Plenário da Alepe aprova inclusão do combate ao preconceito na Constituição Estadual

PEC foi apresentada pelo deputado estadual Isaltino Nascimento (PSB) - Foto: Reprodução

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em Primeira Discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2020, que inscreve na  Constituição de Pernambuco o combate à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, gênero, religião e origem como competência comum de Estado e municípios. Também na Reunião Extraordinária virtual desta quinta (9), outros dois projetos de lei (PLs) com a mesma temática foram acatados pelo Plenário.

A PEC, que modifica o Artigo 5º da Carta Magna estadual, foi apresentada pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB), líder do Governo na Casa. Após o aval dado pela Comissão de Justiça (CCLJ) na segunda (6), recebeu 43 votos favoráveis na Reunião Plenária – 13 além dos 30 necessários para modificar a Constituição. Os deputados Adalto Santos (PSB) e Clarissa Tércio (PSC) votaram contra a matéria.

Outro projeto de Nascimento, aprovado em segundo turno de votação, proíbe a contratação de serviços de publicidade governamental e a concessão de benefícios em favor de pessoas, empresas e entidades que produzam ou disseminem notícias falsas. O impedimento vale, também, para quem pratica, induz ou incita atos de discriminação ou preconceito. O substitutivo da CCLJ, que modificou o texto original, estabelece como critérios para a aplicação da lei a condenação judicial transitada em julgado (sem possibilidade de recurso).

Já o PL nº 1085/2020, também aprovado em Segunda Discussão nos termos de um substitutivo, inclui na Lei de Proteção Integral aos Direitos do Aluno a proibição à discriminação de qualquer tipo entre alunos ou egressos de cursos regulares. A iniciativa é do deputado João Paulo Costa (Avante).

 

Da Assessoria de Comunicação da Alepe