TJPE mantém validade de seis meses dos créditos do VEM

Veredito foi tomado por 20 desembargadores. Lei de validade de 180 dias para os créditos do VEM foi regulamentada em 2013

ÔnibusÔnibus - Foto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que congrega 20 desembargadores, decidiu manter a lei que estipula o prazo de 180 dias de validade dos créditos do Vale Transporte Metropolitano (VEM). A decisão foi divulgada esta sexta-feira (3) por meio de nota. A ação é de autoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a partir de denúncia feita pelo grupo Frente de Luta Pelo Transporte Público. Após reunião, a maioria dos magistrados julgou a ação como "improcedente". O veredito foi tomado por 20 desembargadores.

A lei de validade de 180 dias para os créditos do VEM foi regulamentada em 2013, no mandado do ex-governador Eduardo Campos. Os créditos expirados ficam sob administração do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros (Urbana-PE). De acordo com o Grande Recife Consórcio de Transportes, os créditos expirados devem ser utilizados para o pagamento das concessões e o saldo remanescente, revertido para manutenção do sistema.

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Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em 2014, o órgão argumenta que a apropriação dos créditos do VEM após o período de 180 dias consiste em desvio de finalidade dos créditos, já que, ao antecipar o pagamento da passagem, o usuário adquire o direito de usar o transporte público quando precisar. Ainda de acordo com a nota enviada pelo órgão, o acórdão será publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), e, até a próxima semana, está prevista a publicação da resenha desse julgamento. A Folha de Pernambuco entrou em contato com o Urbana-PE, mas ainda não teve resposta.

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