Câmara aprova projeto de lei que muda critérios para Adicional de Qualificação no Judiciário 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 3.084/2025, relatado pelo deputado Coronel Meira (PL), que modifica os critérios de aplicação do Adicional de Qualificação (AQ) no âmbito do Poder Judiciário da União.

O projeto estabelece novos percentuais para o Adicional de Qualificação e vincula o benefício ao desempenho efetivo e à formação técnica voltada às áreas de interesse institucional. De acordo com o relator, a proposta reforça o compromisso com a boa administração pública.

“A boa prestação do serviço público depende da eficiência de quem o executa. Quando o servidor é bem preparado, há menos retrabalho, mais celeridade e melhor aproveitamento dos recursos. Este projeto prova que é possível fazer mais com o mesmo, sem onerar o contribuinte”, afirmou Coronel Meira.

A nova estrutura do AQ também cria um Valor de Referência (VR) único, com percentuais proporcionais para diferentes níveis de titulação, graduação, especialização, mestrado e doutorado. Os cursos e certificações terão validade se estiverem diretamente relacionados às funções e necessidades do serviço, assegurando pertinência e retorno institucional.

O relator disse que todas as medidas previstas cabem integralmente nas dotações já existentes do Orçamento de 2026, em conformidade com o Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200/2023). 

“É eficiência com mérito, é economicidade com propósito. É o Estado funcionando como o cidadão sempre esperou: com seriedade, técnica e respeito ao dinheiro de quem paga a conta”, concluiu o parlamentar.

*Com informações da assessoria
 

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