Projeto de Lei amplia participação popular no Pacto pela Vida

Proposta de regulação que institui o conselho permitirá entidades sugerirem ações para fortalecer a segurança pública

Programa pacto pela vidaPrograma pacto pela vida - Foto: Léo Motta / Arquivo Folha de Pernambuco

Dezesseis anos após criada, a Lei Estadual nº 11.929, que institui o Conselho Estadual de Defesa Social (Ceds), será, enfim, implementada. A regulamentação da matéria foi um dos projetos de lei enviados pelo governador Paulo Câmara, na última sexta-feira, à Assembleia Legislativa (Alepe). Significa dizer que a sociedade civil passará a ter mais participação nas discussões do Pacto pela Vida, programa de segurança pública que tem acumulado, nos últimos meses, seus piores resultados em dez anos. A ativação do conselho, na prática, pode ser interpretada como um movimento do Governo para sanar um ponto de fragilidade do pacto, que é alvo constante de críticas da bancada de oposição na Alepe e de especialistas pela falta de espaço à população.

O colegiado, de acordo com o texto, será formado por 30 instituições, sendo 15 do poder público, e os demais, da sociedade civil. Na justificativa, o governador explica que as instituições que comporão o conselho poderão “sugerir estratégias de defesa social e interagir com as câmaras temáticas do Pacto pela Vida, propondo encaminhamentos e fomentando pesquisas para direcionamento de suas estratégias e ações”.

Leia mais:
Após dez anos de lançamento, especialistas defendem recriação do Pacto Pela Vida


Na avaliação do presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alepe, deputado Edilson Silva, o conselho não terá a efetividade esperada porque não possuirá caráter deliberativo, mas consultivo. “O Governo quer mostrar que há participação da sociedade, mas, na prática, o conselho não vai decidir nada porque só caberá ao Executivo deliberar sobre tudo. Outro ponto que chama atenção é que não integram o colegiado o Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público e outras instituições da Justiça”, critica.

O líder do Governo na Alepe, deputado Isaltino Nascimento, rebateu: “Aqueles que querem contribuir com a melhoria da segurança vão construir e participar. Os que querem usar desculpas para fazer a disputa partidária não estarão levando em conta o interesse da população”, disse. “Além da participação do Executivo, o conselho terá participação regionalizada da Amupe e também da sociedade civil, com dois integrantes de cada região: Sertão, Agreste, Zona da Mata e Região Metropolitana. E ainda terá a OAB. Sem dúvida, será um instrumento que vai ajudar no processo de construção e fortalecimento das políticas voltadas à área de segurança e social”, afirmou.

Por parte do poder público, representantes das secretarias de De fesa Social (SDS), Educação, Saúde, Casa Civil e das polícias Civil e Militar estão entre os 15 participantes. Já da sociedade civil, membros da Ordem dos Advogados do Brasil ?(OAB-PE), Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e universidades Federal de Pernambuco (UFPE) e de Pernambuco (UPE) estão entre os integrantes.

Veja também

Carrefour anuncia fundo de R$ 25 milhões para combate ao racismo no país
Beto Freitas

Carrefour anuncia fundo de R$ 25 milhões para combate ao racismo no país

Estudo da Coronavac no Brasil chega à fase final com número mínimo de infectados
vacina

Estudo da Coronavac no Brasil chega à fase final com número mínimo de infectados