaram aproximadamente 10. 273 ações cíveis no período de 24 meses.

O desembargador Leopoldo Raposo reforçou que Pernambuco vem agindo de acordo com as orientações do Supremo Tribunal de Justiça (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para minimizar a crise penitenciária, inclusive no que se refere às audiências de custódia. Nesse caso, há o comparecimento do preso perante à autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão. No Estado, as audiências de custódia foram iniciadas em agosto de 2015 e até dezembro de 2016 somam 7.464.

Estiveram presentes na reunião, o corregedor-geral do TJPE, desembargador Antônio de Melo e Lima; o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Mauro Alencar; além do juiz da execução penal Roberto Bivar e dos juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça.

comece o dia bem informado: