Relatora defende decreto e cobra recursos federais para intervenção no Rio de Janeiro; acompanhe

Plenário rejeita pedido do Psol e mantém em pauta decreto de intervenção

Raul Jungmann acompanha a votação no plenário da CâmaraRaul Jungmann acompanha a votação no plenário da Câmara - Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A relatora do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), defendeu a aprovação da proposta. Ela destacou que se trata de uma medida excepcional de supressão da autonomia de ente federativo com o objetivo de preservar a soberania do Estado.

“O que está em jogo ao fim é a reestruturação da normalidade democrática na unidade federada e o bem-estar da população fluminense, que atualmente se encontra privada do exercício dos seus direitos civis mais básicos”, disse a relatora.

A deputada ressaltou que não cabe ao Congresso modificar ou aprovar o decreto de intervenção com condições. “São procedimentos vetados pela leitura sistêmica de dispositivos constitucionais”, explicou.

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Recursos

Laura Carneiro destacou pontos sobre o financiamento da intervenção. Segundo ela, a proposta especifica que o interventor federal poderá usar todos os recursos estaduais afetos à segurança pública, mas é genérico em relação ao financiamento do Estado. “Sem o aporte significativo de recursos federais, a intervenção não conseguirá atingir minimamente os seus objetivos”, disse.

Para a deputada, o decreto precisa ser acompanhado de uma medida provisória que garanta os recursos necessários à intervenção. “Também deverão ser utilizados todos os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos da União para a consecução dos objetivos interventivos. A adoção de interpretação diversa tornaria a medida inócua”, disse a parlamentar.

Para isso, a relatora propõe uma indicação ao Executivo para que destine recursos à segurança pública e a outras áreas. A indicação é um documento legislativo com o objetivo de sugerir a outro Poder que adote providências.

Recurso rejeitado
Antes da leitura da relatório, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 259 votos a 21, o requerimento do Psol que pedia a retirada de pauta do Decreto 9.288/18, do Poder Executivo, sobre intervenção federal no estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública até 31 de dezembro de 2018.

Além do Psol, PT e PCdoB obstruem os trabalhos por serem contra o uso das Forças Armadas para ações de segurança pública no Rio de Janeiro e em outros estados.

Esse decreto de intervenção é o primeiro do tipo a ser analisado pela Câmara na vigência da atual Constituição, que é de 1988.

Após a discussão, a Câmara se manifestará sobre o decreto presidencial por meio de um projeto de decreto legislativo (PDC). Para o PDC ser aprovado, será necessário o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados. Se acolhido pelos deputados, o projeto irá para o Senado.

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