MPPE recomenda adequação em concursos de Olinda que fazem exigências e restrições ilegais

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 28 de novembro (Prefeitura) e 1º de dezembro (Câmara Municipal)

Sede da Prefeitura de Olinda - Divulgação/ Prefeitura de Olinda

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou, nesta segunda-feira (4), recomendações de adequação para certames divulgados pelas Prefeitura e Câmara de Olinda para concursos na cidade.

Segundo o órgão, houve recebimento de diversas manifestações sobre exigências ou restrições ilegais previstas em editais de concursos, bem como ausência de motivação das bancas examinadoras na avaliação de provas de títulos. 

Requisitos que não possuem ligação com as atribuições do cargo, emprego ou função pública foram apontados como prática discriminatória

Dentre as providências recomendadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estão corrigir os editais de concurso, vigentes e vindouros, para excluir termos que imponham restrições discriminatórias na inscrição ou demais etapas dos concursos; e exigir das bancas examinadoras que sejam apresentadas as motivações sobre as decisões relativas a provas e títulos dos candidatos, bem como sobre deferimento ou indeferimento dos pedidos de isenção de taxa de inscrição e recursos administrativos.

Nos textos das recomendações, a promotora de Justiça Ana Maria Sampaio ressalta que a jurisprudência nacional define como prática discriminatória a inclusão de cláusulas para impedir o acesso às vagas com base em requisitos que não possuem ligação com as atribuições do cargo, emprego ou função pública, como acometimento por doenças não infecciosas, deficiências físicas passíveis de compensação (caso de um surdo que pode usar aparelho auditivo), uso de tatuagem, estatura mínima ou sexo biológico, por exemplo.

"O sistema constitucional prevê que o acesso aos cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Dessa forma, tais postos devem ser acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei. Lamentavelmente, há uma resistência dos Poderes Executivo e Legislativo de Olinda em realizar concursos públicos", destacou Ana Maria Sampaio.

De acordo com a promotora, as recomendações são mais uma iniciativa da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda (Patrimônio Público) para que os Poderes Executivo e Legislativo de Olinda realizem concursos públicos para seus quadros funcionais, em substituição à contratação precária de mão de obra, com o devido respeito às previsões constitucionais.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 28 de novembro (Prefeitura) e 1º de dezembro (Câmara Municipal).

Veja também

Abin monitorou pesquisadora que ajudou banir contas nas redes sociais ligadas a aliados de Bolsonaro
Investigação

Abin monitorou pesquisadora que ajudou banir contas nas redes sociais ligadas a aliados de Bolsonaro

Após ato na Paulista, Bolsonaro vai ao interior de SP para dar "bênção" a pré-candidatos do PL
Eleições

Após ato na Paulista, Bolsonaro vai ao interior de SP para dar "bênção" a pré-candidatos do PL