Comissão do Senado aprova proibição de propaganda de cigarros até nos pontos de venda

O texto ainda segue para a Câmara e propõe infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos

A lei proíbe qualquer forma de propagandaA lei proíbe qualquer forma de propaganda - Foto: Jose Britto/ Folha de Pernambuco

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que proíbe qualquer forma de propaganda de tabaco, cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos até mesmo nos locais de venda. O texto ainda segue para a Câmara.

Pela proposta, também fica proibida a importação e a comercialização de cigarro com sabor. O projeto ainda transforma em infração gravíssima de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos. Para esse tipo de infração é a perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação(CNH) e multa de R$ 293,47. O texto original foi apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) em 2015.

A vedação inclui a exposição dos produtos nos locais de venda, bem como a utilização de máquinas automáticas na comercialização de fumígeno. Também está proibida qualquer forma de propaganda, promoção e patrocínio institucional de empresas fabricantes ou exportadoras de cigarros e dos demais produtos especificados no projeto, inclusive a propaganda estática existente em estádios.

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 A proposta também traz regras para as embalagens. A partir de regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as embalagens dos cigarros terão que apresentar padrão gráfico único e conter mensagens de advertência, acompanhadas de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.

Segundo a senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora do projeto, um estudo financiado pelo Instituto Nacional de Câncer e pela Organização Panamericana de Saúde, divulgado em 2017, dá conta de que 12,6% das mortes no Brasil são atribuíveis ao tabagismo. Em números absolutos, são 156.216 óbitos por ano.

De acordo com informações da relatora, os custos anuais do consumo de tabaco para o país, traduzíveis em despesas médicas e perda de produtividade do trabalhador, chegam a R$ 56,9 bilhões, montante muito superior aos R$ 13 bilhões arrecadados pelo Estado na tributação dos produtos fumígenos. Ela também pondera que a expectativa de vida é menor entre fumantes em 6,7 anos para as mulheres, e em 6,1 anos para os homens.

Por outro lado, destaca Leila, a indústria afirma que a cadeia produtiva é responsável pela geração de 40 mil postos de trabalho em empresas de tabaco e envolve 150 mil produtores rurais, distribuídos em 566 municípios do sul do país. "Os danos em termos de saúde pública, os custos que o vício do cigarro impõe ao Sistema Único de Saúde e à previdência pública, bem como à própria economia, em face da perda de produtividade do trabalhador, estão a indicar que o trabalho do legislador e das autoridades sanitárias, apesar do inegável êxito das medidas implementadas, ainda está incompleto", afirma a relatora.

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