Gilmar Mendes proíbe condução coercitiva sem prévia intimação

A decisão é comemorada pelos advogados da área criminal, especialmente os ligados às investigações da operação Lava Jato

Ministro do STF, Gilmar MendesMinistro do STF, Gilmar Mendes - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes decidiu em caráter liminar (provisório) que a polícia não pode cumprir mandado de condução coercitiva sem que o investigado tenha sido previamente convocado a prestar depoimento. A decisão é comemorada pelos advogados da área criminal. Desde 2014 os criminalistas que atuam na Lava Jato reclamam que os clientes são levados à força para prestar depoimento sem que antes tenham sido intimados pela Justiça.

"O ministro Gilmar Mendes decidiu em nome da Constituição da República e pronunciou-se de modo veemente contra o símbolo das arbitrariedades desse novo modelo de persecução penal. Uma vitória histórica da ampla defesa e devido processo legal e do Estado democrático de direito", disse o criminalista Juliano Breda, que defende investigados na Lava Jato.

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