Projetos da reforma da previdência são aprovados na Câmara

Serão enviados para sanção do prefeito do Recife, João Campos, quatro projetos de sua autoria que tratam da reforma da previdência dos servidores municipais do Recife. A Câmara Municipal do Recife aprovou as medidas em segunda votação na manhã desta terça-feira (22), durante reunião Ordinária da Casa, por videoconferência. Do conjunto de proposições da reforma, apenas uma ainda falta ser votada.

Não foi votado nesta terça-feira, o projeto de emenda à Lei Orgânica (PELO) número 86/2021, que revisa, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, as normas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais. Conforme determina a Lei Orgânica do Recife, o prazo para a segunda votação de um projeto dessa natureza deve ser de dez dias. A primeira ocorreu nesta segunda-feira (21) e a segunda votação está prevista para o dia 5 de julho.

Foram aprovados em segunda votação e têm o prazo de até dez dias úteis para chegarem às mãos do prefeito da cidade: o projeto de lei complementar (PLC)  01/2021, que disciplina os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife. O relatório das Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara incorporou a este PLC seis emendas apresentadas pelos parlamentares.

O mesmo ocorreu com o projeto de lei do Executivo (PLE) número 16/2021, que altera a Lei Municipal no 17.142, de 2 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife. Este recebeu seis emendas, sendo cinco dos vereadores e uma do chefe do Executivo.

As outras duas medidas aprovadas também receberam emendas dos vereadores: o  PLE 17/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo para aposentadorias e pensões dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,  segue com uma emenda apresentada na Casa que resultou em uma subemenda da Comissão de Finanças e Orçamento. E o PLE número 18/2021, que institui o “Programa de Desligamento Voluntário - PDV” dos empregados públicos da Administração Indireta do Recife, que recebeu sete emendas, sendo seis dos vereadores e uma da relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento.

Os projetos chegaram à Câmara no último dia 7 deste mês para apreciação em regime de urgência.

Tramitação -  Antes de os projetos chegarem ao plenário virtual da Câmara para serem votados, eles foram debatidos e receberam pareceres favoráveis nas reuniões das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação e Justiça. Também coube a esses colegiados a análise das 90 emendas apresentadas pelas vereadoras e  vereadores do Recife.

A primeira votação dos projetos que tratam da reforma da previdência dos servidores municipais do Recife ocorreu nesta segunda-feira (21), em uma reunião Ordinária que durou dez horas. Trata-se da reunião com o maior tempo de duração da história da Câmara Municipal do Recife, em que os vereadores discutiram e defenderam seus pontos de vista sobre os projetos do Executivo.

Dentre as  principais críticas feitas aos projetos está o  regime de urgência que impossibilitou um debate na Câmara com os servidores e especialistas no tema. Também foi questionado o aumento da alíquota de contribuição previdenciária para todos os funcionários, saindo de 12,82% para 14%. Um outro ponto que gerou debate,  foi o aumento da idade mínima para a aposentadoria que passará a  64 anos para os homens e 61 anos para as mulheres.  Anteriormente, a idade mínima era de 60 e 55, para homens e mulheres, respectivamente.

Em defesa da reforma da previdência foram destacados argumentos sobre a necessidade de se adequar às novas regras impostas pela Reforma da Previdência Nacional (Emenda Constitucional nº 103/2019) e de  se mitigar os efeitos da pandemia da covid-19. Outro ponto defendido, foi a busca pelo equilíbrio nas contas,  já que a Prefeitura teve que aportar, no ano passado,  R$ 215 milhões no Recifin (fundo de financiamento previdenciário). Também foi apontado  que a reforma possibilitará  um aumento na capacidade de investimento do Município em saúde, educação e obras de infraestrutura nos bairros.

 

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