Modificações ao pacote fiscal do Governo são aprovadas por comissão da Alepe

Plenário da Alepe - Rafael Furtado/Folha de Pernambuco

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta (28), duas modificações encaminhadas pelo Governo do Estado a projetos que integram o pacote fiscal. O Substitutivo n° 01 ao PL nº 2097/2018 delimita em 31 de dezembro de 2023 – e não mais indefinidamente – o prazo em que vigorará o aumento de 2% nas alíquotas de impostos sobre os produtos que compõem o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep). Por sua vez, o Substitutivo n° 01 ao PL nº 2100/2018, também aprovado pelo colegiado, estabelece o mesmo prazo para a vigência do reajuste sobre o IPVA.

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A primeira proposta do Executivo era que o aumento temporário – aprovado em 2015 para valer até 2019 – se estenderia por tempo indeterminado. “As modificações são fruto de discussões realizadas pelos parlamentares e limitam a igência dos aumentos dos impostos. A arrecadação será destinada ao Fecep e aos municípios, que ficam com 50% do IPVA e com 25% do ICMS arrecadado pelo Estado”, esclareceu o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB). As propostas também receberam, nesta quarta, parecer favorável da Comissão de Finanças.