TCE mantém suspensa licitação de iluminação pública de Goiana

Segunda Câmara do Tribunal de Contas - TCE-PE/Reprodução

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) referendou nesta terça-feira (30) uma Medida Cautelar determinando ao prefeito de Goiana, Eduardo Honório Carneiro, a suspensão dos atos decorrentes da Tomada de Preços nº 08/2020 para o fornecimento parcelado e a instalação de luminárias tipo LED no município. A licitação aconteceu em 1º de abril e foi estimada em R$ 1.896.203,50.

A Cautelar foi expedida monocraticamente no último dia 3 de junho pela conselheira Teresa Duere, relatora das contas de Goiana em 2020, a partir de uma denúncia apresentada pela empresa EIP Serviços de Iluminação Ltda., eliminada do certame, que alegou possíveis irregularidades na licitação.

De acordo com a denúncia, embora aprovada na fase de habilitação técnica, a empresa foi inabilitada pela Comissão Permanente de Licitação de Goiana (CPL) por suposto descumprimento de uma das cláusulas do edital. A comissão alegou não existir compatibilidade entre o objeto social da proponente e o da licitação, e que a mesma não estaria qualificada para “vendas ou fornecimento de material de iluminação ou material elétrico”.

A representante da empresa questionou a desabilitação a partir da análise de seu contrato social, quando a própria CPL já havia confirmado a sua aptidão técnica para executar o objeto licitado ao aceitar os atestados de qualificação técnica por ela apresentados.

A empresa disse ainda que o objeto presente no Termo de Referência se reporta à “contratação de empresa de engenharia, especializada em iluminação pública [...]”, e que durante toda sua vida empresarial sempre desempenhou atividades fornecendo materiais de LED e serviços de engenharia, conforme os Certificados de Acervos Técnicos do CREA, fornecidos na documentação de habilitação e inicialmente acatados pela área técnica demandante.

Em defesa, o presidente da comissão, Welliton Jorge Leandro, justificou a desclassificação afirmando que o contrato social da denunciante não a qualifica para o comércio de materiais elétricos e que a mesma não é cadastrada na Fazenda Estadual por ser empresa unicamente ligada à prestação de serviços. Ele acrescentou ainda que a proposta de preço apresentada pela única habilitada - a empresa Vasconcelos e Santos Ltda. – no valor de R$ 1.501.769,02, está sob análise e que a licitação ainda não foi homologada pela prefeitura.

Com informações da assessoria do TCE-PE

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