Projeto sugere alteração em lei sobre edificações e quer transformar multa em advertência no Recife

Anderson Barros /CMR

Segue em tramitação na Câmara do Recife um projeto de lei que tem como objetivo substituir um artigo na lei municipal de 1977, que regula as atividades de edificações e instalações no Recife, sendo também responsável por tratar das infrações às normas estabelecidas. Autor da proposta modificativa, o vereador Renato Antunes (PSC) acrescentar nas penalidades, por infração de natureza leve, primeiro a “advertência”, antes da “multa”.

“Estamos vivenciando uma conjuntura de adversidade em todas as esferas da sociedade. Creio que algumas leis e normas precisam de adequações, como neste momento. A lei vem como um instrumento, que proporcione um ambiente favorável para o cidadão corrigir o que está errado, caso seja uma penalidade leve, sem ser multado. É utilizar a lei como instrumento de educação, não só como fonte de arrecadação, tendo em vista a grave situação de muitos imóveis no município do Recife agravada ainda mais pelo cenário de pandemia. Estamos trabalhando pela flexibilização das normas que impactam diretamente o cotidiano desse setor”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto de lei.

De acordo com o projeto de lei do vereador, “a advertência será a única penalidade aplicada na primeira infração de natureza leve, exceto quando a infração representar perigo à vida ou risco de dano grave à flora, à fauna local ou ao patrimônio público ou particular”.
O texto original da lei municipal estabelece como penalidades: a multa; o embargo, a interdição da obra; a suspensão do profissional; a demolição total ou parcial e a remoção. Já na alteração proposta por Renato Antunes, o primeiro item é a advertência, permanecendo os demais sem alteração.

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