Alepe debate proposta de reforma administrativa em tramitação no Congresso

A Proposta de Emenda à Constituição elaborada pelo Governo Federal com o objetivo de instituir novas regras para o funcionalismo público, motivou debate virtual promovido, nesta terça (22), pela Comissão de Administração Pública. O especialista em Direito Administrativo e presidente da Comissão de Direitos Humanos da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Cláudio Ferreira, foi convidado a discutir o projeto de Reforma Administrativa, atualmente em análise no Congresso Nacional. 

Na avaliação de Ferreira, é importante que as assembleias legislativas tenham papel ativo no debate. “A proposta esvazia os legislativos estaduais e municipais, uma vez que a União dita regras gerais para todo o conjunto dos servidores. É importante que cada ente possa definir como será organizada sua estrutura administrativa, assim como ocorreu com a Reforma da Previdência, que deixou espaço para Estados e municípios estabelecerem suas normas”, defendeu. “Se acatada como está, caberá a este Parlamento, posteriormente, apenas indicar uma ou outra carreira a ser enquadrada como típica de Estado e, portanto, com direito à estabilidade.”

O especialista esclareceu que a PEC se estrutura em três principais eixos: criação de novos tipos de vínculos que o servidor poderá ter com a administração pública; maior autonomia para o Poder Executivo organizar a estrutura administrativa, que poderá ser regulada sem a participação do Legislativo, por meio decretos; e flexibilização das atuais regras de terceirização.

“A proposta desdobra o atual vínculo efetivo, proveniente do concurso público, em dois tipos de cargos. Um continua com as garantias de estabilidade e irredutibilidade de remuneração, enquanto o outro é passível de demissão ou redução de vencimentos e de jornadas, a depender da situação financeira do ente”, detalhou o representante da OAB-PE. “São dois cargos com características e perspectivas diferentes”, acrescentou, destacando que as carreiras dos atuais servidores públicos efetivos vão ser extintas, automaticamente, quando os cargos deles se tornarem vagos.

“Embora a emenda não se aplique aos atuais servidores, eles não estarão imunes aos seus efeitos. Além da extinção de suas carreiras, o Regime Próprio de Previdência sofrerá com a queda de arrecadação, já que os novos ingressantes do serviço público, sem estabilidade, vão contribuir para o Regime Geral”, observou Ferreira, alertando para o aumento do déficit previdenciário, que precisará ser compensado pela União, Estados e municípios.

O advogado mostrou apreensão, ainda, com a descontinuidade de políticas públicas devido a um possível “uso indiscriminado do vínculo por prazo determinado”. Ele explicou que cada gestor, ao assumir um governo ou uma prefeitura, poderá fazer seleções para atender às demandas das políticas públicas de seu mandato. “Isso é ruim porque não cria uma burocracia estável, com memória e com pessoas que tenham conhecimento do funcionamento do aparelho do Estado”, opinou, defendendo uma discussão profunda das carreiras a serem consideradas típicas. “A meu ver, saúde e educação precisam estar nesta lista”, disse.

Com informações do site da Alepe