Teto de Gastos: Solução ou Problema?

Entenda como é definido o Teto de Gastos e Medidas que envolvem os três poderes

O histórico descontrole das contas públicas brasileiras teve um capítulo importante em 2016 com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC, estabelecendo o teto de gastos. Na oportunidade, chefiava a economia o ministro Henrique Meireles, hoje, secretário da fazenda do estado de São Paulo.

Este mecanismo de controle do orçamento limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação registrada nos últimos 12 meses, a partir de junho do ano anterior.

A medida envolve os gastos dos três poderes, além do Ministério Público da União – MPU e Defensoria Pública tendo vigência de 20 anos, ou seja, até 2036, podendo a partir de 2026, sofrer alteração no formato de correção das despesas.

O controle das contas públicas colabora para uma taxa básica de juros menor e, consequentemente, menores gastos do governo com o serviço da dívida, possibilitando a disponibilidade de mais recursos para investimentos e geração de empregos.

A PEC foi aquela medida do ganha-ganha. Ninguém perde.

Sabiamente, a PEC deixou de fora do teto de gastos:
- transferências constitucionais aos estados, municípios e Distrito Federal;
- créditos extraordinários;
- complementações ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
- despesas da Justiça Eleitoral com as eleições;
- despesas de capitalização de estatais não dependentes.

Além dos benefícios diretos, também criou “pisos” nas áreas de saúde e educação. Assim, essas áreas não ficariam mais ao sabor das receitas do governo. Os “pisos” são corrigidos pela inflação do ano anterior. Desta forma, se preserva um investimento mínimo continuado em saúde e educação.

Também estava previsto que, após a aprovação da PEC do Teto de Gastos, o governo teria que providenciar outras reformas que a complementasse. Caso das reformas que reordenassem as despesas obrigatórias, que representam aproximadamente 90% do total do orçamento, caso da previdência, despesas com pessoal, despesas sociais e Benefício de Prestação Continuada – BPC.

O objetivo é reduzir o nível dos gastos obrigatórios e liberar mais espaço no orçamento do governo para as despesas discricionárias, que são aquelas despesas de livre gestão do governo e do parlamento.

Ocorre que só em 2019, já no governo Bolsonaro, tivemos a aprovação da reforma da Previdência. Por outro lado, o presidente desautorizou outras propostas para abrir mais espaço no teto de gastos, a saber:
- Alterar as regras do abono salarial;
- Congelar o benefício de aposentados e pensionistas por dois anos;
- Restringir o seguro-desemprego.

No entanto, o governo Bolsonaro aprovou uma PEC para permitir o pagamento da “cessão onerosa”, que são recursos obtidos por meio do petróleo do pré-sal, para estados e municípios.

Em 2020 foi obtida outra mudança para atender o Auxílio Emergencial e preservar a norma do teto de gatos, que foi a PEC Emergencial. Esta PEC Emergencial tratou de que o governo, sempre que as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas totais, sob controle da regra do teto de gastos, possa acionar alguns gatilhos.

Ao fim e ao cabo, está boa medida de controle dos gastos veio para ajudar no saneamento das contas públicas e em benefício de todos. Por exemplo, em 2020, o teto federal de gastos encerrou o exercício com folga de R$ 52,1 bilhões de reais, resultado que testemunha o sucesso da iniciativa e a boa gestão dos gastos públicos federais.   

Na linha de preservar o controle de teto de gastos conciliado com as necessidades emergenciais da nação, exemplo da PEC Emergencial, o governo federal propõe nova medida, para valer a partir de 2022, que acaba com o descasamento entre a correção do teto de gastos e a correção das despesas obrigatórias, medida salutar, que nos parece um alinhamento desejável e meritório, podendo proporcionar um melhor equilíbrio entre o teto de gastos e as despesas obrigatórias.

Adicionalmente, propõe o governo, que nesta nova medida, já tramite na Câmara dos Deputados um reescalonamento do fluxo de pagamentos dos precatórios, motivo pelo qual ganhou a identificação de PEC dos Precatórios.

Desta forma e deste jeito, o Brasil segue preservando uma das melhores iniciativas de controle dos gastos públicos de sua história, implementada em 2016, pelo governo Michel Temer, e segue trabalhando para manter e ampliar os programas sociais, notadamente, de combate à fome.   

 

Borba Consultoria | Sociedade Pernambucana de Planejamento Empresarial - SPPE

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