Como fica o crédito trabalhista junto as empresas em Recuperação Judicial?
A onda recente de recuperações judiciais reacende a dúvida: "quando vou receber no meu processo?"
No último dia 17, o Grupo Casas Bahia protocolou pedido de recuperação judicial: R$ 17,3 bilhões em dívidas declaradas, demissão prevista de 3.000 funcionários e o fechamento de quase 300 lojas. Poucos dias depois, foi a vez da Braskem, petroquímica com forte atuação no Nordeste, protocolar pedido de recuperação extrajudicial, com passivo financeiro superior a R$ 50 bilhões.
O cenário não é novo. Em janeiro de 2023, as Americanas entraram com pedido de recuperação judicial declarando R$ 43 bilhões em dívidas, demitindo cerca de 10.000 funcionários e fechando aproximadamente 130 lojas. Os créditos trabalhistas declarados no processo somavam R$ 89,2 milhões. Antes deles, a operadora de telefonia Oi, a distribuidora de energia Light e o Grupo Petrópolis, dono das marcas Itaipava, Crystal e Petra, trilharam o mesmo caminho.
Os números confirmam que esse não é um fenômeno pontual. Em 2025, 2.466 empresas entraram em Recuperação Judicial no Brasil, o maior número da história, segundo a Serasa Experian. No primeiro trimestre de 2026, o Monitor RGF de Recuperação Judicial registrou 5.931 pedidos, o maior volume desde o início da série.
Por trás dos bilhões em dívidas e das manchetes sobre bancos e fundos de investimento, existe uma outra fila de credores: trabalhadores com processos em andamento, verbas rescisórias a receber e salários atrasados. E a mesma pergunta, repetida em cada nova recuperação judicial: o que acontece com esses créditos?
O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE UMA EMPRESA
Quando as dívidas de uma empresa no mercado são maiores do que seu faturamento e seu patrimônio, a lei prevê alguns caminhos para solucionar esse passivo. Esses caminhos, suas nuances e consequências estão todos disciplinados na Lei nº 11.101/2005, a chamada Lei de Falências e Recuperações.
Cada caminho possui consequências distintas para quem tem crédito trabalhista a receber.
A recuperação extrajudicial é uma negociação privada com um grupo de credores, a qual, como o próprio nome diz, inicialmente não é formalizada perante o Judiciário. Este foi o caminho escolhido pela Braskem: negociar diretamente com seus credores financeiros, sem submeter toda a operação ao processo judicial. Aqui reside um ponto importante: o crédito trabalhista está, por lei, excluído desse tipo de processo. Isso significa que quem tem ação trabalhista em andamento ou verbas a receber da Braskem não é afetado pela recuperação extrajudicial, uma vez que seu crédito não entra no plano, não sofre redução e não pode ser objeto de negociação nesse formato.
A recuperação judicial é o processo mais conhecido e foi o escolhido pelas Casas Bahia. A empresa entra com o pedido na Justiça, apresenta um plano de reestruturação e, se o plano for aprovado pelos credores e homologado pelo juiz, segue operando enquanto cumpre os pagamentos. Um ponto merece atenção: nesse processo, quem decide sobre o pagamento dos credores não é a Justiça do Trabalho, e sim o Juízo Cível, com o auxílio de um administrador judicial nomeado para acompanhar a execução do plano.
Já a falência é o cenário mais grave: a empresa é liquidada, seus bens são vendidos e o produto da venda é distribuído aos credores na ordem definida pela lei. Pode ser decretada diretamente, a pedido de um credor, ou como desfecho de uma recuperação judicial que não deu certo, quando o plano é descumprido ou o juiz reconhece que a empresa não tem mais condições de se reerguer. Em qualquer dos caminhos, é o cenário que resulta, em geral, no menor percentual de recuperação para os credores.
ONDE ENTRA O CREDOR TRABALHISTA
Na recuperação judicial, os credores são organizados em classes de preferência para recebimento do crédito. O crédito trabalhista, por ser considerado de natureza alimentar, está na Classe I, ou seja, é o credor de maior preferência.
