Secretários da Fazenda apresentam proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional

Os 27 secretários do Conselho Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) apresentaram, ontem, em audiência pública virtual da Comissão Mista da Reforma Tributária a proposta oficial atualizada dos estados para a Reforma Tributária. Atualmente, os deputados e senadores que compõem a comissão do Congresso Nacional analisam, além da proposta da Comsefaz, a PEC 110, que tramitava no Senado, a PEC 45, que tramitava na Câmara (e possui mais similaridades com a proposta dos secretários) e a proposta fatiada de autoria da equipe econômica do Governo Federal. 

Coordenador nacional do Grupo da Reforma Tributária do Comsefaz e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha considerou a audiência bastante "importante e proveitosa". "Os senadores e deputados nos deram oportunidade de explicar detalhes, tiraram dúvidas, foi uma audiência muito esclarecedora. Minha avaliação é que foi extremamente proveitosa e objetiva", resumiu o secretário. A proposta da Comsefaz foi construída desde fevereiro de 2019 e leva em conta modelos internacionais, como o indiano, canadense e o europeu. Ao analisar as PEC's que tramitavam no Congresso, os secretários viram mais convergências com a PEC 45 e estabeleceram ajustes a serem aplicados por meio da emenda da Comissão N° 192.

De acordo com Padilha, a proposta dos secretários é composta por algumas premissas fundamentais, sendo a maior entre todas elas o compromisso de não aumentar a carga tributária do País. "Ficou claro que não existe ambiente no Congresso para aumento de carga tributária, não existe ambiente para criar tributo e aumentar a excessiva carga tributária que temos hoje, de 35% do PIB. O Congresso colocou isso como condição primordial para a nossa proposta ser analisada com simpatia", explicou o secretário pernambucano. 

Estabelecido o compromisso basilar de não aumentar a tributação, o Comsefaz destaca a simplificação dos tributos como outro ponto fundamental da proposta. No projeto dos secretários, o IPI, o PIS e o COFINS, que são tributos da União; assim como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal); seriam substituídos pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que atingiria todos os entes federativos. Também é previsto o Imposto Seletivo, que seria aplicado exclusivamente sobre bebidas alcoólicas, cigarros, armas e munições. A padronização tributária é mais um ponto destacado pelo Comsefaz. "Teríamos uma única legislação nacional. Hoje, os 27 estados produzem milhares de atos e normas por ano. No projeto, quem legisla é o Congresso Nacional, isso simplifica muito e vai melhorar o ambiente de negócio do Brasil", avalia Padilha. 

A proposta dos secretários da Fazenda também foca em combater a regressividade, por meio de um mecanismo no qual pessoas que tenham até dois salários mínimos de renda global que estejam cadastradas em um programa nacional, tenham a devolução de um percentual - que deve ser de 20% a 35% da alíquota - do tributo aplicado sobre o consumo, como forma de diferenciar o impacto das alíquotas entre pobres e ricos. Para isso, o consumidor deve fornecer os dados da nota fiscal e do CPF no site da secretaria de Fazenda do seu Estado. 

Outro dos pontos modificados foca na melhor distribuição de riquezas para o País, por meio do princípio de destino que modifica o ICMS e beneficia estados pobres pouco industrializados. "Toda a tributação ficaria no estado consumidor, não mais no produtor e consumidor", resume Décio Padilha. O projeto do Comsefaz também prevê o fim da chamada "guerra fiscal", ou seja, os estados não poderão mais abaixar os seus ICMS como forma de atrair negócios. "Acaba essa autofagia entre os estados, esse jogo de perde e perde", explica Padilha, enfatizando ainda a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que, entre 2022 e 2032 vai propiciar R$ 485 bilhões para que estados menos desenvolvidos também se evoluam economicamente.