Ministra do STF rejeita ação contra decreto de intervenção federal no Rio

Rosa Weber negou seguimento a mandado de segurança por considerar que o advogado que entrou com a petição não tem legitimidade para questionar o decreto

Rosa Weber, ministra do STFRosa Weber, ministra do STF - Foto: Nelson Junior/SCO/STR

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou seguimento, nesta sexta (16), a um mandado de segurança que questionava o decreto presidencial que trata da intervenção federal no Rio de Janeiro. A ação foi rejeitada porque o advogado que entrou com a petição não tem legitimidade para questionar o decreto.

O caso chegou ao Supremo por meio de um advogado de São Bernardo do Campo, que é conhecido por entrar com ações na Justiça para questionar decisões do governo que são amplamente divulgadas pela imprensa. De acordo com o profissional, o presidente Michel Temer não poderia ter editado do decreto antes de consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

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Os dois colegiados estão previstos na Constituição Federal e teriam a função de assessorar o Presidente da República. O Ministério da Justiça divulgou nota ressaltando que a Constituição "não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente" e que os órgãos são "meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação". A pasta reiterou que o decreto obedece rigorosamente o rito constitucional, cumpre o ordenamento jurídico.

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