Por auxílio, PE ingressa com petição no STF até segunda

Desistência junto ao STF é premissa para receber o auxílio

Ernani  Medicis, Procurador Geral do Estado,Ernani Medicis, Procurador Geral do Estado, - FOTO: PAULLO ALLMEIDA - 18.03.2020

Antes de o projeto de socorro aos estados e municípios ser formatado e aprovado, vários estados já haviam recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF), requisitando a isenção do pagamento das dívidas com a União no período da pandemia no novo coronavírus. Aprovado no Senado no último dia 6, o PLP 39/2020 trouxe no bojo a renúncia a essas ações judiciais como premissa para que os governos estaduais e as prefeituras sejam contemplados com os repasses diretos que o Governo Federal fará no valor de R$ 60 bilhões em quatro parcelas, mais uma auxílio Covid de R$ 10 bi. O prazo para formalizar a desistência começa a contar a partir da publicação da lei, que saiu no Diário Oficial de ontem.

O Estado tem 10 dias para protocolar a desistência junto ao STF e Pernambuco fará isso até a próxima segunda-feira, segundo o procurador-Geral do Estado, Ernani Medicis. "Até a segunda, a gente vai ter dado entrada nessa petição. O processo perdeu o objeto, perdeu a razão de existir, já que a lei vem atender (a isenção das dívidas)", informa, à coluna, o procurador. Ainda que a renúncia às ações já tivesse sido colocada como premissa no projeto, o Governo Federal chegou a notificar os estados, via ofício circular nº 13/2020, datado do último dia 13, pressionando os entes federativos pela retirada das ações na Justiça. O texto dizia: "Será excluído do auxílio financeiro o Estado, Distrito Federal ou Município, que tenha ajuizado ação judicial contra União após 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia do Covid-19". Publicada a lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no Diário Oficial de ontem, cada estado, agora, vai peticionar o STF, impondo a desistência da ação. No Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, já há sinalização de que o movimento deve se dar em bloco.

Ônus de mão única
Na reunião do dia 21, quando protagonizou um ambiente de "paz e amor" com os governadores, Jair Bolsonaro pediu aos gestores para dividirem com ele o ônus de vetar o reajuste de servidores. Na ocasião, o governador Reinaldo Azambuja (MS), escolhido para falar em nome dos gestores, fez apelo para que o presidente não vetasse outro trecho do projeto, que livrava os gestores de prejuízos no FPE, se as dívidas com bancos estiverem em renegociação. Na hora, o presidente não disse que sim, nem que não. Mas vetou o trecho.
Garantias > O trecho vetado, contrariando os governadores, foi o do artigo 4º parágrafo 6º : "No exercício financeiro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias e contragarantias das dívidas decorrentes dos contratos referidos no caput deste artigo, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora".
TECLA SAP > Em outras palavras, durante o processo de renegociação com os bancos, a União não poderia reter o FPE, o que texto define como garantias. A sanção implicou o veto a esse trecho.
A conta do veto > Para Pernambuco, isso vai gerar uma conta de R$ 1,2 bi. Esse valor compreende a soma dos pagamentos que o Estado fará, até dezembro, a bancos nacionais (R$ 500 milhões) e internacionais (R$ 720 milhões).Secretário da Fazenda, Décio Padilha explica: "Isso prejudica muito a situação já frágil financeira dos 27 estados. A queda de receita para 2020 é de R$ 3,7 bi, de ICMS, enquanto a despesa extra com Covid-19 pode chegar a R$ 950 mi
Última que morre > O Comsefaz, que reúne os 27 secretários da Fazenda, enviou carta a Davi Alcolumbre. Pede que ele convoque sessão mista e que derrube o veto do parágrafo 6º.

 

Veja também

Marcos Pontes participa de evento sobre pesquisa da nitazoxanida
Saúde

Marcos Pontes participa de evento sobre pesquisa da nitazoxanida

YouTube bloqueia vídeo de campanha de Russomanno por desrespeitar direitos autorais da Fifa
SÃO PAULO

YouTube bloqueia vídeo de Russomanno com imagens da Fifa