OAB/PE institui comissão pioneira de Direito Parlamentar

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O Presidente da Seccional Pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Bruno Batista, instituiu no início da semana a criação de uma comissão de Direito Parlamentar dentro da instituição. O grupo que já conta com 39 advogados em sua composição. Bruno Batista indicou o advogado Roberto Rocha Leandro para presidi-la.

Roberto Rocha é sócio do escritório LNL Advocacia. “A criação da nova comissão tem como desafios iniciais fortalecer o debate jurídico em torno da atuação das casas legislativas e o apoio à Advocacia Parlamentar em nosso Estado”, comentou. O residente da OAB no Estado, Bruno Batista, ressaltou a importância da comissão, que “está em sintonia com os desafios do momento que vivemos”

Direito Parlamentar 

A OAB-PE inovou ao instituir a primeira comissão de Direito Parlamentar. Esse campo de estudo do Direito tem conquistado espaço como um ramo autônomo do Direito Público. De acordo com a OAB-PE, o Direito Parlamentar não se resume ao processo legislativo, definido como o conjunto de atos necessários à formação de uma proposição normativa para que se torne uma norma de direito. 

Ainda de acordo com a OAB-PE, o Direito Parlamentar trata da organização e funcionamento interno dos parlamentos, além dos diversos processos legislativos, em especial a elaboração, revisão e aprovação de normas. 

Outras matérias relevantes do Direito Parlamentar são o controle dos legisladores sobre a administração pública, as prerrogativas parlamentares, o exercício de controle das contas públicas, o processo disciplinar e ético de parlamentares.  O Direito Parlamentar já se tornou disciplina em diversas instituições de ensino jurídico do mundo.

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