Folha esclarece dúvidas sobre a Previdência

O advogado João Varella, especialista em direito previdenciário e trabalhista, esclarece as dúvidas dos leitores nesta semana. Mande também sua pergunta para [email protected]

Sou servidora púbica federal há 13 anos. Entrei em agosto de 2007, sempre no mesmo cargo. Completei 55 anos em 18/08/2020. Tenho 17 anos e 4 meses do serviço privado (INSS) averbados na instituição pública que trabalho. Tenho 30 nos de contribuição entre regime geral e próprio. Esperava me aposentar em agosto de 2020 com 55 anos de idade e 30 de contribuição. Estudei as regras de transição e pelo que pude compreender terei direito a me aposentar somente quando concluir 20 anos no serviço público, ou seja 2027, com 62 anos. No meu entendimento como na publicação da PEC faltava menos de 1 ano para eu me aposentar, bastaria pagar pedágio e me aposentar com 56 ou 57 anos. Por favor me ajudem a entender. (Neuza Maria Gonçalves)  

Dona Neuza, infelizmente, a Senhora terá que completar 20 anos de efetivo exercício de serviço público. Logo, não basta que a senhora pague o pedágio, para se aposentar aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade.

Isso porque, a EC 103/2019, além de exigir, na regra do pedágio de 100%, que a servidora complete 57 (cinquenta e sete) anos de idade, pague um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, no dia em que a EC 103 foi promulgada, impõe que ela cumpra 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Estou aposentado desde 1998 com 70% do salário, trabalhei sempre com atividade especial por 29 anos e sete meses. Também trabalhei no meio rural até 19 anos, quando assinei carteira. Tem como acrescentar este tempo de rural junto ou pedir revisão para aumentar teto? Pois sempre contribuí com máximo teto. (João Luiz da Silva)

 Sr. João Luiz, primeiramente, vale destacar que faz mais de 10 anos da concessão de sua aposentadoria, tendo boa parte das revisões aplicáveis ao seu benefício decaído. De toda forma, recomendo que seu caso seja analisado pontualmente.

Meu esposo tem 59 anos de idade e 31 anos de contribuição de INSS. Gostaria de saber se ele já pode se aposentar. Ele sempre pagou 29 por cento do salário. Ele entra no caso de direito adquirido? (Darlene Cristina)

Dona Darlene, ainda não. Apesar de a Nova Previdência prevê uma aposentadoria para o homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, exige também, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

Essa regra exige do segurado homem: 60 (sessenta) anos de idade e pedágio de 100% (cem por cento) do tempo que faltava, em 13/11/2019, para completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

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