TJPE emite nota sobre manifestação contra aumento de taxas judiciárias

O Tribunal de Justiça de Pernambuco divulgou, nesta quarta (29), uma nota oficial sobre as críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) ao projeto que aumenta os valores das taxas judiciárias. Segue, na íntegra, a nota:

Nota Oficial do TJPE

É com indignação que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebe manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, contrária ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.533/20, que busca consolidar o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário estadual. É importante destacar que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação efetiva de serviços públicos judiciais específicos e divisíveis, nos feitos cíveis e criminais. O valor arrecadado por meio de custas advém da prática dos atos processuais e arca com todos os custos de manutenção da Justiça estadual e integra o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, de onde vêm os recursos para a expansão e o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, visando a ampliar o acesso à Justiça.

Vale ainda ressaltar que a atual Lei de Custas é do ano de 1996, não fazendo frente aos gastos praticados pela Justiça para atender a demanda da população. Os valores previstos no projeto de Lei se adequam aos atos praticados pelo novo Código de Processo Civil e, a partir da sanção da Lei, devem incidir em apenas 20% de volume total de processos que tramitam na Justiça, tendo em vista que as ações, como processos de conciliação, Juizados Especiais e tantos outros, que totalizam cerca de 80%, são realizados de forma gratuita. Apesar dos benefícios que poderão ser proporcionados para a atividade jurisdicional, tal projeto tem sido alvo não só de críticas pela OAB-PE, mas de uma campanha que induz à população ao erro.

É importante esclarecer, ainda, que todos os processos que tramitam na Justiça, seja de forma gratuita ou não, têm um custo. Pela proposta apresentada pelo Tribunal, são os grandes litigantes, pessoas e empresas com maior patrimônio, que deverão pagar pelo serviço de forma proporcional. Não a sociedade, os mais necessitados, que terminam pagando mais impostos para que o Judiciário consiga pagar as despesas necessárias para garantir uma prestação jurisdicional adequada.
As simulações que vêm sendo divulgadas somam indistintamente valores despendidos por partes diferentes para compor, ao final, a estimativa de custo do processo. Outro aspecto relevante do Projeto de Lei Ordinária nº 1.533/20, aparentemente ignorado nas simulações elaboradas pelos representantes da OAB-PE, é o limite global imposto à incidência da taxa judiciária em seu artigo 7º. O referido dispositivo do projeto de lei limita a soma das taxas judiciárias incidentes ao longo do processo a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo a importância de maior valor. Não obstante, em todas as simulações elaboradas pelos representantes da OAB-PE esse limite global é ultrapassado sem que qualquer ressalva seja feita.

Diante do exposto, fica o questionamento, a serviço de quem está a atual campanha de ataque ao Projeto da Lei de Custas? Não parece ser da população. Dados os devidos esclarecimentos, destaque-se que o atual Projeto ainda deve ajudar a evitar o uso predatório do Poder Judiciário, que, em alguns casos, devido à alta demanda da Justiça serve para inviabilizar a resolução rápida de conflitos que poderiam ser decididos por vias não processuais. 

O Poder Judiciário está consciente da importância de seus serviços para a população e quer oferecer uma Justiça mais rápida e efetiva para a sociedade pernambucana. Isso passa por investimentos, principalmente, em tecnologia. A pandemia mostrou o que já sabíamos. Apenas com uma estratégia digital poderemos aprimorar nossas atividades e é isso que o TJPE busca.

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