Decreto dá início ao Conselho Estadual de Política Cultural

Orçamento anual do órgão é de cerca de R$ 110 mil

A partir desta sexta-feira (21), passa a valer o decreto nº 43.655, que aprova o regimento interno do Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC-PE). Com ele, o Conselho entra plenamente em funcionamento. Segundo secretário de Cultura, Marcelino Granja, o orçamento anual é de cerca de R$ 110 mil, para manutenção de estrutura e custeio de viagens dos conselheiros, que não receberão remuneração para esta atuação. Leia o decreto aqui.

Entre os temas que serão debatidos pelo Conselhão, completou os secretário, estão a reformatação das políticas para ciclos, festas e festivais no Estado, o edital do Funcultura (cujo edital deve ser publicado em dezembro próximo) e a rediscussão da Lei 14.104 (que "burocratizou" a contratação de artistas pelo Estado, que deve ser levada à Assembleia Legislativa antes de 20 de novembro, de acordo com Granja).

O Sistema Estadual de Cultura tem três conselhos: o de Preservação do Patrimônio (material ou imaterial, que já funciona há um ano) e o Consultivo do Audiovisual, além do CEPC, chamado de Conselhão, que funcionam interdependentemente. Eles estão alinhados ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), ainda um "sistema em construção", como explica Granja. "O que se tem tentado fazer nos últimos anos é uma pactuação política para políticas públicas básicas para a cultura, que envolva todas as expressões".

Para Granja, que é filiado ao PC do B, o atual governo federal "trouxe uma dificuldade impactante para a cultura, uma paralisia, que tende a se agravar com a PEC 241, com uma redução real dos investimentos, em tudo". "Objetivamente, o passivo cultural exige mais investimentos, valores que não podem ter como referência a inflação do ano anterior", defendeu. Ações do Governo Temer não refletirão nas programações já contratadas para este ano, como os R$ 10 milhões da Agência Nacional do Audiovisual (Ancine), R$ 1,5 milhão para a Economia Criativa e investimentos ainda para os pontos de cultura e para a liberação de emendas orçamentárias.

Sobre os R$ 1,150 milhão transferidos da Secretaria de Cultura para o pagamento de auxílio funeral dos servidores do Estado (dos quais R$ 780 mil foram retirados do projeto de implantação progressiva do Sistema Estadual de Cultura), Granja disse que houve uma atualização do teto financeiro da pasta e que R$ 1,6 milhão foi restituído. "Aquele decreto (43.337 de 27 de julho de 2016) foi apenas uma movimentação financeira. O corte orçamentário não prejudicou nenhuma atividade a mais do que já estava previsto no contingenciamento de gastos definido pelo Governo do Estado para 2016", disse o secretário.

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