Mendonça Filho apresenta projeto para derrubar decreto do presidente Lula
O decreto do Chefe do Executivo atualiza a normativa que define o uso da força pelas polícias
O deputado federal Mendonça Filho (UB) apresentou um projeto para derrubar o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2024, que atualiza a normativa que define o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Segundo o parlamentar, a medida "atropela a autonomia dos estados, impondo limitações à atividade policial sem previsão legal e condições para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios".
"Ao invés de fortalecer os estados e as forças policiais para enfrentar as facções criminosas, o Governo invade a competência dos estados para impor restrições ao trabalho das polícias e interferir no uso dos recursos para a segurança”, afirmou Mendonça.
O deputado ressaltou que os profissionais precisam de uma estrutura para a sua atuação.
“A violência está cada vez maior. Para combater o crime, as policiais têm de ter mais treinamento, equipamentos. Além de apoio e assistência psicológica para os policiais, que estão diariamente no cara a cara com os criminosos, muitas vezes sem estrutura e estímulo”, destacou o deputado.
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Projeto
Ainda segundo Mendonça Filho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado por ele quer "sustar o decreto presidencial e restabelecer o princípio da separação dos poderes, o princípio federativo e a autonomia dos entes subnacionais em matéria de segurança pública, conforme prevê a Constituição Federal".
“O Governo Federal não pode extrapolar sua competência. A União invade a competência dos estados, decide como os policiais devem agir e ainda ameaça cortar o financiamento da segurança caso os governadores não obedeçam”, criticou.
O PDL apresentado por Mendonça segue para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
Caso aprovado no plenário, o texto segue para o Senado, onde passará por nova tramitação. Se for aprovado pelos senadores, o projeto será promulgado pelo Congresso.
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