Daniel Coelho quer revogar lei de segurança nacional

Daniel Coelho diz que lei não pode ser usada como fator de repressão política - Leo Malafaia

O deputado federal Daniel Coelho (Cidadania) quer revogar a "lei de segurança nacional", Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. "Apresentei o PL3697/20 para revogar a “lei de segurança nacional”. Legislação típica de uma ditadura, não combina com democracia. Após anos sem uso, foi evocada por alguns, da oposição e governo, para censurar e intimidar. A liberdade de expressão só existe se for absoluta", justificou.

Na avaliação do deputado, a lei foi criada em 1983, "período ainda sob as regras do regime militar". "Época em que a ordem de convivência e expressão era limitada às decisões do Governo então vigente, tempos em que os anseios pelo voto direto e a retomada da democracia ainda eram uma conquista em construção. Com os movimentos a favor das Diretas Já, passando pelo amadurecimento das regras eleitorais e a Constituição Cidadã de 1988, muita
coisa mudou e as formas de expressão tomaram rumos ainda mais abrangentes e significativos, sobretudo com a expansão da internet, chegando
às redes sociais e à realidade cibernética que hoje vivemos". 

Segundo o parlamentar, "em tempos de liberdade e democracia esta lei não pode mais ser usada como um fator de repressão política por qualquer campo ideológico".