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PGEs vão propor acordo para encerrar discussão jurídica sobre royalties de petróleo

A construção de um acordo para pôr termo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que questiona a lei que tornou a distribuição dos royalties do petróleo mais vantajosa aos estados não produtores, a exemplo de Pernambuco, foi o principal tema da reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), promovida na última sexta-feira (23).

O procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, participou do encontro, realizado por videoconferência, e integrará o grupo de trabalho que discutirá o assunto. A ADI 4917 questiona as regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012. Atualmente os dispositivos da lei que tratam dessa distribuição encontram-se suspensos por força da liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia ainda no ano de 2013, atendendo a pedido dos estados produtores, a exemplo do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.

“O acordo poderá pôr em prática o federalismo de cooperação, corrigir uma distorção histórica e reduzir a desigualdade regional, um dos objetivos da República Federativa brasileira”, explica Ernani Medicis.

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