Pacote de projetos da Prefeitura do Recife em discussão na Câmara

Câmara dos Vereadores - Rafael Furtado/Folha de Pernambuco

A Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores está discutindo, na manhã desta sexta (30), o pacote de sete projetos enviados pela Prefeitura do Recife. Entre os destaques, o projeto de Lei PLE 24/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Aproveitamento dos Espaços Ociosos ou Degradados da Cidade do Recife e o e PLE 21/2018 que autoriza o ingresso do Município do Recife no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).

O controlador geral do Recife, Rafael Figueiredo, participou da discussão para explicar o projeto. A primeira proposição, de número 24/2018, visa permitir uma requalificação sustentável daqueles espaços públicos, utilizando-se do conceito de economia circular. Os vereadores concordaram que o projeto é bom mas precisa de ajustes. Ivan Moraes (PSol) sugeriu que a medida não seja votada agora. E também que o Conselho da Cidade faça a gestão dessa Lei.

Também em discussão, o PLE 21/2018, que gerou controvérsias na semana passada com a oposição, dispõe sobre o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA). O CIGA é uma associação pública criada em 29 de novembro de 2007, constituída inicialmente por 13 municípios do Estado de Santa Catarina, integrantes do consórcio. O secretário de Finanças, Ricardo Dantas, explicou o projeto aos vereadores e foi distribuído um substutivo aos pontos mais controversos.

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"Queria dizer a vocês que essa confusão toda foi causada porque nós, Secretaria de Finanças, nossos técnicos e eu tratei como uma questão de rotina aquilo que poderia ser visto por outros, que não estão na rotina, as brechas e os potenciais problemas que essa lei poderia trazer", admitiu Dantas. Por sua vez, Jayme Asfora (sem partido), principal crítico do projeto, disse que "sem a confusão não haveria substutivo" e que as alterações "copiam" a emenda de sua autoria.

Substutivo ao projeto
Substutivo ao PLE 21/2018

O objeto dessa medida é o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas de tecnologia da informação e comunicação voltadas para a relação governo-cidadão, em especial a gestão administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que promovam a inclusão digital, desenvolvam formas de acesso e comunicação com os gestores e induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e eficácia da gestão pública municipal.

Outros Projetos de Lei  

O PLE 20/2018 altera dispositivo da Lei nº 14.512, de 17 de janeiro de 1983 - Código de Administração Financeira do Município do Recife. Tal medida visa alcançar eficiência no atendimento à necessidade de manutenção do Hospital Veterinário do Recife.

PLE 19/2018 - Projeto de Lei que institui os Núcleos de Processo Administrativo e Sindicância no âmbito das Secretarias de Educação e de Saúde, fixando gratificações para os seus membros.

PLE 18/2018 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 14.512, de 17 de janeiro de 1983 – Código de Administração Financeira do Município do Recife. Sustenta-se a iniciativa na necessidade de assegurar maior autonomia financeira aos gestores das unidades educacionais da rede municipal de ensino do recife, no custeio de despesas cuja processamento não pode observar o procedimento comum, garantindo o pronto atendimento das demandas das escolas, o que promoverá uma melhoria da qualidade do ensino.

*Com informações de Luiza Alencar, da Editoria de Política