[Opinião] Adiamento das eleições e o novo cenário eleitoral

Finalmente temos uma definição: as eleições serão, de fato, adiadas. Recordo que fui uma das primeiras a apontar essa possibilidade diante de um cenário tão imprevisível, alarmante e excepcional gerado pela pandemia do coronavírus. Após meses de discussões, observações de como a pandemia iria evoluir e muita prudência, restou decidido pelo Congresso Nacional, com aval do Tribunal Superior Eleitoral, pela mudança da data da eleição e, consequentemente, de boa parte do calendário eleitoral. Por isso, vale atentar para algumas questões relevantes. 

No que tange aos prazos de desincompatibilização, ficou decidido que as datas vencidas não serão reabertas. Ou seja, quem pediu afastamento ou exoneração para cumprir o prazo de seis e quatros meses continua afastado do cargo. E para o próximo prazo de três meses, que atinge boa parte dos candidatos que ocupam cargos públicos efetivos e comissionados, com a mudança no calendário, ficará sendo dia 15 de agosto. 

Vale uma atenção especial para quem quer ser candidato na próxima eleição e é apresentador de rádio ou televisão. Neste caso, prevê a PEC 18/20, que o pré-candidato deve se afastar de suas atividades até dia 11 de agosto. Este prazo é estipulado em data e não em meses apesar de ter a mesma finalidade: resguardar a isonomia entre os candidatos. Quem é pré-candidato ou prefeito não precisam deixar de participar de programas de rádio e televisão, não há essa vedação legal, o que há é uma orientação de que as emissoras oportunizem em igualdade os espaços que concede aos candidatos. 

A maioria dos municípios no Brasil só tem eleição de primeiro turno e esta vai ocorrer em 15 de novembro, de acordo com a PEC. Todavia, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, é possível haver segundo turno, que para a próxima eleição será em 29 de novembro. Com isso, o prazo entre uma eleição e outra será ainda mais exíguo que nos pleitos  passados, pois os candidatos terão apenas 14 dias entre o primeiro e o segundo turno. Isto poderá beneficiar aquele candidato que for para o segundo turno em primeiro lugar, pois o lapso temporal para campanha entre os pleitos eleitorais pode não ser suficiente para alterar a intenção de votos. 

Uma questão importante que o novo texto legal trouxe é que os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral. Isso traz uma segurança jurídica muito grande para as campanhas eleitorais, em especial nos municípios de interior onde o juiz eleitoral muitas vezes quer ter uma gerência maior sobre o pleito e acaba cometendo excessos. Por exemplo, por esta regra, fica proibido o prefeito ou o juiz eleitoral vedar a realização de carreata, caminhada ou distribuição de material impresso. Todavia, a lei traz uma importante ressalva: “salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional”. Ou seja, por autoridade de âmbito maior do que o da circunscrição do pleito a fim de evitar excessos locais e assegurar a possibilidade de, sendo necessário, ter essa gerência pública amparada numa necessidade sanitária comprovada e não por circunstâncias políticas. 

Por fim, no que tange as convenções, a nova legislação traz expressamente a possibilidade de realização desta etapa de forma virtual. Mas, observe, é uma deliberalidade e não uma imposição. Cabe a cada candidato e partido político, com base no cenário da pandemia em cada município, optar.

Diana Câmara é advogada especialista em Direito Eleitoral, atual Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros.