Governadores do Nordeste criticam impacto da PEC Emergencial na saúde e educação

Antônio Cruz/Agência Brasil

O Fórum dos Governadores do Nordeste se posicionou contra a desvinculação das receitas previstas para saúde e educação proposta pela PEC Emergencial. Os gestores ponderam que a destinação das verbas para essas áreas estão previstas na Constituição e são essenciais para o desenvolvimento do País.

Os administradores também reforçam que a crise sanitária demanda uma atenção especial para esses setores e apelam para que o Congresso Nacional não protagonize "um processo desconstituinte dos direitos sociais". A matéria está prevista para ser votada nesta quinta-feira (25).

Confira a nota na íntegra:

FÓRUM DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
Nota Pública contra a desvinculação de receitas da educação e saúde

O Fórum dos Governadores do Nordeste, diante da apresentação de parecer à PEC 186, de 2019, denominada PEC Emergencial, em tramitação no Senado Federal, com votação prevista para quinta-feira (25), torna público seu posicionamento contrário à desvinculação das receitas constitucionalmente destinadas a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). A vinculação constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde, direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 
O referido parecer, além de desvincular receitas constitucionalmente destinadas à educação e à saúde, revoga o art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina, durante a vigência do regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, a correção das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, assegurando um patamar mínimo de financiamento da educação e da saúde pela União. 
No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial. 
A prioridade máxima da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, bem como do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, deve ser garantir um processo de vacinação em massa da população, fortalecer o Sistema Único de Saúde para suportar o agravamento da crise sanitária, viabilizar um auxílio emergencial que garanta a subsistência das famílias afetadas pelos impactos econômicos da crise e assim pavimentar o caminho para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda e promoção de justiça social.   
23 de fevereiro de 2021.

 

 

Veja também

John Stamos fala sobre ausência das gêmeas Olsen em 'Fuller House'
Séries

John Stamos fala sobre ausência das gêmeas Olsen em 'Fuller House'

Governo e Congresso fecham acordo para resolver impasse do Orçamento
Orçamento

Governo e Congresso fecham acordo para resolver impasse do Orçamento