Plenário da Alepe mantém veto à cobrança por uso de tornozeleiras eletrônicas

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O veto do governador Paulo Câmara à cobrança a presos e apenados pelo uso de tornozeleiras eletrônicas foi acatado pelo Legislativo Estadual, em votação realizada nesta quinta (29). A decisão do Poder Executivo teve o apoio de 29 parlamentares, contra três votos a favor da derrubada. 

A matéria em discussão havia sido aprovada pela Alepe em setembro, na forma de um substitutivo da Comissão de Administração Pública aos Projetos de Lei (PLs) nº 394/2019 e nº 439/2019, de autoria, respectivamente, dos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP). O texto previa ressarcimento ao Poder Público pelo tempo de uso do equipamento. Os valores deveriam ser repassados ao Fundo Penitenciário de Pernambuco (Funpepe). 

Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, a proposição foi vetada por “ausência de razoabilidade e contrariedade ao disposto no inciso I do Art. 22 da Constituição Federal de 1988”. O Executivo argumentou que, se a norma fosse sancionada, “a legislação estadual imporia um novo dever geral ao preso, competência essa que foi privativamente reservada à União”. Na votação de hoje, os três parlamentares que votaram pela derrubada do veto foram Antonio Coelho (DEM), Priscila Krause (DEM) e Clarissa Tércio (PSC). 

Fonte: site da Alepe

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