Augusto Coutinho traz parecer que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativo
Projeto não oferece vínculo empregatício com plataformas, mas garante proteções trabalhistas
O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos) apresentou à Comissão Especial do Congresso Nacional o parecer do Projeto de Lei Complementar 152/2025, que regulamenta a relação de trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos em todo o Brasil. O texto, exposto nesta terça-feira (7), deverá ser votado no colegiado e no Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Segundo o projeto, motoristas e entregadores não terão vínculo empregatício com as plataformas, mas alguns direitos e proteções estarão garantidos, como a previdência social, o seguro contra acidentes, o frete mínimo para entregas, a taxa máxima de intermediação da plataforma para corridas com passageiros e a transparência com relação a suspensões nos aplicativos.
"Nossa intenção é garantir direitos aos trabalhadores, sem onerar o consumidor", defende Coutinho.
Segundo o relatório, os profissionais que fazem entregas poderão optar por receber R$ 8,50 por cada entrega com distância de até 3km de carro ou 4km a pé, bicicleta ou moto, ou poderão receber por tempo trabalhado, com pagamento mínimo de R$ 14,74 por hora.
“O formato será acertado entre o trabalhador e a plataforma. A chegada de novas empresas ao Brasil vem garantindo um ambiente de concorrência onde o prestador poderá optar pelo melhor modelo”, explica o deputado e relator da proposta.
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Além disso, Coutinho optou por não estabelecer uma remuneração mínima para transporte de passageiros, visando não inviabilizar corridas de pequeno valor. Porém, o transporte de passageiros sobre quatro rodas terá taxa de intermediação máxima de 30% de seu valor pela operadora.
Na prática, em uma corrida que custa R$ 10,00 para o passageiro, a plataforma poderá recolher no máximo três reais.
O parecer prevê ainda um regime de previdência social com desconto de 5% sobre 25% da remuneração recebida pelo profissional de transporte ou entregas, enquanto a empresa terá que recolher 20% em cima desses 25%.
"O trabalhador de aplicativos vai pagar proporcionalmente o menor valor de previdência, mas terá direitos que não tem hoje. É um avanço enorme", conclui o deputado.
*Com informações da assessoria