Prefeitura do Recife lança pacote de medidas para desburocratizar ambiente de negócios

As novas medidas contemplam a ampliação do grupo de atividades de baixo risco

Reunião apresentou as novas medidas - Arthur Mota/Folha de Pernambuco

A Prefeitura do Recife anunciou, nesta sexta-feira (17), um pacote de medidas com o objetivo de desburocratizar o ambiente de negócios na cidade. As ações vão desde iniciativas que simplificam a abertura de novas empresas, flexibilizam a concessão de alvarás para pequenas obras, até projetos que tornam as regras tributárias mais transparentes.

Estiveram presentes na reunião de lançamento do pacote as secretárias Maíra Fischer, de Finanças, e Joana Florêncio, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife, além de representantes de setores do comércio, da indústria, e da construção civil.

As novas medidas contemplam a ampliação do grupo de atividades de baixo risco, simplificando a abertura de novas empresas, além de novas legislações que aceleram a aprovação de licenças em processos das empresas, alvará automático emitido em até 24 horas para obras de pequeno porte, além de regras tributárias mais transparentes e que garantem a segurança jurídica para o setor privado realizar investimentos. 

“Quem empreende já está colocando muita coisa em risco e está à disposição de gerar emprego, de gerar renda para a cidade. A Prefeitura não pode atrapalhar. Ela tem que ajudar quem quer gerar emprego e renda na cidade. Tudo vai ser feito de forma muito mais rápida, porque a lógica é a da boa fé do empreendedor. A gente vai poder fiscalizar aquela atividade, mas não impedir que ela funcione, enquanto espera a decisão da Prefeitura. com a simplificação tributária, a gente estimula a abertura de novos empreendimentos, impulsionando a economia”, afirmou o prefeito João Campos.

As ações começam a funcionar a partir deste ano e serão implantadas, em sua totalidade, até o primeiro trimestre de 2024.

 
O pacote vai beneficiar, principalmente, a operação de micro e pequenos empreendedores da cidade. O decreto, com essa nova categorização, tem previsão de ser publicado em dezembro deste ano.

No que diz repeito a flexibilidade do pleno funcionamento das atividades econômicas na cidade, foi anunciado o Licenciamento Ambiental Municipal Agilizado (LAMA), que reduz de seis meses para até sete dias a emissão de licenças. A medida já está disponível e impacta diretamente os segmentos de bares, restaurantes e de refeições fora do lar.

Outra implantação imediata é a do Licenciamento Automático para atividades classificadas como médio risco na Vigilância Sanitária, através de ato declaratório. Com a apresentação de documentos, o contribuinte automaticamente tem sua licença sanitária emitida e cabe à vigilância sanitária a fiscalização posterior do local. Um salto no tempo de abertura de empresas.

“A partir do momento em que o empreendedor abre a sua empresa, ele já inicia a sua operação e não precisa passar por todo o licenciamento que antes era necessário. Então hoje ele já pede o CNPJ dele dentro da Jucepe e já começa a operar dentro da cidade do Recife”, assegurou a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Joana Portela.

Legislação

O novo pacote de medidas segue, ainda nesta sexta-feira (17), para a Câmara Municipal. Serão enviados os projetos que contemplam dois movimentos do executivo: a Lei de Aprovação Tácita e a Lei do Alvará Automático.
 
A Lei de Aprovação Tácita vai determinar o prazo máximo de 90 dias para o município movimentar o processo de emissão de licenças de operação para qualquer atividade econômica, exceto para obras. Sem esse retorno, a aprovação é declarada pela prefeitura automaticamente, como forma de garantir que o empresário não seja prejudicado pela burocracia, podendo iniciar suas atividades rapidamente.

Já a Lei de Alvará Automático garante a emissão do alvará em até 24 horas do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal. A medida vale para obras de pequeno porte que cumpram requisitos de tamanho da edificação, tipo de obra, potencial geração de resíduos sólidos, entre outros critérios.

Tributos

Em relação as questões tributárias, a Prefeitura apresentou propostas de modificações no Código Tributário Municipal, garantindo que os processos tributários tratados em quaisquer instrumentos jurídicos estarão inseridos na legislação municipal. A medida garante segurança jurídica e responsabilidade no cumprimento de contratos por parte da Prefeitura e previsibilidade para investidores.

As ações contemplam as regras referentes a alíquotas, base de cálculo dos tributos, isenções e demais benefícios fiscais, além de regras do cadastro imobiliário, além do objetivo central de acelerar o atendimento ao contribuinte que quer investir e fazer negócios no Recife.

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