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CCJ da Alepe aprova obrigatoriedade de vacinação para servidores estaduais

Comissão entendeu que projeto é constitucional

Reunidos virtualmente nesta segunda-feira (27), os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para todos os servidores efetivos ou que prestam serviço ao poder público estadual. A matéria teve apenas um voto contra: o do deputado Alberto Feitosa (PSC).

A medida se estende a servidores, militares estaduais, contratados temporários, empregados de empresas estatais e prestadores de serviços e também se aplica aos outros poderes e órgãos estaduais, como Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

A CCJ entendeu que o Projeto de Lei nº 2661/21, de autoria do Executivo, é constitucional, já que a Constituição Federal “estabelece a prevalência dos direitos coletivos à vida sobre eventuais interesses individuais, especialmente no enfrentamento às pandemias”. O relator da matéria na CCJ foi o deputado João Paulo (PCdoB).

Segundo o PL, aqueles servidores que não comprovarem a primeira dose ou dose única da vacinação serão impedidos de ingressar no local de trabalho e levarão falta até concluírem o ciclo vacinal. O prazo das doses do imunizante obedece ao calendário estabelecido por cada município. 

A falta ao trabalho também será atribuída aos servidores que atuam em regime de teletrabalho e não comprovaram a vacinação. Ainda de acordo com o Projeto de Lei, se perdurar por 30 dias a não comprovação da vacina, o servidor será submetido à instauração de um processo administrativo por abandono de serviço. 

O PL prevê que a única justificativa aceita para a não vacinação contra a Covid-19 será de natureza de saúde, que deve ser comprovada por atestado médico. O prazo para apresentação do comprovante de vacinação ou a declaração médica é de 20 dias, contados a partir da publicação da lei, caso seja aprovada pelo plenário da Alepe em sessão prevista para a próxima quinta-feira.

Cobertura vacinal dos servidores
Dados apresentados na reunião indicam que 10% dos servidores estaduais ainda não tomaram nem a primeira dose da vacina.

“Com a presença da variante Delta, o décimo que falta ainda pode ter um impacto importante”, alertou Patrícia Ismael, secretária-executiva de Vigilância em Saúde. 

“As vacinas são o caminho para obter a imunidade coletiva, considerada quando 70% da população estiver imunizada. Mas, com as mutações, o percentual necessário pode aumentar”, explicou a médica.

Além desses 10%, 74% dos servidores já completaram seus esquemas vacinais há mais de duas semanas, 14% estão com o esquema incompleto e 2% completaram a vacinação há menos de 14 dias. 

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