Município pode ter adesão automática a reforma da Previdência de estados

Técnicos disseram reservadamente que o Senado avalia criar um sistema para que as Assembleias possam aprovar suas reformas por lei ordinária

Relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso JerissatiRelator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jerissati - Foto: Pedro França/ Agência Senado

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve prever em seu parecer um dispositivo para facilitar a adesão dos municípios às novas regras.

Está em discussão com o governo a adesão automática do município quando o estado chancelar a reforma nos termos em que for aprovada pelo Congresso.

Técnicos disseram reservadamente que o Senado avalia criar um sistema para que as Assembleias possam aprovar suas reformas por lei ordinária, o que exige um número menor de votos, facilitando a aprovação.

Pela proposta em negociação, os mesmos critérios para aposentadoria passarão a valer para todos os municípios daquele estado. A lógica, a partir de então, se inverte. O município que não quiser aderir terá um ano para aprovar na Câmara de Vereadores a rejeição à reforma -mantendo regras mais brandas para os servidores municipais.

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A medida facilita a vida de prefeitos, que não precisarão se desgastar politicamente ao endurecer o regime previdenciário dos servidores às vésperas das eleições municipais, em 2020.

Das quase 5.500 cidades brasileiras, pouco mais de 2.100 têm um sistema de aposentadoria próprio para os servidores municipais. O restante integra o regime geral, pelo INSS. A avaliação é que seria inviável que 2.100 prefeitos tenham de aprovar um projeto de lei para fazer uma reforma.

A estimativa inicial divulgada pelo governo aponta economia de R$ 170 bilhões em dez anos com eventual adesão das cidades. A proposta original de Jair Bolsonaro (PSL), enviada ao Congresso em fevereiro, previa efeito automático para servidores estaduais e municipais, mais isso foi derrubado pela Câmara.

A maioria dos deputados não quis ter sozinho o desgaste político de aprovar uma medida impopular enquanto governadores e prefeitos faziam campanha contra o endurecimento da aposentadoria.

O tema, no entanto, ganhou uma sobrevida no Senado. Uma parte dos senadores quer uma reforma mais ampla, com a inclusão de estados e municípios. Isso deve ser feito numa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela à apresentada pelo governo.

Tasso prevê que os governadores tenham de aprovar um projeto de lei ordinária nas Assembleias para que entrem na reforma. A tendência é os governadores não terem prazo para isso.

Mas a proposta em estudo estabelece mecanismo especial para os municípios. O senador deve apresentar o relatório da reforma nesta terça (27) na Comissão de Constituição e Justiça.

Ele avalia também excluir trechos da PEC já aprovada pela Câmara. A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), porém, tenta evitar essas mudanças.

Um dos pontos é o artigo que inclui na Constituição a regra para ter direito ao BPC, benefício assistencial pago a idosos carentes e deficientes. Tasso quer retirar essa parte da proposta.

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