Como a reforma administrativa pode impactar os concursos públicos?

Neste último mês de outubro, o serviço público presenciou o levante de mais uma tentativa de reforma administrativa no país. Através da PEC 38/2025, alguns deputados buscam uma modernização dos moldes de trabalho, seleção e gratificação dos concursados.

A proposta, que ainda não foi efetivamente aprovada, não impactará somente quem já ingressou em cargos públicos, como também os concurseiros que almejam esse tipo de carreira, além da sociedade civil que é atendida por esses servidores.

Para Eduardo Melo, diretor de finanças do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Pernambuco (SINDSEP-PE) e diretor de relações internacionais da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (CONDSEF), o objetivo da proposta é trazer uma lógica de mercado privado para o serviço público, e tal decisão foi tomada sem ouvir os servidores ou os cidadãos.

O que muda?
De acordo com o relatório da Proposta de Emenda à Constituição mencionada, os concursos públicos deverão ser precedidos de uma avaliação do quadro de funcionários estabelecido. O intuito é cortar gastos na abertura de editais e admissão de novos servidores, incentivando que os concursados já contratados tenham carreiras transversais, e possam suprir demandas de diferentes órgãos ou empresas.

Ou seja, existe a possibilidade dos concursos e vagas se tornarem menos frequentes em alguns setores.

“Pode haver novas etapas de avaliação, como períodos de experiência mais longos e avaliações de desempenho antes da efetivação no cargo. Os concurseiros devem se preparar para um cenário mais competitivo e exigente”, comentou André Albuquerque, professor para concursos, especialista em direito administrativo e constitucional, e servidor público.

Além disso, o novo projeto para a administração pública prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aderir ao Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), realizado de forma centralizada pela União, cooptando as pontuações ou os cadastros de aprovados da seleção. Dessa forma, é provável que os concurseiros dêem preferência aos concursos da União, que podem trazer mais possibilidades de carreira.

Outra mudança virá para o período de experiência. Na PEC, o estágio probatório passará a ser um pré-requisito obrigatório para quem almeja cargos efetivos. Durante essa fase, o desempenho do concursado será avaliado com base em critérios, indicadores e metas previamente estabelecidos.

Essa cláusula preocupa os candidatos pela possibilidade da perda da estabilidade, que é uma característica basilar do serviço público, e poderá ser substituída pela ampliação de cargos temporários. 

“Essa PEC quer justamente quebrar as limitações da lei para permitir a terceirização completa. O concurso público vai ser a forma de contratação menos usual, porque dá mais trabalho e porque obviamente o gestor vai preferir contratar terceirizados, porque paga menos e controla mais. O servidor público precisa às vezes se deslocar para áreas inóspitas, se expor a riscos. Então, você não vai se submeter a isso tudo, se você não tem uma garantia, tanto de carreira como de estabilidade de futuro”, alerta Eduardo.

“O foco deixará de ser apenas a aprovação e passará a incluir a manutenção do cargo, com base no mérito e na produtividade. O fim da estabilidade para várias carreiras e a ampliação de vínculos temporários podem fragilizar o serviço público, abrindo espaço para interferências políticas e insegurança nas relações de trabalho. Além disso, a falta de clareza sobre a transição entre o regime atual e o novo gera incerteza”, explica André.

No relatório, os deputados deixam claro que a estabilidade é um direito dos servidores públicos, e, por isso, não será violado. Porém, haverá alterações: a racionalização das estruturas remuneratórias, limitando a remuneração inicial a um percentual do teto da carreira, e a vinculação do pagamento de bônus a resultados mensuráveis, e não mais ao tempo de serviço.

“Acredito que, se a Reforma Administrativa for aprovada nos moldes atuais, haverá sim um certo desestímulo inicial entre os concurseiros. Isso porque muitos buscam no serviço público a segurança e a estabilidade que hoje estão ameaçadas pela reforma. Então, o que deve acontecer é uma mudança no perfil do candidato: mais seletivo, mais atento às carreiras que permanecerem com estabilidade e benefícios claros”, acrescentou o especialista André Albuquerque.

Na visão do sindicalista Eduardo Melo, essa reforma administrativa reforça a ideia de que o serviço público se baseia apenas nos cálculos de gastos do Estado, e esvazia a discussão social por trás desse tipo de trabalho.

“A sociedade tem direito a ter um serviço público de qualidade, e não vai ser você cobrando mais ou pagando menos para o servidor que ter um serviço público de qualidade. Uma reforma administrativa tem que propor mais investimentos”, enfatiza.
 

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