TCU vê indícios de irregularidades em bônus a auditores da Receita Federal

Por unanimidade, os ministros determinaram que o Ministério da Economia indique em 30 dias as fontes de recursos para compensar o pagamento

TCUTCU - Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu nesta quarta (21) que há indícios de irregularidades no pagamento de bônus de eficiência a auditores da Receita Federal e do Trabalho. O benefício só poderá continuar em vigor mediante previsão orçamentária adequada.

Por unanimidade, os ministros determinaram que o Ministério da Economia indique em 30 dias as fontes de recursos para compensar o pagamento. Caso contrário, ele poderá ser suspenso por decisão futura.

O benefício de R$ 3.000, pago mensalmente como um penduricalho salarial a esses servidores, foi instituído em 2016 e custa cerca de R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos. Também o recebem os analistas da Receita, no valor de R$ 1.800.

O tribunal viu possível irregularidade na forma como o bônus vem sendo pago porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, ao se criar uma despesa permanente, o governo precisa indicar fontes de recursos para cobri-la, seja por meio de aumento na arrecadação ou corte de gastos.

Leia também:
Auditores fazem protesto contra interferência política na Receita Federal
Secretário da Receita diz que nova CPMF poupa mercado financeiro e gera empregos


Ao fazer auditoria sobre o bônus, o TCU não encontrou essas fontes. O prazo de 30 dias para que o governo as apresente poderá ser prorrogado para 90, a critério do relator do processo, ministro Bruno Dantas.

Ele justificou que a interrupção do pagamento não poderia ser feita de forma abrupta, pois comprometeria o sustento de 21 mil famílias de servidores que já incorporaram o plus salarial aos seus rendimentos.

Nesta quarta, o TCU também determinou que o Ministério da Economia estabeleça medidas para compensar o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o penduricalho. Como se trata de uma renúncia de receita, a corte de contas entende, com base na legislação, que deve haver compensação.

O tribunal alertará a Casa Civil de que, caso as medidas não sejam tomadas, eventuais irregularidades podem ser consideradas na apreciação das contas do presidente Jair Bolsonaro. A corte dá parecer sobre a contabilidade do governo anualmente. Cabe ao Congresso julgá-la, com base nessa opinião, aprovando-a ou não.

O julgamento sobre o bônus no TCU começou em 7 de agosto, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro. Ele propôs a possibilidade de dilatar, para até 90 dias, o prazo para que o governo faça os ajustes necessários, o que foi acolhido pelos demais integrantes do plenário.

O bônus está previsto numa lei de 2017, que prevê o pagamento de benefício em valor variável, e não fixo, como atualmente. Porém, esse modelo de remuneração nunca foi regulamentado. Se implantado, poderá elevar as despesas.

Nesta quarta, o TCU determinou também que o governo se abstenha de pagar o penduricalho variável enquanto não for aprovada uma lei que estabeleça uma base de cálculo para ele.

A ordem tira autonomia do governo sobre a questão, pois a regulamentação não poderá mais ser feita por decreto.

O tribunal determinou o envio da auditoria sobre o bônus à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a análise de possíveis inconstitucionalidades na lei.

Nos bastidores, os auditores da Receita têm atribuído a atuação do TCU ao vazamento de dados fiscais sigilosos de autoridades como os ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e de seus parentes.

O ministro Gilmar chegou a pedir que o TCU fiscalizasse a forma como esses dados foram obtidos pela Receita.

Veja também

Caixa libera saques do auxílio para 3,8 milhões de beneficiários
AUXÍLIO

Caixa libera saques do auxílio para 3,8 milhões de beneficiários

Governo regulamenta renegociação de dívidas com o Fies
Educação

Governo regulamenta renegociação de dívidas com o Fies