Secretário da Casa Civil irá à Alepe prestar esclarecimentos sobre emendas impositivas
Tulio Vilaça será ouvido por parlamentares das comissões de Justiça e Finanças nesta terça-feira
O Secretário da Casa Civil de Pernambuco, Tulio Vilaça, comparecerá à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta terça-feira (15) para prestar esclarecimentos sobre o pagamento das emendas impositivas referentes aos anos de 2023 e 2024. A audiência acontecerá às 10h30, no Auditório Ênio Guerra, com a participação de deputados das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) e de Finanças, Orçamento e Tributação.
A convocação atende a um convite para solicitação de informações que vem na esteira do pedido de informações feito pelos deputados no início do ano. Na ocasião, os parlamentares cobraram explicações do Governo do Estado sobre a ausência de pagamento das emendas de 2024 até o prazo constitucional de 31 de dezembro. Apesar de a governadora Raquel Lyra (PSD) ter afirmado que faria os repasses até o fim do ano, a gestão estadual informou posteriormente que não conseguiria cumpri-los dentro do prazo.
“O ponto crucial das emendas são os seus pagamentos. O governo, até agora, não liquidou as emendas de 2023 e nem de 2024. Até então, não deu um real das emendas do ano atual. A demora tem incomodado muito todos os deputados, até porque são emendas impositivas”, afirmou o presidente da CCLJ, deputado Alberto Feitosa (PL).
Segundo o parlamentar, o Governo abriu crédito suplementar para garantir os pagamentos, mas não justificou formalmente a demora. “Dizem que têm problemas técnicos. O Artigo 57 da Constituição diz que, havendo problemas técnicos, o governo tem 30 dias para nos comunicar. Até agora não veio essa comunicação. O governo está infringindo as regras constitucionais em relação às emendas”, declarou Feitosa.
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Pedido
Após o pedido de informações, no início de 2025, a Secretaria da Casa Civil encaminhou à Alepe um relatório detalhando as causas do atraso. Entre os fatores citados, estão a suspensão dos repasses no segundo semestre de 2024 devido ao calendário eleitoral e a retomada apenas em novembro, após o pleito. Além disso, foram identificados erros cadastrais em CNPJs de entidades, falhas na estrutura dos planos de trabalho, incompatibilidades entre o objeto das emendas e a secretaria destinatária e alterações frequentes feitas pelos próprios parlamentares nos valores e destinatários.
Essas mudanças somaram cerca de R$ 180 milhões, incluindo também as chamadas “emendas pix” — modalidade mais simples, que não exige plano de trabalho. Todas essas emendas foram pagas ainda em 2024, somando R$ 62 milhões.
Grupo de Trabalho
No dia 8 de janeiro, um dia após o pedido de explicações da Alepe, o Governo de Pernambuco publicou um decreto instituindo um grupo de trabalho com o objetivo de uniformizar os processos de apresentação, encaminhamento e liberação das emendas parlamentares. A medida buscou padronizar o trâmite entre as diferentes unidades executoras envolvidas.
O grupo foi composto por cinco integrantes: três da Secretaria de Planejamento e Gestão, um da Secretaria da Fazenda e um da Procuradoria-Geral do Estado. Com as orientações definidas pelo grupo, a expectativa é que os repasses referentes ao orçamento de 2025 — que prevê pouco mais de R$ 300 milhões em emendas — ocorram de maneira mais eficiente.
TCE
A Assembleia também aguarda a entrega de um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), sob relatoria do conselheiro Marcos Loreto, sobre o pagamento das emendas. “A gente não sabe o que terá no relatório. Mas dependendo do conteúdo, pode corroborar com a tese do descumprimento de regras constitucionais em relação a esse tema”, afirmou Alberto Feitosa.