Folha esclarece dúvidas sobre a Previdência

O advogado João Varella, especialista em direito previdenciário e trabalhista, esclarece as dúvidas dos leitores nesta semana. Mande também sua pergunta para [email protected].

Bom dia. Tenho 57 anos, completei 35 anos de serviço em junho de 2019, e 3 meses de férias prêmio para contar em dobro. Entrei no serviço público em 17/06/84 e a Lei da Previdência foi promulgada em novembro de 2019, portanto já tinha completado 35 anos de contribuição. Hoje tenho mais 36 anos de contribuição,  posso aposentar pela regra antiga? (Denio Pereira)

Senhor Dênio, caso o senhor seja servidor público estadual, segundo o Artigo 3º EC 47/2005, ainda é permitida a redução na idade mínima proporcionalmente ao tempo de contribuição que exceder o mínimo, visto que ainda não houve alteração na Previdência Estadual. Hoje o senhor possui 36 anos de contribuição, precisaria de 59 anos de idade. Em 2021, o senhor teria 37 anos de contribuição e precisaria de 58 anos de idade. Em 2021, o senhor já teria 58 anos, preenchendo, portanto, os requisitos para a aposentadoria.

Caso o senhor seja servidor público federal, a Nova Previdência prevê três regras de transição para os servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data de sua promulgação, no caso do homem, são elas:

•Será garantida a aposentadoria ao servidor que tenha completado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 anos de idade – vale lembrar que a idade passa a ser de 62 (sessenta e dois) anos, a partir de 1º de janeiro de 2022;

•Será garantida a aposentadoria voluntária quando a soma da idade e o tempo de contribuição resultar em 96 (noventa e seis) pontos, em 2019 – vale lembrar que essa pontuação é progressiva, a cada ano um ponto é acrescido ao requisito exigido, só estagnado, quando a pontuação exigida para o homem for de 105 (cento e cinco) pontos; e

• Ter completado 60 (sessenta) anos de idade e pagar o pedágio de 100% do tempo que faltava quando a Nova Previdência entrou em vigor.

A regra permanente exige que servidor que ocupa cargo efetivo complete 65 (sessenta e cinco) anos idade, no caso do homem, e, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

Meu nome é Cláudio, tenho 46 anos de idade e 31 anos de contribuição previdenciária. Gostaria de saber quando poderei me aposentar. (Cláudio Oliveira)

Sr. Cláudio, o Sr. poderá se aposentar em 2034 e optar por duas regras de transição: a de pontos, que soma a idade e tempo de contribuição, e a que exige o pagamento do pedágio de 100% do tempo que faltava para completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, no dia que a EC 103 foi promulgada.

No seu caso, a regra do pedágio de 100% será mais vantajosa, pois te garante o recebimento RMI (valor da aposentadoria) de 100% do Salário de Benefício – média de seus salários de julho de 1994 até o mês anterior ao requerimento da aposentadoria.

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