Procurador-geral do MPCO considera consistente argumento do governo para contratação de empréstimos

O argumento apresentado pela governadora Raquel Lyra (PSD) para a aprovação de novos empréstimos na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) é considerado consistente pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Ricardo Alexandre. A declaração foi dada nesta sexta-feira (9), em entrevista à Rádio Folha 96,7 FM.

A gestão estadual tem defendido a contratação de financiamentos para acelerar obras de infraestrutura como forma de preparar o Estado para os impactos da Reforma Tributária, que deve diminuir arrecadação de impostos a médio e longo prazo.

A declaração do procurador foi dada ao comentar o debate em torno dos pedidos de empréstimo encaminhados pelo Executivo estadual ao Legislativo. Segundo ele, embora os efeitos da reforma não sejam imediatos, o novo modelo tributário trará mudanças estruturais na forma como estados e municípios arrecadam, o que justifica o planejamento antecipado.

“A Reforma Tributária tem um longo período de transição. Não é imediata, tem um grande prazo de transição, os municípios mais desenvolvidos terão algumas vantagens e algumas melhorias. Então teremos perdas e ganhos.”, explicou.

De acordo com o procurador, o argumento do governo de que é necessário investir agora em infraestrutura para manter a atratividade econômica do Estado faz sentido, especialmente diante da mudança no princípio da tributação, que passará a ocorrer no destino do consumo, e não mais na origem da produção.

“Quando o imposto passa a ser cobrado no destino, não adianta mais ter uma fábrica instalada em Pernambuco se a maior parte da produção é vendida para fora do Estado. O imposto vai para onde ocorre o consumo”, afirmou.

Ele citou como exemplo empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais, que hoje recebem créditos elevados. Com a reforma, esses benefícios perdem eficácia, já que o principal tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), será recolhido no destino, e os estados de origem não poderão mais conceder vantagens fiscais nesse imposto.

“Pernambuco pode conceder benefício, mas o estado de destino não vai conceder. E a Reforma Tributária proíbe esse tipo de benefício. Então, o diferencial deixa de ser o incentivo fiscal e passa a ser a infraestrutura”, disse.

Nesse cenário, o procurador defendeu que investimentos em logística, serviços públicos e estrutura básica serão determinantes para atrair e manter empresas no Estado. “As empresas só virão se encontrarem um ambiente estruturado para operar. Conceder benefício fiscal, sozinho, não vai mais resolver”, afirmou.

Sobre o endividamento, o MPC pondera que a contratação de empréstimos precisa ser analisada com cautela, mas ressaltou que existem mecanismos técnicos de controle. Segundo ele, a capacidade de pagamento do Estado é avaliada por órgãos como a Secretaria do Tesouro Nacional e o Senado Federal, por meio do indicador conhecido como Capag.

“É como na vida pessoal: você pode fazer empréstimos, desde que não comprometa sua sobrevivência. O Estado só pode se endividar até um limite que preserve a prestação de serviços e a capacidade de investimento”, explicou.

Para o procurador, desde que os financiamentos sejam contratados com taxas de juros adequadas e dentro da capacidade de pagamento comprovada, o uso do crédito para ampliar a infraestrutura é justificável. “Nesse ponto, o raciocínio do governo é absolutamente consistente com a lógica da nova tributação brasileira”, concluiu.

Veja a íntegra da entrevista:

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