Assembleia aprova projeto que institui o uso do nome social em instituições públicas e privadas

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O direito de travestis e transexuais serem identificados por meio do nome social nas relações mantidas com o Poder Público, prevista no Projeto de Lei nº 577/2019, das Juntas (PSOL), foi aprovado em Segunda Discussão. A proposição também alcança instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer. O texto agora segue para a sanção do governador de Pernambuco, Paulo Câmara.

A matéria recebeu votos contrários de dez deputados: Adalto Santos (PSB), Alberto Feitosa (PSC), Clarissa Tércio (PSC), Delegado Erick Lessa (PP), Dulci Amorim (PT), Henrique Queiroz Filho (PL), Manoel Ferreira (PSC), Pastor Cleiton Collins (PP), Romero Sales Filho (PTB) e William Brigido (REP).

Pela proposta aprovada, o nome social de travestis e transexuais deverá constar por escrito, em campo destacado nos registros e cadastros de sistemas de informação; no preenchimento de fichas, formulários, prontuários e documentos congêneres; no envio e recebimento de correspondências; bem como nos procedimentos judiciais e administrativos, inclusive nos registros e procedimentos policiais.

O projeto de lei considera, para a aplicação das medidas, instituições de educação (escolas, universidades, faculdades públicas ou privadas); instituições de saúde (unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, clínicas e estabelecimentos similares); instituições de cultura e lazer (locais relacionados a atividades culturais ou de lazer, tais como clubes, academias, dentre outros espaços direcionados a fins recreativos).

De acordo com o projeto, a pessoa menor de 18 (dezoito) anos, não emancipada, poderá manifestar o desejo, por escrito, de utilização do seu nome social, que será feita mediante autorização por escrito dos pais ou responsáveis ou por decisão judicial, bem como os órgãos, entidades e instituições somente poderão empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros, desde que acompanhado do respectivo nome social.

O projeto de lei prevê advertência, quando do descumprimento do disposto por parte de instituições privadas e multa em caso de reincidência. A multa prevista para o órgão ou entidade que descumprir o disposto no projeto será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo. O descumprimento pelas instituições públicas ensejará responsabilização administrativa de seus dirigentes.

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