Folha esclarece dúvidas sobre a Previdência

O advogado João Varella, especialista em direito previdenciário e trabalhista, esclarece as dúvidas dos leitores nesta semana. Mande também sua pergunta para [email protected] ou para o WhatsApp (81) 99479-6141.

Sou funcionário público municipal com regime de previdência própria do município. Completei 57 anos e tenho de contribuição um total de 36 anos e 6 meses. Estou pagando o pedágio até 30/4/21, quando completarei 58 anos. Pela lei antiga, o meu pedágio terminaria aí e eu poderia me aposentar com 58 anos. Como fica a minha aposentadoria? Quando poderei me aposentar? (Jorge Ramiro)

Sr. Jorge, a Emenda Constitucional nº 103/2019 não alterou o Regime de Previdência dos Estados e Municípios. Assim, a previsão continua 30/04/2021.

É certo que o Município no qual o senhor é funcionário,  poderá reformar seu regime próprio, fato que pode alterar essa previsão, mas como Sr. está muito próximo de atingir os requisitos, pouco irá ser alterado.

Por exemplo, os servidores públicos federais, homens, numa situação idêntica a sua, teria que completar 61 (sessenta e um) anos, pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, 20 (vinte) anos de contribuição de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria, além de completar 97 (noventa e sete) pontos, somando idade e tempo de contribuição.

Em 2023, terei 36 anos de contribuição e 56 anos de idade, poderei me aposentar? (Denilson Vicente)

Sr. Denilson, infelizmente não, para se aposentar, sem atingir idade mínima ou pontuação, em 13/11/2019, o segurado homem teria que possuir 33 (trinta e três) anos de contribuição ou mais. Contudo, aos 60 (sessenta) anos de idade, poderá se aposentar com 100% da RMI (renda mensal inicial). Essa é a última regra de transição incluída na Nova Previdência, que prevê os seguintes requisitos:

- Do homem 60 (sessenta) anos de idade e pedágio de 100% (cem por cento) do tempo que faltava, em 13/11/2019, para completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

- Da mulher 57 (cinquenta e sete) anos de idade e pedágio de 100% (cem por cento) do tempo de contribuição que faltava, em 13/11/2019, para completar 30 (trinta) anos de contribuição.

Essa regra de transição é a que está mais próxima para os requisitos serem atingidos.

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