Comissão analisa propostas que transformam agente em policial penal

As Propostas de Emenda à Constituição nº 13/2020 e nº 14/2020, que transformam a carreira de agente penitenciário em policial penal, serão votadas na próxima segunda (17), a partir das 9h30, na Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe. As medidas –  apresentadas, respectivamente, pelo Poder Executivo e pelo deputado Romero Albuquerque (PP) – alinham a norma estadual à legislação federal. A criação da nova corporação foi criada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

A partir da aprovação da iniciativa, o quadro de servidores da Polícia Penal será composto, exclusivamente, pelos atuais agentes penitenciários e por profissionais nomeados por meio de concurso público. Com a mudança, a corporação passa a ficar responsável pela segurança pública do Estado, juntamente com as polícias Militar e Civil e o Corpo de Bombeiros Militar.

“As funções hoje exercidas pelos agentes penitenciários passam a serem exercidas em sua integralidade pelo policial penal, retirando essa atribuição dos policiais civis e militares. O reconhecimento dessa categoria é um benefício para a segurança pública, uma vez que policiais que hoje fazem o trabalho de agentes poderão voltar às funções legítimas, reforçando a segurança da sociedade”, destaca o deputado Romero Albuquerque na justificativa da proposição.

Com a alteração, a Polícia Penal será regulada por estatuto próprio, que estabelecerá garantias, organização, direitos e deveres de seus integrantes, e ainda definirá a carreira dos membros da corporação. Na Comissão de Justiça, as PECs serão relatadas pelo deputado Antônio Moraes (PP).