[Opinião] Compras no exterior: a diferença na tributação da compra presencial e da online

Anna Dolores Sá Malta é Conselheira do CARF e professora universitária

Com a reabertura ao turismo internacional, os brasileiros voltaram a viajar. Há destinos no exterior que são um verdadeiro convite ao consumo, devido à variedade, preço e facilidade de compras. No entanto, com a atual cotação das moedas, é preciso ter atenção ao valor do produto, além, claro, da tributação final! 

Pela legislação brasileira, quem estiver no exterior tem isenção alfandegária para gastar no destino o limite de até US$ 1.000 em compras para viajantes de avião ou US$ 300 para quem viaja de transporte terrestre. Caso as compras ultrapassarem o limite da isenção, o viajante será obrigado a pagar o imposto de importação sobre o valor do bem, além de multa de 50% sobre o valor excedente caso o bem não seja declarado. Isso sem falar das sanções penais.

Ressalto que é de suma importância que os documentos fiscais de cada produto sejam guardados e apresentados para o caso de serem solicitados no controle alfandegário.

Para alguns produtos, existem especificidades para a manutenção da isenção: para aquisição bebida alcoólica, por exemplo, só é permitido ingressar com até 12 litros. Além do valor da cota de isenção, a regra legal permite que sejam trazidos 1 câmera, 1celular, 1 instrumento musical e 1 relógio à parte deste limite, todos devidamente fora da caixa, o que, teoricamente, indica que os produtos são para uso pessoal, bem como o viajante não irá revendê-los. 

Situação diversa é a compra no exterior através da internet. Os famosos sites chineses são os queridinhos dos brasileiros, mas é preciso atenção, porque a regra da incidência do imposto de importação muda. Nesses casos, só existirá isenção quando compra for de até US$ 50 desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; medicamentos de até US$ 10.000, desde que o fármaco seja autorizado pela ANVISA e destinado a pessoas físicas para uso próprio ou individual (cosméticos e suplementos não são alcançados por estes benefícios). 

Ao analisar a necessidade de compras no exterior, é preciso considerar as regras, a capacidade financeira e a necessidade de comprar um item indisponível no mercado brasileiro ou que tenha um valor muito diferente. Pode ser que o valor final, com a tributação, não valha a pena para o consumidor.

Anna Dolores Sá Malta, Conselheira do CARF, professora universitária e mestre em Direito

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