Votação de projeto que proíbe dupla função de motorista de ônibus é adiada para próxima segunda (28)

A votação do projeto de lei que proíbe a dupla função dos motoristas de ônibus foi alvo de cobranças na Câmara do Recife. A matéria tramita há mais de um ano na Câmara de Vereadores do Recife e já recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça. Contudo, a pauta ainda não foi submetida ao plenário. 

Segundo a assessoria do presidente da Casa, Eduardo Marques (PSB), a previsão é de que a proposição seja votada na próxima segunda-feira (28). A matéria foi alvo de pedido de análise por outros vereadores, após uma emenda ao projeto original. Por conta disso, o PL foi retirado da pauta. 

Autor do projeto, o vereador Ivan Moraes (PSOL) cobrou a votação da proposta e questionou a ausência da proposição na pauta de votação desta segunda-feira (21), durante a sessão plenária. "Esse projeto deveria estar na pauta de hoje. O nosso regmento negrita que, quando há emenda de plenário, as comssões tem seis dias de prazo para analisar as emendas e, quando o autor do projeto solicita, ele deve voltar à pauta depois desse prazo. Eu quero informar que eu pedi para que esse projeto entrasse na pauta na ultima quinta-feira (17), na reunião de pauta. O projeto estava na pauta e agora não está mais. Quero demandar objetivamente que o projeto entre na pauta de amanhã (22)", afirmou.

Ação
Durante a sessão, o vereador Rinaldo Junior (PSB) informou que ingressará com ação ordinária com tutela de urgência para impedir o não recebimento de passagens no transporte público sem ser por moeda corrente nacional. "A moeda corrente nacional tem de ser aceita em qualquer lugar, como diz a lei, principalmente num serviço que é de concessão pública. Não podem obrigar todos os usuários à adquirir um cartão VEM. Transporte público de passageiros é um serviço essencial, como meio para ofertar a locomoção no direito de ir e vir (artigo  5 da Constituição Federal). A natureza do serviço é pública, como tal o acesso se dar de forma gratuita sendo pago apenas o valor da passagem e não para aquisição do cartão VEM. Há uma ausência de legislação para não receber moeda corrente nacional, que, por lei, deve ser aceita em todo estabelecimento, bem como nos serviços essenciais, sob pena de cometer crime” ressaltou.