A legislação estabelece que os créditos trabalhistas devem ser pagos em até 01 ano após a aprovação do plano, podendo esse prazo ser estendido para até 03 anos em situações específicas. Importa mencionar que o próprio plano de recuperação define como e quando os créditos serão pagos, sem que o juiz trabalhista interfira nessa classificação.
A maior angústia de quem possui um crédito trabalhista e a empresa se encontra em Recuperação Judicial é o período de proteção automática de 180 dias, previsto no artigo 6º da Lei 11.101/2005, durante o qual as execuções contra a empresa ficam suspensas. O trabalhador com processo em andamento na Vara do Trabalho vê sua ação pausada enquanto a empresa organiza o plano. E, ainda mais doloroso se torna quando esse prazo é prorrogado uma vez por igual período, chegando a até 360 dias sem qualquer movimentação.
A maior angústia do trabalhador cuja empresa entra em recuperação judicial é o período de proteção automática de 180 dias, previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, durante o qual as execuções contra a empresa ficam suspensas. Com processo em andamento na Justiça do Trabalho, o trabalhador vê sua ação pausada enquanto a empresa organiza o plano. Mais doloroso ainda quando esse prazo é prorrogado uma única vez, por igual período, chegando a até 360 dias sem qualquer movimentação.
O QUE É O DESÁGIO E COMO ELE FUNCIONA NOS PLANOS DE RJ
Deságio é a redução do valor do crédito. Quando o plano prevê que o credor receberá, por exemplo, 70% do que tem a receber, os 30% restantes são o deságio, ou seja, o desconto que a empresa negocia para se reestabelecer. Ele não é automático: precisa ser aprovado pelos credores em assembleia.
E aqui chega a pergunta que mais recebo no escritório: o crédito trabalhista pode sofrer deságio? A resposta é sim, mas com regra clara. Em outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 2.104.428, que o crédito trabalhista pago em até um ano admite deságio, desde que a Classe I aprove o plano em assembleia. Se o prazo se estende para até três anos, o pagamento deve ser integral, sem desconto.
MAS O QUE O CREDOR TRABALHISTA PRECISA FAZER CONCRETAMENTE?
Antes de tudo, o credor trabalhista precisa entender em que fase o processo de recuperação judicial se encontra e assimilar uma mudança importante: o ritmo do caso deixa de depender da Justiça do Trabalho. A partir do pedido de recuperação, é o Juízo da Recuperação, com apoio do administrador judicial, que passa a comandar o cronograma de pagamento aos credores.
Em seguida, o seu crédito deverá ser habilitado, por meio de uma certidão de crédito trabalhista, no processo de Recuperação Judicial. O trabalhador precisa verificar se seu nome consta na lista e se o valor está correto. Se não constar, ou se o valor estiver incorreto, há prazo para apresentar habilitação ou impugnação.
Após a aprovação e homologação pelo juiz, a empresa tem obrigação de cumprir o que foi acordado, uma vez que o eventual descumprimento pode levar à falência.
Casos como Casas Bahia e Braskem não são exceção. Nos últimos três anos, o Brasil viu empresas que pareciam sólidas pedirem recuperação judicial, e cada um desses processos abriu uma fila silenciosa de trabalhadores esperando o que a Justiça do Trabalho já lhes havia reconhecido. Para não ser engolido por essa fila, o credor precisa fazer três coisas no tempo certo: acompanhar a fase do processo de recuperação, conferir se seu nome consta na lista de credores e, se não constar ou o valor estiver errado, apresentar habilitação ou impugnação dentro do prazo.
O crédito trabalhista tem preferência na lei. Mas preferência na lei não é dinheiro na conta. Entre uma coisa e outra, existe um processo que corre em outro juízo, num ritmo que não é o da Justiça do Trabalho, e que só protege quem se faz presente.