Parlamentares querem sustar decreto que exclui representantes da rede pública de conselho

No dia que em que foi confirmado o nome do novo ministro da Educação, Milton Ribeiro, um grupo de parlamentares que faz parte da Comissão Externa que fiscaliza o MEC entrou com Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a decisão presidencial que nomeia os membros do Conselho Nacional da Educação (CNE), mas desconsidera representantes das redes pública estadual e municipal. O PDL é assinado por 4 coordenadores da Comex/MEC: João Campos (PSB-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Professor Israel (PV-DF) e Tabata Amaral (PDT-SP). Este é o único projeto apresentado até o momento com o objetivo de sustar o decreto.

“Mesmo em meio a tanto atrapalho do Governo Federal e desorganização no comando do MEC, reitero o que disse há algumas semanas: faço oposição ao governo Bolsonaro, mas trabalho pela educação pública brasileira. Espero que o novo ministro, Milton Ribeiro, faça uma boa gestão, mas, principalmente, desfazendo ações desastrosas como a que vimos hoje em relação ao Conselho Nacional de Educação”, afirmou João Campos, dizendo esperar que o novo ministro não se deixe contaminar pelas teorias insustentáveis dos seguidores do filósofo Olavo de Carvalho ou de defensores mais ardorosos do presidente.

O decreto em relação ao CNE data de 9 de julho e, com validação a partir de 11 de julho, designa membros para compor as Câmaras de Educação Básica e Educação Superior sem incluir representantes de instituições históricas como o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) e Undime (União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco), que sempre participaram do conselho em nome dos entes federados. Com isso, estão de fora das decisões as 27 redes estaduais e 5.568 redes municipais.

Os parlamentares registram que a União afronta o regime de cooperação estabelecido na Constituição Federal. Além disso, defendem e esclarecem que cabe aos estados e municípios a oferta da Educação Básica no território nacional. Logo, a representação das redes públicas estaduais e municipais, responsáveis por mais de 80% de todas as matrículas da Educação Básica do País e mais de 40 milhões de estudantes, é vital para a legitimidade e para a efetivação das diretrizes e orientações do próprio Conselho. 

A medida é uma forma de ignorar possíveis demandas e necessidades das escolas e dos atores pertencentes às comunidades escolares em todo o país, principalmente em meio ao desafio trazido pela pandemia do novo coronavírus. Lembram os deputados que “o CNE é um órgão de Estado e não uma estrutura a mercê de mandatos governamentais, tendo papel central na garantia de isonomia, de respeito à diversidade educacional e no modo de formular, implementar e aprimorar políticas públicas educacionais pelos estados e municípios.”