CNM se manifesta contra desvinculação mínima de recursos para saúde e educação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades municipalistas estaduais manifestaram preocupação com os dispositivos do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, em especial no que se refere à extinção das vinculações constitucionais para aplicação mínima de recursos para as áreas de educação e saúde. Os gestores acreditam que a medida causará "uma pressão enorme sobre os Municípios e trará impactos preocupantes à sociedade brasileira".
"A desvinculação proposta, além de representar grave retrocesso para as principais políticas sociais - educação e saúde -, é desastrosa e precariza serviços essenciais que precisam ser oferecidos à população. O movimento municipalista vai atuar junto ao Congresso Nacional a fim de garantir a vinculação de recursos como uma decorrência do compromisso e da responsabilidade que o Estado brasileiro tem de assegurar o direito à educação e à saúde a cada cidadão.", avalia.
Segundo o a CNM, caso a mudança seja aprovada, os municípios terão de ampliar o comprometimento da receita com as despesas de educação e saúde. Isso porque, hoje, mais de 95% dos Municípios já aplicam muito acima do mínimo constitucional em ambas as áreas, em razão da demanda que recebem na ponta da execução dessas políticas públicas.
"Propor a desvinculação de recursos da educação não encontra respaldo e apoio da sociedade, nem dos 5.568 Municípios brasileiros, que investiram, em 2020, cerca de 27,7% na manutenção e no desenvolvimento do ensino. A desvinculação de recursos destinados à educação impõe prejuízos irreparáveis para a educação pública brasileira, implica a precarização e a redução do atendimento educacional, induz interrupção dos programas de melhoria do ensino, promove a desvalorização dos profissionais da educação e compromete todo o financiamento da educação", critica a confederação.
Segundo a entidade, os municípios vão acabar arcando com a maioria dos prejuízos com a medida por estar na ponta do atendimento ao público. "Na saúde, os Municípios também já aplicam recursos próprios em níveis muito acima do mínimo exigido de 15%. Segundo dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), em 2018 e 2019 a média nacional de recursos aplicados foi de 21,68% e 21,67%, respectivamente., uma média de 44% acima do mínimo. Os Estados, por sua vez, aplicaram, nestes mesmos anos, 13,77% e 13,49% - acima do mínimo de 12% exigido, mas bem abaixo do percentual investido pelos Entes locais e contabilizando gastos que não são propriamente com saúde. Com a desvinculação e tendo em vista o cenário de Emergência em Saúde Pública em que o país ainda se encontra, além de fragilizar os Municípios no combate à pandemia, o colapso da saúde municipal torna-se iminente e permanente", lamenta.
Veja também
Lula minimiza resultados negativos em pesquisas sob argumento de que 'sabe o que está fazendo'
